06:34 - Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 28/12/1962
ALTERA A TABELA Nº 7 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 14/12/1966
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 28/10/1967
ALTERA A TABELA Nº II, DA LEI Nº 801 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 28/11/1969
CRIA A TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 28/11/1969
CRIA A TAXA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REPETIDORA DE TELEVISÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 28/11/1969
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 801 DE 15/12/1966. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 28/11/1969
ESTABELECE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 28/11/1969
ESTABELECE ALÍQUOTAS DAS TAXAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 28/11/1969
ESTABELECE ALÍQUOTAS DAS TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 29/04/1971
ALTERA INCIDÊNCIA DA TABELA Nº 1, DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 30/11/1971
INSTITUI NO MUNICÍPIO A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 30/11/1971
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 30/11/1971
ELEVA A TAXA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REPETIDORA DE TELEVISÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 28/11/1973
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A RECEITA DO CEMITÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 28/11/1975
ESTABELECE ALÍQUOTAS DAS TAXAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 29/11/1977
FIXA OS VALORES DE TERRENOS SITUADOS NA CIDADE E NAS VILAS, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 29/11/1977
ALTERA A LETRA "B" DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.264, DE 28/11/75, QUE INSTITUI A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 29/11/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 1.067 QUE "INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 29/11/1977
ALTERA A TABELA DAS TAXAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 983, DE 28/11/1969. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 29/11/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI 955, DE 28/11/1969, QUE "INSTITUI A TAXA DE ABATE DE GADO". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 29/11/1977
ALTERA A TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE QUE TRATA A LEI Nº 982, DE 28/11/69. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 21/07/1978
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "F", ITEM "I" E ITEM "II" COM SUAS LETRAS "A", "B", DO ARTIGO 1º DA LEI 1.382, DE 29/11/1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 26/11/1980
ALTERA A ALÍQUOTA REFERENTE À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.592, de 07.10.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 11/12/1980
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.403, DE 29/11/78, EM CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1.704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979. (Revogada tacitamente pelas LMs 1.928/1991, 1.992/1993 e 2.979/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 07/10/1983
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.876, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 29/12/1983
ALTERA A ALÍQUOTA REFERENTE À TAXA DE COLETA DE LIXO E EXTINGUE AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA URBANA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 29/12/1983
O ART. 14, CAPÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 07/06/1985
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ÀS MICROEMPRESAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.878, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 17/11/1987
ALTERA A ALÍQUOTA REFERENTE À TAXA DE COLETA DE LIXO E A NOTA DO ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.873, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 30/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 08/06/1989
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29.11.78 (C.T.M.).
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 26/06/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. (Revogada tacitamente de acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 29/12/1989
FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VIGENTES EM 1989.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 29/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 14 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 138, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978 - C.T.M.
LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 31/12/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 210 DO C.T.M; E ESTABELECE NOVAS TABELAS PARA AS TAXAS CONSTANTES DO MESMO DIPLOMA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.051, de 28.12.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 31/12/1990
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISSQN. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 1.928/1991 e 2.436/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 31/12/1990
CRIA AS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E OU VISTORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 31/12/1990
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.374, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 31/12/1990
CRIA A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 30/08/1991
ISENTA DO ISSQN OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.992, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 30/12/1991
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 30/12/1992
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 30/12/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 20/01/1995
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.088, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 14/11/1995
ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 28/12/1995
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 13/05/1997
ALTERA O INCISO III DO ART. 143 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 30/12/1997
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 16/01/1998
FIXA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 2.156, DE 26/11/1998
CONCEDE ISENÇÃO, DESCONTO E PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA O PRAZO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 22/12/1998
FIXA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 30/07/1999
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 26/11/1999
ALTERA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 31/12/1999
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.799, de 19.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 10/05/2001
DEFINE O CONTRIBUINTE DO ISSQN, ESTABELECE A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 11/06/2002
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 31/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAGUARI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 30/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA ITENS A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 15/10/2008
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, NO MUNICÍPIO DE JAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 04/08/2010
REVOGA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 19/11/2010
DISCIPLINA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI AS TAXAS, SANÇÕES PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 25/11/2011
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 13/09/2013
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 23/12/2013
ACRESCE DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATINENTE AO ISSQN DOS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 23/12/2013
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATINENTE A INFRAÇÕES E PENALIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 23/12/2013
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 14, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 23/12/2013
ALTERA A TABELA PREVISTA NO ART. 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.088, de 18.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 18/12/2015
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 14, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 18/12/2015
ALTERA A TABELA PREVISTA NO ART. 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.

O Prefeito Municipal de JAGUARI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:
   I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
      a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
      b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
      c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;
      d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;
      e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;
      f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
      g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
   II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:
      a) sujeito passivo tributário;
      b) lançamento;
      c) arrecadação;
      d) restituição;
      e) infrações e penalidades;
      f) imunidades e isenções.
   III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;
   IV - Título IV, que dispões sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:
   I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
   II - Imposto Sobre Serviços;
   III - Taxa de Coleta de Lixo;
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.610, de 29.12.1983);
   V - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.610, de 29.12.1983);
   VI - (Este inciso foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.374, de 31.12.2002);
   VII - Taxa de Serviços de Pavimentação;
   VIII - Taxa de Fiscalização e ou Vistoria de Estabelecimentos; (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.875, de 31.12.1990)
   IX - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
   X - Taxa de Licença para Publicidade;
   XI - Taxa de Licença para Execução de Obras;
   XII - Taxa de Abate de Animais;
   XIII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
   XIV - Contribuição de Melhoria; (Vide LM 2.044/1995)
   XV - Taxa de Fiscalização e ou Vistoria de Estabelecimentos; (AC) (inciso acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.875, de 31.12.1990)
   XVI - Taxa de Serviços Diversos; (AC) (inciso acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.877, de 31.12.1990)
   XVII - Taxa por Ações e Serviços de Saúde; (AC) (inciso acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 2.120, de 30.12.1997)
   XVIII - Taxa Licenciamento Ambiental. (AC) (inciso acrescentado de acordo com as Leis nºs 2.201, de 31.12.1999 e 2.799, de 19.11.2010)

Art. 3º (...)
   IV - Taxa de Limpeza Pública;
   V - Taxa de Conservação e Calçamento;
   VI - Taxa de Iluminação Pública;
   VIII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
(redação original)
CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Incidência

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana.

Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
   § 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
      a) sem edificação;
      b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
      c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
      d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
   § 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 6º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
   I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo: Poder Público:
      a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento de água;
      c) sistemas de esgotos sanitários;
      d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      e) escola primária ou posto de saúde e uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
   II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.818, de 08.06.1989).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.818, de 08.06.1989).

Art. 6º (...)
   § 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano; a que se refere o art. 32 da Lei nº 5.172 de 25/12/68 incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
   § 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
(redação original)
Art. 7º A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.

Art. 8º A incidência do imposto independe:
   I - Da legitimidade do título de aquisição ou de pose do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
   III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 9º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.
   Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 10. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Art. 11. O valor venal do bem imóvel será determinado:
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
   II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
   § 1º O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 12. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
   b) As informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
   c) Fatores de correção de acordo com a situação pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 13. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:
   I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

Art. 14. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o Valor Venal do imóvel será: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 29.12.1983)
   I - 3,00% (três por cento) tratando-se de terreno; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.087, de 18.12.2015)
   II - tratando-se de prédio, a alíquota será de 0,5% (meio por cento);
   III - a alíquota para o cálculo do Imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado se o mesmo não for murado ou ajardinado e não tiver o passeio conservado nos moldes determinados pelo Município.
   IV - a alíquota de que trata o parágrafo anterior, será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano, até que for executada a melhoria referida, como foi determinado;
   V - Para os efeitos do parágrafo 1º deste artigo considera-se:
      a) 1ª Divisão Fiscal, a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros:
      b) Centro - Fica determinado entre as Ruas:
         Norte - Ernesto Berger
         Sul - Demétrio Ribeiro
         Leste - Olinto Couto, Marechal Floriano, com prolongamento até o Obelisco
         Oeste - Coronel Flores

Art. 14. (...)
   I - 2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento) tratando-se de terreno;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.981, de 23.12.2013)

Art. 14. (...)
   I - 2% (dois por cento) tratando-se de terrenos;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.845, de 29.12.1989)

Art. 14. (...)
   I - quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do Imposto será, respectivamente, de 1,5% (hum o meio por cento) e 1% (hum por cento), secundo a localização do imóvel na 1ª ou 2ª divisões fiscais;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 29.12.1983)

Art. 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
   II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
(redação original)
Seção IV - Lançamento

Art. 15. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela Administração.

Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 17. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 18. O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
   § 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
   § 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
   § 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
      I - Conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habitação;
      II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
   § 4º A Administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 19. Serão objeto de uma única inscrição:
   I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
   II - A quadra indivisa de áreas arruadas.

Art. 20. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

Art. 21. O lançamento do Imposto será:
   I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
   II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Art. 22. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
   § 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
   § 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
      a) Quando "pro indiviso", em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
      b) Quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 23. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

Seção V - Arrecadação

Art. 24. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 25. As infrações relativas aos tributos do cadastro imobiliário sujeitam o infrator as seguintes penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)
   I - Infrações relativas à inscrição cadastral da respectiva área: aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária da respectiva área, multa de:
      a) 0,05 Valor de Referência Municipal - VRM por m2 nas unidades unifamiliares quando o titular possuir um único imóvel;
      b) 0,1 Valor de Referência Municipal - VRM por m2 nas demais.
   II - Infrações relativas à ação fiscal: aos que se recusarem a exibir documentos necessários a apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem as convocações efetuadas pela Administração e não promoverem alterações cadastrais relativas ao imóvel, multa de:
      a) 5 Valores de Referência Municipal - VRM, nas unidades unifamiliares, quando o titular possuir um único imóvel;
      b) 10 Valores de Referência Municipal - VRM nas demais.

Art. 25. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de:
      a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;
      b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.
(redação original)
Seção VII - Isenções

Art. 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto o bem imóvel:
   a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
   b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
   c) Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural físico ou recreativo;
   d) Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
   e) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriaste;
   f) Cujo valor do Imposto não ultrapasse a 3% da Unidade de Referência definida para as taxas.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I - Incidência

Art. 27. O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
   I - Da existência de estabelecimento fixo;
   II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
   III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 28. Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:
   a) O do estabelecimento prestador;
   b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
   c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.

Art. 29. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido por pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da legislação federal pertinente, o que segue:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
         1.02 - Programação
         1.03 - Processamento de dados e congêneres
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
         3.01 - (VETADO)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17- Casa de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratório de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06- Coleta de sangue, leite tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, arnestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia,agronomia,agrimensura,arquitetura,geologia,urbanismo, paisagismo, e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, das insetização, imunização, higienização, desratização pulverização e congêneres.
         7.14 - (VETADO)
         7.15 -(VETADO)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suit-service, hotelaria-maritima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviços (valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto sobre serviço)
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de Turismo
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, correta ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e em embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito ,carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 -Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, Shows, balei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fotografia, fotografia, cinematografia e reprogramai.
         13.01 - (VETADO)
         13.02 - Fotografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralharia.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pala União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeiras e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastrais e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a consta em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão; alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados .
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques a títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transportes de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 Serviços de apoio técnico, administrativos, jurídicos, contábeis, comerciais e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
         17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising)
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Analise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratados de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento; embelezamento; conservação ou restauração de cadáveres
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênios funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e sua agencias franqueadas, courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.1 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações articulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artista, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador
   § 3º O imposto incide, também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
   § 4º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS-, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 5º O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização ,permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 6º A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 7º A base de cálculo do ISSQN atinente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21.1 da Lista de Serviços constante do § 1º deste artigo, é o valor dos emolumentos, obedecido o seguinte: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.978, de 23.12.2013)
      I - os tabeliães e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes;
      II - o valor do imposto destacado na forma do inciso anterior não integra o preço do serviço;
      III - não se inclui na base de cálculo do 1SSON o valor correspondente ao Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral;
      IV - os tabeliães e registradores são responsáveis pela apuração do ISSQN consoante a modalidade prevista neste parágrafo e pelo recolhimento do mesmo junto ao Município, na forma e prazo regulamentares.

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.874, de 31.12.1990)
   1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
   3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
   4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
   5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
   6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela em presa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
   7 - ....
   8 - Médicos veterinários.
   9 - Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
   10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestra mento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedi cures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
   13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
   16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   18 - Incineração de resíduos quaisquer.
   19 - Limpeza de chaminés.
   20 - Saneamento ambiental e congêneres.
   21 - Assistência técnica.
   22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
   23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
   24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
   26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   27 - Traduções e interpretações.
   28 - Avaliação de bens.
   29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
   30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
   31 - Aerofotogrametria (inclusive Interpretação), mapeamento e topografia.
   32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliarás ou complementares (exceto o fornecimento de mercado rias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação doa servi vos, que fica sujeito ao ICM).
   33 - Demolição.
   34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
   35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
   36 - Florestamento e reflorestamento.
   37 - Escoramento e contenção de encostas e ser viços congêneres.
   38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
   39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustra ção de pisos, paredes e divisórias.
   40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
   41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
   42 - Organização de festas e recepções: buffet(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
   43 - Administração de bens e negócios de ter cetros e de consórcio.
   44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcional pelo Banco Central).
   45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
   46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
   48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação do contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ser viços prestados por instituições autoriza das a funcionar pelo Banco Central).
   49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
   50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis nãO abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51 - Despachantes.
   52 - Agentes da propriedade industrial.
   53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
   54 - Leilão.
   55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
   56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - Guarda e estacionamento de veículos auto motores terrestres.
   58 - Vigilância ou segurança de pessoas e tens.
   59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
   60 - Diversões públicas;
      a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante com pra de direitos para tanto, pela tele visão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sema participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
   61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (emito trans missões radiofônicas ou de televisão).
   63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
   64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem so nora.
   65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
   66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entre vistas e congêneres.
   67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do ser viço.
   68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
   71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
   72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, atingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
   73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
   74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, pias tas ou desenhos.
   77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   78 - Colocação de molduras e afins, encaderna ção, gravação e douração de livros e congêneres.
   79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - Funerais.
   81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82 - Tinturaria e lavanderia.
   83 - Taxidermia.
   84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colo cação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
   87 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
   88 - Advogados.
   89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   90 - Dentistas.
   91 - Economistas.
   92 - Psicólogos.
   93 - Assistentes sociais.
   94 - Relações públicas.
   95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, pro testos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebi mento (este item abrange também os serviços prestador por instituições autoriza das a funcionar pelo Banco Central).
   96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e tele processamento, necessários à prestação dos serviços).
   97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
   99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
(redação original)
   1. Médicos, dentistas e veterinários.
   2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos.
   3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
   4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
   5. Advogados ou provisionados.
   6. Agentes da propriedade industrial.
   7. Agentes da propriedade artística ou literária.
   8. Peritos e avaliadores.
   9. Tradutores e intérpretes.
   10. Despachantes.
   11. Economistas.
   12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
   13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica pres. talos a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
   14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
   15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
   16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
   18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
   19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção, civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.).
   20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao I.C.M.).
   21. Limpeza de imóveis.
   22. Raspagem e lustração de assoalhos.
   23. Desinfecção e higienização.
   24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
   25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuras, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
   26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
   27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
   28. Diversões públicas:
      a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;
      b) Exposições com cobrança de ingresso;
      c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
      d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
      e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
      f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
      g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
   29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao I.C.M.).
   30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
   31. Intermediação, inclusive corretagem, de, bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
   32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
   33. Análises técnicas.
   34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
   35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
   36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
   37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
   38. Guarda e estacionamento de veículos.
   39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
   41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
   42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
   43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
   44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
   45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário.
   46. Tinturaria e lavanderia.
   47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
   48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, e empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
   49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem" sonora.
   51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
   52. Locação de bens móveis.
   53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e foto-litografia.
   54. Guarda, tratamento e amestramento de animais.
   55. Florestamento e reflorestamento.
   56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao I.C.M.).
   57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
   58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
   59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
   60. Encadernação de livros e revistas.
   61. Aerofotogrametria.
   62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
   63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes".
   64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
   65. Empresas funerárias.
   66. Taxidermista.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 30. O Imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do país;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades, de fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizados por instituições financeiras.
   § 1º Não se enquadra no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo realizado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
   § 2º A incidência do imposto independe
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividade sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      II- do resultado financeiro obtido.

Art. 30. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
(redação original)
Art. 31. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país .
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
   X - do florestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, n o caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa".
   § 1º No caso de serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não .
   § 2º No caso de serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local do estabelecimento prestador no serviço executados em águas marítimas excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 31. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiros quando:
   I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
   II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.
(redação original)
Art. 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto.

Art. 33. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.

Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 34. A Base de Cálculo do imposto è o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.051, de 28.12.1995)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, incidente sobre a Base de Cálculo prevista no artigo 210 desta Lei, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Não se incluem na base de calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003)
      I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
   § 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003)
   § 5º Alíquota incidente sobre o serviço de pedágio será de 5% (cinco por cento). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003)

Art. 34. (...)
   Parágrafo único. A base de Cálculo será atualizada mensalmente com base no índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês anterior, ou outro índice que venha a ser estabelecido pela União para correção de débitos tributários e fiscais, independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o instituir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.992, de 30.12.1993)

Art. 34. O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a Base de Cálculo de CR$ 5.000,00, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O valor referido neste artigo, será atualizado mensal e automaticamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE) ou índice oficial de inflação que venha a ser fixado pelo Governo Federal. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 1.928, de 30.12.1991)

Art. 34. (...)
   Parágrafo único. O valor referido neste artigo será corrigido mensal e automaticamente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice que o substituir.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.874, de 31.12.1990)

Art. 34. O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 40.000,00, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a Tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O valor referido neste artigo será corrigido anual e automaticamente em 14 de janeiro, em função dos índices de atualização monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal.
(redação original)
Art. 35. O profissional autônomo que utilizar mais de dois empregos a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica para efeito de pagamento do Imposto.

Art. 36. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003).

Art. 36. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.874, de 31.12.1990)

Art. 36. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante a aplicação de alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade.
(redação original)
Art. 37. O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica.

Art. 38. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar, as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 39. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.

Art. 40. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.436, de 30.12.2003).

Art. 40. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.
   § 1º Na prestação dos serviços a que se refere os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços, o Imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.874, de 31.12.1990)
   § 2º Constituem parte integrante do preço:
      a) ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.268, de 10.05.2001)
      b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
   § 3º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimento sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 40. (...)
   § 1º Na prestação, dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
      a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 2 (...)
      a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
(redação original)
Art. 41. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 42. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço fundamentalmente, sempre que:
   a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
   b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
   e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Seção IV - Lançamento

Art. 43. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.
   Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações,

Art. 44. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 45. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
   § 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte.
   § 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
   § 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
   § 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
   § 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

Art. 46. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.
   § 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.
   § 2º A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

Art. 47. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 48. O Imposto será lançado: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.960, de 30.12.1992)
   I - Uma única vez no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e proporcionalmente ao número de meses não decorridos do ano, quando a concessão inicial ocorrer após o primeiro mês do exercício;
   II - Mensalmente, quando o prestador for empresa ou sociedade civil.

Art. 48. (...)
   I - Uma única vez no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades, previstas, nesta Lei;
   II - Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços.
(redação original)
Art. 49. Os contribuintes do Imposto caracterizados como empresa ficam obrigados a:
   I - Manter em uso escrita fiscal destinado ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - Emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 50. O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta deste, em seu domicílio.
   § 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
   § 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
   § 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

Art. 51. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Seção V - Arrecadação

Art. 52. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
   Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

Art. 53. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.
   § 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:
      a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
      b) do tipo de constituição da sociedade.
   § 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
   § 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.
   § 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 54. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
   I - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
   II - findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respon??? Imposto pago a maior;
   III - verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: ??? dentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando a este for devido:
???
   II - findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o ???
      b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.

Art. 55. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 56. As infrações as normas relativas ao imposto sobre serviços sujeitam o infrator as seguintes penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)
   I - Quanto às infrações relativas a espetáculos de diversões públicas:
   a) Multa de 25 Valores de Referência Municipal - VRM quando o contribuinte não solicitar prévia liberação por parte do poder público municipal de espetáculos de diversões públicas (shows e demais espetáculos);
   b) Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de o contribuinte embaraçar a ação fiscal, falsificar liberação de espetáculo ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação ou promoção de eventos de diversões públicas.
   II - Quanto às infrações as normas relativas à inscrição, alteração de localização, alteração de razão social, alteração de quadro societário e encerramento de atividade:
      a) Multa de 3 Valores de Referência Municipal - VRM, quando o sujeito passivo não promover inscrição no município para início de atividade, no caso de pessoa física;
      b) Multa de 10 Valores de Referência Municipal - VRM, quando o sujeito passivo não promover inscrição no município para início de atividade, no caso de pessoa jurídica;
      c) Multa de 3 Valores de Referência Municipal - VRM, quando o sujeito passivo não comunicar dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias a alteração de localização, a alteração de atividade e o encerramento, quando se tratar de pessoa física;
      d) Multa de 10 Valores de Referência Municipal - VRM, quando o sujeito passivo não comunicar dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias a alteração de localização, atividade ou razão social, alteração do quadro societário e o encerramento, quando se tratar de pessoa jurídica.
   III - Quanto às infrações relativas aos documentos fiscais:
      a) Multa de 1 Valor de Referência Municipal - VRM por cada nota fiscal que o contribuinte, quando obrigado ao pagamento do imposto, adulteral; rasural; deixar de emitir, ou o fizer com importância diversa do valor do serviço, ou inutilizar nota fiscal ou outro documento previsto em regulamento sem registro do motivo de cancelamento;
      b) Multa de 15 Valores de Referência Municipal - VRM, quando os estabelecimentos gráficos realizarem serviços sem o devido credenciamento junto a Fazenda Municipal;
      c) Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM para o sujeito passivo que não tenha solicitado a autorização quando os estabelecimentos gráficos estiverem localizados em outro município;
      d) Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM, por lote impresso aos que mandar imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;
      e) Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM, por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão ou deixarem de evidenciar, no rodapé, a identificação da autorização;
      f) Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM, quando os estabelecimentos gráficos não mantiverem por 5 anos os registros próprios das notas fiscais de serviços ou documentos equivalentes que imprimirem;
      g) Multa de 5 Valores de Referência Municipal - VRM, por documento fiscal, ao contribuinte que extraviar nota fiscal.
   IV - O valor das multas previstas no inciso III será reduzido em 50% nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, mas desde que comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto.
   V - Multa de 50 Valores de Referência Municipal - VRM às infrações relativas à ação fiscal, aos que se recusarem a exibir livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa, ou, ainda, omitirem ou destruírem documentos necessários à fixação de estimativa ou cálculo do imposto devido.
   VI - Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM às infrações relativas as declarações, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;
   VII - Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM quando o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração. MUNICÍPIO DE JAGUARI
   § 1º Será aplicada multa de 2 Valores de Referência Municipal VRM por mês de competência do imposto não recolhido, ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte por solidariedade ou por substituição tributária.
   § 2º Será aplicada multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido e atualizado quando houver indícios de fraude ao fisco independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, cobrado juntamente com o principal da dívida.

Art. 56. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de importância igual a 0,5% da Base de Cálculo, referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de inscrição ou de alteração;
      b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e enceramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;
   II - multa de importância igual a 1,5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de livros fiscais;
      b) falta de escrituração do Imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
      d) falta de número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
   III - multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de declaração de dados;
      b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
   IV - multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
      b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
      c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
      d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
   V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto;
   VI - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por procedimento tributário;
   VII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
   VIII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
Seção VII - Isenções

Art. 57. Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto os serviços:
   a) prestados por engraxates ambulantes;
   b) prestados por associações culturais;
   c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingresso, pules ou talões de apostas, ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos;
   d) de diversão pública, com fins beneficentes, ou considerados de interesse da comunidade pelo Órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
   e) (Esta alínea foi revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.874, de 31.12.1990).
   Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:
      I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
      II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
      III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 57. (...)
   e) executados, por administração ou empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
(redação original)
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO IV - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Incidência

Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
   Parágrafo único. As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 59. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 60. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a Tabela do Anexo VIII.

Seção IV - Lançamento

Art. 61. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 62. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO V - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.610, de 29.12.1983)

CAPÍTULO V - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (redação original)
Seção I - Incidência

Art. 63. A Taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade tais como:
   a) varrição, lavagem e irrigação;
   b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
   c) capinação;
   d) desinfecção de locais insalubres.
   Parágrafo único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 64. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeira a logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeira o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 65. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão de 0,1% da Unidade de Referência, definidas nas Disposições Finais deste Código, por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

Seção IV - Lançamento

Art. 66. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 67. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.610, de 29.12.1983)

CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Seção I - Incidência

Art. 68. A Taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do Município.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 69. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeira a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeira o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 70. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e será calculada a razão de 0,1% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.

Seção IV - Lançamento

Art. 71. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 72. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Vide LM 2.374/2002)
(Este Capítulo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.592, de 07.10.1983)

CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (redação original)
Seção I - Incidência
Art. 73. A Taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 74. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeira a logradouro público beneficiado pelo serviço.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeira o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 75. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, e será calculada em razão de 0,70% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.474, de 26.11.1980)

Art. 75. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, e será calculada em razão de 0,35% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço. (redação original)
Seção IV - Lançamento

Art. 76. As Taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para. o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 77. A Taxa será paga na forma e Prazos regulamentares.
CAPÍTULO VIII - TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Seção I - Incidência

Art. 78. A Taxa é devida, uma única vez pela utilização, efetiva ou potencial, de qualquer dos seguintes serviços:
   I - pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
   II - substituição da pavimentação anterior por outra;
   III - terraplenagem superficial;
   IV - obras de escoamento local;
   V - colocação de guias, e sarjetas;
   VI - consolidação do leito carroçável.

Art. 79. Antes de iniciados os serviços de pavimentação a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:
   I - as ruas, trechos: ou áreas que serão pavimentadas;
   II - o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
   III - a firma empreiteira, subempreiteira ou contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;
   IV - a área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado de pavimentação;
   V - o tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 80. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos serviços.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeira o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 81. A Taxa será calculada multiplicando-se o número de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pela pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçável e pelo custo do metro quadrado pavimentado.

Art. 82. A testada ideal e seu cálculo serão objeto de regulamento.

Seção IV - Lançamento

Art. 83. Realizado o serviço de pavimentação e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.

Art. 84. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

Seção V - Arrecadação

Art. 85. A Taxa será paga parceladamente, de conformidade com o disposto em regulamento.
   Parágrafo único. O pagamento feito de uma só vez e até a data de vencimento da primeira parcela gozará do desconto de 10%.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Capítulo revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.875, de 31.12.1990)

CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (redação original)
Seção I - Incidência

Art. 86. Nenhum estabelecimento comercial, industrial prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
   Parágrafo único. Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.

Art. 87. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
   Parágrafo único. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 88. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 89. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo II a esta Lei.
   § 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a Taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
   § 2º No caso de despacho desfavorável definitivo, ou desistência do pedido de licença, a Taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

Seção IV

Art. 90. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Art. 91. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
   I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
   II - alteração na forma societária.

Seção V - Arrecadação

Art. 92. A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.051, de 28.12.1995)

CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Incidência

Art. 93. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 94. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 95. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III a esta Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 96. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Seção V - Arrecadação

Art. 97. A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
(redação original)
CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I - Incidência

Art. 98. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 99. Não estão sujeitos a Taxa os dizeres indicativos relativos à:
   a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
   b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
   c) expressões de propriedade e de indicação.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 100. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste Capítulo.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 101. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV.

Seção IV - Lançamento

Art. 102. A Taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de publicidade.

Seção V - Arrecadação

Art. 103. A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO XII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência

Art. 104. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares,

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 105. Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 106. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.

Seção IV - Lançamento

Art. 107. A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.
   Parágrafo único. Na hipótese do deferimento do pedido e não inicio da obra no prazo de 6 meses, ocorrerá nova incidência da Taxa.

Seção V - Arrecadação

Art. 108. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

CAPÍTULO XIII - TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
Seção I - Incidência

Art. 109. O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

Art. 110. A Taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 111. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 112. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI.

Seção IV - Lançamento

Art. 113. A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.

Seção V - Arrecadação

Art. 114. A Taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.

CAPÍTULO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Incidência

Art. 115. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 116. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 117. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII.

Seção IV - Lançamento

Art. 118. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Seção V - Arrecadação

Art. 119. A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO XV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

Art. 120. As infrações as normas relativas às Taxas do Exercício do Poder de Polícia sujeitam os infratores as seguintes penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)
   I - Multa de 10 Valores de Referência Municipal - VRM aos que não promoverem a inscrição e as alterações cadastrais ou respectivo cancelamento da inscrição.
   II - Multa de 15 Valores de Referência Municipal - VRM aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
   III - Multa de 5 Valores de Referência Municipal - VRM aos que se recusarem a exibir a inscrição.
   IV - Multa de 20 Valores de Referência Municipal - VRM aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa.
   V - Multa de 5 Valores de Referência Municipal - VRM aos que não mantiverem, em lugar visível do estabelecimento, documentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, no caso do Alvará de Localização.

Art. 120. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
   II - Multa de 100% do valor da Taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;
   III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não observância do disposto no art. 91.
   Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.
(redação original)
CAPÍTULO XVI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 2.044, de 14.11.1995)

Art. 121. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada, imóvel beneficiado.

Art. 122. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas no Decreto Lei nº 195 de 24/02/1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
(redação original)
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - SUJEITO PASSIVO

Art. 123. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
   Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
      I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
      II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
      III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 124. São pessoalmente responsáveis:
   I - O adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em haste pública, ao montante do respectivo preço;
   II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
   III - O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão.

Art. 125. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual.

Art. 126. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante.

Art. 127. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;
   II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 128. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervirem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
   I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
   II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
   III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
   IV - O inventariaste, pelos débitos tributários do espólio;
   V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
   VI - Os tabeliães, escrivães, e demais serventuários de ofício, pelos tributas devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratória.

Art. 129. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
   I - As pessoas referidas no artigo anterior;
   II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
   III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO II - LANÇAMENTO

Art. 130. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim atendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 131. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 132. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou proposto:
   § 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
   § 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 133. A notificação de lançamento conterá:
   I - O nome do sujeito passivo;
   II - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
   III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
   IV - O prazo para recolhimento do tributo;
   V - O comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
   VI - O domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 134. O lançamento do tributo independe:
   I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 135. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 136. Enquanto não extinto o direito da Fazenda pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO

Art. 137. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
   § 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.

Art. 138. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de 10%.
   Parágrafo único. Este desconto será de 20% (vinte por cento) quando o pagamento do débito em quota única se tratar de IPTU. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.845, de 29.12.1989)

Art. 139. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

Art. 140. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 141. É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

Art. 142. A aplicação de penalidade não dispensa o cumpria mento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 143. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.992, de 30.12.1993)
   I - Correção Monetária do débito, a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, calculado com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou outro índice para correção de débitos fiscais e tributários que venha a ser estabelecido pela União, independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei federal que o instituir.
   II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento e incluindo o mês em que se efetivou o pagamento, considerando-se mês qualquer fração e calculados sobre o débito corrigido monetariamente na forma do inciso anterior.
   III - Multa, a razão de vinte e cinco centésimos por cento (0,25%), por dia de atraso, calculado sobre o débito corrigido monetariamente na forma do inciso I, ficando o percentual de multa, a ser aplicado, limitado a quinze por cento (15%). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.079, de 13.05.1997)
   § 1º Nos casos de ação fiscal a multa, independentemente dos outros acréscimos legais, será de 60% (sessenta por cento) sobre o montante do tributo corrigido monetariamente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)
      I - O valor das multas por ação fiscal será reduzido para 15% (quinze por cento) se o pagamento for efetuado no prazo legal de impugnação.
      II - O valor das multas por ação fiscal será reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) se o parcelamento for efetuado no prazo legal de impugnação.
      III - Nos casos de impugnação tempestiva e em primeira instância, sendo essa deferida parcialmente, o contribuinte terá direito aos benefícios dos incisos I e II.
      IV - Na impugnação tempestiva, a multa será reduzida para 30% (trinta por cento) caso o pagamento do débito seja efetuado dentro de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.
      V - Na impugnação tempestiva, a multa será reduzida para 35% (trinta e cinco por cento) caso seja efetuado o parcelamento do débito em 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.
      VI - O descumprimento do parcelamento importará no retorno à situação anterior, com a dedução dos valores pagos.
   § 2º O percentual de multa a ser aplicada, quando inscrita em divida ativa será de 20% (vinte por cento). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 143. (...)
   III - Multas nos percentuais abaixo determinados, aplicados sobre o valor original do débito e corrigidas monetariamente na forma do inciso I deste artigo:
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.992, de 30.12.1993)

Art. 143. (...)
   I - Correção Monetária de débito, mediante a aplicação dos índices de atualização monetária mensal, adotados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 30.12.1991)

Art. 143. (...)
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.493, de 11.12.1980)
   I - Correção monetária do débito, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte aquele em que o débito deveria ter sido pago;
   II - Multas nos percentuais abaixo determinados, serão aplicadas sobre o débito corrigido monetariamente:
      a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
      c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente quando o pagamento for efetuado depois de corrigido mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento.
   III - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, e incluindo o mês em que se efetivou o pagamento, considerando-se mês qualquer fração e calculados sobre o débito corrigido monetariamente.
   Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitário da Correção Monetária, o acréscimo previsto no inciso I deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

Art. 143. (...)
   I - Multas de:
      a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
      c) 30% (trinta por cento), sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
   II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração;
   III - Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal.
   Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
(redação original)
Art. 144. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 145. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
      II - Pelo protesto judicial;
      III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 146. Os créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até vinte e quatro (24) pagamentos mensais e sucessivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 26.11.1999)
   § 1º O total do débito, incluindo o principal, correção monetária, juros e multa será transformado em Unidades Fiscal de Referência (UFIRs) ou índice que a substituir, assim como as parcelas resultantes, sendo essas convertidas em moeda, na data do pagamento.
   § 2º As parcelas não poderão ser inferior a vinte (20) Unidades de Referência Fiscal ou índice que a substituir.
   § 3º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte em formulário próprio junto a Secretaria Municipal de Finanças, e somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que discrimine o débito com os seus acréscimos legais, exercício por exercício ou espécie.
   § 4º O termo a que se refere o parágrafo anterior conterá cláusula de cancelamento do beneficio, na hipótese de não pagamento de três (03) parcelas consecutivas, acarretando o vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento como título executivo para cobrança judicial, facultado o seu protesto extrajudicial.
   § 5º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
   § 6º Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.11.66.
   § 7º Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá regulamentar a sistemática de parcelamento no que couber.

Art. 146. (...)
   § 1º As parcelas de que trata este artigo não poderão ser inferiores a vinte(20) Valores de Referência Fiscal (UFIRs) e deverão ser acrescidas de correção monetária e juros, conforme disposto nos incisos 1 e II do artigo 143 desta Lei, considerando o valor apurado na data de assinatura do Termo de Compromisso.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.180, de 30.07.1999)

Art. 146. Os créditos tributários, inscritos em divida ativa, poderão ser parcelados em até vinte e quatro (24) pagamentos mensais e sucessivos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.156, de 26.11.1998)
   § 1º As parcelas de que trata este artigo não poderão ser inferiores a dez (10) Valores de Referência Fiscal (UFIR) e deverão ser acrescidas de correção monetárias e juros, conforme disposto nos incisos I e II do artigo 143 desta Lei, considerando-se o valor levantado na data de assinatura do termo de compromisso.
   § 2º A concessão do parcelamento constará da assinatura de um termo de compromisso, acarretando, o atraso de três (03) parcelas sucessivas, no prazo determinado pela opção do contribuinte, na anulação do beneficio e a cobrança em uma só vez, através de procedimento judicial especifico, com todos os ônus decorrentes.

Art. 146. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, acrescidos de correção monetária e juros, conforme disposto nos incisos I e II do artigo 143 desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.992, de 30.12.1993)

Art. 146. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
   § 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
(redação original)
CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO

Art. 147. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Art. 148. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 149. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 150. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
   § 2º Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.

Art. 151. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

Art. 152. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.

Art. 153. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 147, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Na hipótese do inciso III do artigo 147, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 154. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
   Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 155. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Art. 156. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
   § 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 157. A lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - Exclua a definição do fato como infração;
   II - Comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

Art. 157-A. Aplica-se a multa de 10 Valores de Referência Municipal - VRM quando o contribuinte não cumprir a notificação preliminar de apresentação de documentos ao fisco municipal, não o fizer com todo documentos solicitados e não justificar. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-B. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-C. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade anteriormente aplicada e assim sucessivamente a cada reincidência subseqüente, quando se tratar de obrigação acessória. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-D. Entende-se por reincidência, a repetição da mesma infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-E. O sujeito passivo que reincidir em infração a este capítulo poderá ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-F. O pagamento do imposto ou da taxa é sempre devido, independentemente da pena aplicada. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-G. As multas previstas nesta Lei, quando tiverem por base o Valor de Referência Municipal - VRM, serão calculadas com base no valor da VRM vigente na data da emissão do Auto de Multa. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)

Art. 157-H. Será aplicada multa, mediante notificação prévia, na importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido e atualizado, ao que deixar de recolher total ou parcialmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a título de substituição tributária ou solidariedade tributária. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 23.12.2013)
   § 1º A notificação estabelecerá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para regularização do contribuinte.
   § 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a multa fiscal será aplicada automaticamente pela fiscalização municipal.
   § 3º O recolhimento do imposto devido por substituição tributária ou solidariedade tributária pago espontaneamente, mesmo que fora do prazo, desobriga da penalidade prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES

Art. 158. É vedado ao Município instituir imposto sobre:
   I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal;
   II - Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimônias públicas;
   III - O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social;
   IV - O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 159. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas
   I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   II - Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.

Art. 160. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 161. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 162. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 163. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprove os requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 164. O procedimento fiscal terá início com:
   I - A lavratura do auto de infração;
   II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
   III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 165. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 166. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
   I - O local, a data e a hora da lavratura;
   II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
   III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;
   IV - A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;
   V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
   VI - A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - A assinatura do autuante ou infrator, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

Art. 167. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres.

Art. 168. O autuado será intimado da lavratura, do auto de infração:
   I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;
   II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
   III - Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 169. Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 170. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 171. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.
   Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.

Art. 172. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 173. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:
      1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
      2 - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
      3 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      4 - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões:
      5 - o objetivo visado.
   § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 174. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.

Art. 175. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
   § 1º Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
   § 2º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

Art. 176. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.

CAPÍTULO II - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 177. Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para Instância Administrativa Superior.
   Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.

Art. 178. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou de muita de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Referência referida no artigo 210, seu prolator recorrerá de oficio, mediante declaração no próprio despacho.

Art. 179. A decisão na Instância Administrativa Superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.

Art. 180. A instância administrativa Superior será constituída na forma que a lei determinar.

Art. 181. Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 183. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

Art. 184. Na hipótese de impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo, ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigidos, ou o depósito premonitório da correção monetária.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 185. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 186. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 187. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
   I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
   II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

Art. 188. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 189. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 190. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
   III - As empresas de administração de bens;
   IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - Os inventariantes;
   VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 191. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre a União, Estado e outros Municípios.
   § 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.

Art. 192. As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - CONSULTA

Art. 193. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas.

Art. 194. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 195. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 196. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Art. 197. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
   Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 198. Respondida a consulta, o consulente será notificado para no prazo de 30 dias dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
   Parágrafo único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária, importância que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Art. 199. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

CAPÍTULO III - DÍVIDA ATIVA

Art. 200. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez elo crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
   III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

CAPÍTULO IV - CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 204. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos Municipais, nos termos do requerido.

Art. 205. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 206. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 207. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 208. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do início e incluído o do vencimento.
   § 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição era que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se: se necessário, até o primeiro dia útil.

Art. 209. Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.

Art. 210. A Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no caso de autônomos ou equiparados, das Taxas e Preços Públicos, será a partir de 01 de janeiro de 1996 igual a R$ 7,00 (Sete reais). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.051, de 28.12.1995)
   Parágrafo único. A Base de Cálculo prevista neste artigo será atualizada nas mesmas condições e periodicidade de variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou outro índice que venha a ser adotado pela União para correção de débitos tributários e fiscais, independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o instituir.

Art. 210. (...)
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM, será atualizado mensalmente com base no índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês anterior, ou outro índice que venha a ser estabelecido pela União para correção de débitos tributários e fiscais, independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o instituir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.992, de 30.12.1993)

Art. 210. (...)
   Parágrafo único. O VRM será atualizado mensal e automaticamente com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE) ou índice de inflação que venha a ser fixado pelo Governo Federal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.928, de 30.12.1991)

Art. 210. Fica instituído o Valor de Referência Municipal - V.R.M., para cálculo das Taxas, o qual é fixado em CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para o mês de janeiro de 1991. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.873, de 31.12.1990)
   Parágrafo único. O V.R.M. será atualizado mensal e automaticamente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional BTN, no índice que o substituir.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.873, de 31.12.1990)

Art. 210. Além da Base de Cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica instituída a Unidade de Referência de Cr$ 1.000,00 para o cálculo das Taxas.
   Parágrafo único. A base de cálculo, bem como a Unidade de Referência mencionados neste artigo serão corrigidos anual e automaticamente em 19 de janeiro, de acordo com o índice de atualização monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423 de 17 de junho de 1977.
(redação original)
Art. 211. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja a natureza não compete a cobrança de Taxas.

Art. 212. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1978, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguari, 29 de novembro de 1978.

ARNALDO JOSÉ FRIZZO
Vice-Prefeito em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 29/11/1978.

MAURIO SILVA DE OLIVEIRA
Chefe dos Serviços de Secretaria.



ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 1.874/1990, 1.928/1991, 2.051/1995 e 2.436/2003)

I - TRABALHO PESSOAL
COEFICIENTE x BASE DE CÁLCULO/ANO
1 - Profissionais de Nível Superior
10,0
2 - Profissionais de Nível Médio e os legalmente equiparados
6,0
3 - Agenciamento, corretagem, representação, Comissões, Leiloeiros, Despachantes e qualquer outro tipo de intermediação
4,0
4 - Secretários, datilógrafos, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, pedreiros carpinteiros, lavadeiras, costureiras e motoristas
2,0
5 - Demais serviços não especificados acima
1,0
   
II - EMPRESAS
PERCENTUAL S/PREÇO DO SERVIÇO/MÊS
1 - Empresas em geral ou a elas equiparadas
5,0
2 - Empresas de Construção Civil
3,0
3 - Empresas de diversões públicas
5,0


ANEXO I (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

I - Empresas que explorem os serviços de:
Percentual Sobre o Preço do Serviço
1 - Médicos, dentistas, veterinários
3
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetra, fonoaudiólogos, psicólogos
3
3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica
3
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica
3
5 - Advogados ou provisionados
3
6 - Agentes da propriedade industrial
3
7 - Agentes da propriedade artística ou literária
3
8 - Peritos e avaliadores
3
9 - Tradutores e intérpretes
3
10 - Despachantes
3
11 - Economistas
3
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade
3
13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço)
3
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente
3
15 - Administração de bens OU negócios inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras)
3
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
3
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas
3
18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos
3
19 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.)
2
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados) estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.)
2
 
Percentual Sobre o Preço do Serviço
21 - Limpeza de imóveis
3
22 - Raspagem e lustração de assoalhos
3
23 - Desinfecção e higienização
3
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado)
3
25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;  
Zona Nobre
3
Bairros
3
26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres
3
27 - Transportes e comunicações de natureza estritamente municipal  
28 - Diversões públicas:  
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres
5
b) Exposições com cobrança de ingresso
5
c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos
5
d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres
5
e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão
5
f) Execução de música, individualmente, ou por conjuntos
5
g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo
5
29 - Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitas ao ICM)
3
30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo
3
31 - Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59
3
32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59
3
33 - Análises técnicas
3
34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres
3
35 - Propaganda e publicidade, inclusive, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio
3
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos
3
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras)
3
 
Percentual Sobre o Preço do Serviço
38 - Guarda e estacionamento de veículos
3
39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
3
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41)
3
41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao I.C.M.)
3
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao ICM)
3
43 - Pinturas (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização
3
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza
3
45 - Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário
3
46 - Tinturaria e lavanderia  
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização
3
48 - Instalações e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica)
3
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço
3
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora
3
51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior
3
52 - Locação de bens móveis
3
53 - Composição gráfica, encheria, zincografia, litografia e fotolitografia
3
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais
3
 
Percentual Sobre o Preço do Serviço
55 - Florestamento e reflorestamento  
56 - Paisagismo e decoração, (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM)
3
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos
3
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros
3
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar)
3
60 - Encadernação de livros e revistas
3
61 - Aerofotogrametria
3
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais
3
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo tapes"
3
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria
3
65 - Empresa funerária
3
66 - Taxidermistas
3
II - Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira:
% sobre a base de cálculo para autônomo
a) 1. Médicos
6,0
2. Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Odontólogos, Contadores
3,0
3. Demais profissionais autônomos, de nível universitário
2,5
b) Agentes, representantes, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, guarda-livros, técnico de contabilidade, secretário, datilógrafo, estenógrafo, professor de nível médio e demais atividades de nível médio
1,5
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e demais serviços de beleza
1,0
d) Demais autônomos
0,5

ANEXO II
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 1.875/1990, 1.928/1991, 1.960/1992 e 2.051/1995)

A) PRESTADORES DE SERVIÇOS:
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
   1. Pessoa Fisica:  
      1.1. Estabelecida
5,0
      1.2. Sem estabelecimento, desde que não enquadrada no item "E"
2,0
   2. Pessoa Jurídica:  
      2.1. Empresas em Geral
10,0
      2.2. Pequenas Empresas
6,0
      2.3. Microempresas
3,0
B) COMÉRCIO:  
   1. Empresas em Geral
15,0
   2. Pequenas Empresas
8,0
   3. Microempresas
4,0
C) INDÚSTRIA:  
   1. Empresas em Geral
20,0
   2. Pequenas Empresas
12,0
   3. Microempresas
6,0
D) ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
40,0
E) AMBULANTES:  
   1. Para atividade eventual ou transitória: 1.1. Comercialização de guloseimas de fabricação caseira, por dia
1,0
      1.2. Comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, por dia
3,0
      1.3. Comercialização de produtos industrializados, por dia
8,0
      1.4. Agenciamento de titulas, carnês, bônus e bilhetes de capitalização ou lotêricos, por dia
4,0
      1.5. Prestação de serviços, por dia
1,0
   2. Para atividade de caráter permanente, etinerante ou não:  
      2.1. Comercialização de guloseimas de fabricação caseira para contribuintes residentes e domiciliados no Município, por ano
2,0
      2.2. Comercialização de produtos hortifrutifrutigranjeiros para produtores localizados no Município, e ou inscrito no Setor Primário do ICMs/Jaguari, por ano
3,0
      2.3. Comercialização de produtos Industrializados para contribuintes residentes e domiciliados no Município, por ano
10,0
F) DIVERSÕES PÚBLICAS:  
   1. Carreiras, por dia
5,0
   2. Bingos, por dia
3,0
   3. Quermesses, por dia
1,0
   4. Circos e Parques, por dia
1,0
   5. Exposição e feiras, por dia
2,0
   6. Bailes ou promoções artísticas, por espetáculo:  
      6.1 Com música ao vivo
4,0
      6.2 Com som mecânico
4,0
   7. Execução de música em estabelecimento comercial, por espetáculo:  
      7.1 Com música ao vivo
1,0
      7.2 Com som mecânico
2,0
   8. Bilhares, video-games, outros jogos, por aparelhos ou mesa:  
      8.1 Em caráter eventual, por dia
2,0
      8.2 Em caráter permanente, por ano
1,0
   9. Projeção de filmes ou vídeo, p/dia
1,0
   10. Outras situações não especificadas, por dia
1,0
G) DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO NÃO CONTIDAS NOS ITENS ANTERIORES
2,0


ANEXO II (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 
% Sobre a Unidade de Referência
 
Ao mês ou fração
Ao ano
1 - Indústria    
1.1 - até 5 empregados
5
50
1.2 - de 6 a 10 empregados
10
100
1.3 - de 11 a 30 empregados
25
250
1.4 - de 31 a 70 empregados
30
300
1.5 - de 71 a 150 empregados
40
400
1.6 - mais de 150 empregados
50
500
2 - Comércio    
2.1 - Bares e Restaurantes, por m²
0,1
1,0
2.2 - Supermercados e armazéns por m²
0,1
1,0
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante nesta tabela, por m²
0.1
1,0
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
50
500
4 - Hotéis, Motéis, Pensões, Similares    
4.1 - até 10 Quartos
3
30
4.2 - de 11 a 20 Quartos
10
100
4.3 - mais de 20 Quartos
15
150
4.4 - por apartamentos
5
50
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
4
40
6 - Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital
4
40
7 - Profissionais autônomos que exercem atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)
4
40
8 - Casa de Loterias
4
40
9 - Oficinas de consertos em geral    
9.1 - até 20 m²
2
20
9.2 de 21 m² a 75 m²
4
40
9.3 de 76 m² a 150 m²
5
60
9.4 - de 150 m² em diante
6
80
10 - Postos de serviços para veículos
8
80
11 - Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
8
80
12 Tinturarias e Lavanderias
5
50
 
% Sobre a Unidade de Referência
 
Ao mês ou fração
Ao ano.
13 - Salões de Engraxate
5
50
14 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginástica, etc.
5
50
15 - Barbearias e salões de beleza:    
15.1 - cidade
3
30
15.2 - interior
2
20
16 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
5
50
17 - Estabelecimentos Hospitalares:    
17.1 - com até 25 leitos
15
150
17.2 - com mais de 25 leitos
30
300
18 - Laboratórios de análises clínicas
10
100
19 - Diversões Públicas:    
19.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares
2
20
19.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
3
30
19.3 - Restaurantes dançante; boates, etc.
50
200
19.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa:    
19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas
7,5
40
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
10
50
19.5 - Boliches, bochas, boião e congêneres p/nº de pistas ou pranchas
3
20
19.6 - Exposições, feiras de amostras quermesses
3
20
19.7 - Circos
35
50
19.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior
50
200
20 - Empreiteiras e Incorporadoras
20
150
21 - Agropecuária:    
21.1 - até 100 empregados
8
80
21.2 - mais de 100 empregados
40
200
22 - Demais atividades sujeitas a taxa da localização não constantes dos itens anteriores
3
20
 
NOTA: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (Comércio) será cobrada até um limite máximo de 200% da UR.

ANEXO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS
(NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 2.051, de 28.12.1995)

A) PRESTADORES DE SERVIÇOS:
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
   1. Pessoa Física:  
      1.1. Estabelecida
4,5
      1.2. Sem estabelecimento (não enquadrada no item I - "G")
1,8
   2. Pessoa Jurídica:  
      2.1. Empresas em geral
9,0
      2.2. Pequenas Empresas
5,4
      2.3. Microempresas
2,7
B) COMÉRCIO:  
   1. Empresas em geral
13,5
   2. Pequenas Empresas
7,2
   3. Microempresas
3,6
C) INDÚSTRIA:  
   1. Empresas em geral
18,0
   2. Pequenas Empresas
10,8
   3. Microempresas
5,4
D) ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
36,0
E) DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE FISCALIZAÇÃO NÃO CONTIDAS NOS ITENS ANTERIORES
1,8


ANEXO III
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

(NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.873, de 31.12.1990)

 
COEFICIENTE X V.R.M.
1. Para a prorrogação do horário  
   I - Até às 22:00 horas
p/dia 0,1
p/mês 1
p/ano 10
   II - Além das 22:00 horas
p/dia 0,2
p/mês 2
p/ano 20
2. PARA A ANTECIPAÇÃO de horário
P/dia 0,1
p/mês 1
p/ano 10

ANEXO III (redação original)
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 
??? de Referência
ANEXO III
 
1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO  
I - Até às 22:00 horas
2 ao dia
 
20 ao mês
 
200 ao ano
II - Além das 22:00 horas
4 ao dia
 
40 ao mês
 
400 ao ano
2 - PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
2 ao dia
 
20 ao mês

ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 1.873/1990 e 2.051/1995)

 
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
A) Quadros próprios para fixação de cartazes, painéis, faixas, anúncios em muro, no interior de terrenos ou em veículos:  
   1.1 Em caráter eventual, por promoção
1,0
   1.2 Em caráter permenente, por ano
4,0
B) Serviços de alto-falantes e publicidade sonora ou audiovisual por qualquer processo:  
   1.1 Em caráter eventual, por dia
1,0
   1.2 Em caráter permanente, por ano
3,0

ANEXO IV (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

1. Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros
2% da UR ao ano
2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade com ramo de negócio - por publicidade
2% da UR ao ano
3. Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade
10% da UR ao dia
4. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade - por veiculo
1% da UR ao mês
 
20% da UR ao ano
5. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou diapositivos
2% da UR ao mês
 
20% da UR ao, ano
6. Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais
10% da UR ao ano
7. Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores
5% da UR ao dia
 
10% da UR ao mês

ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 1.873/1990 e 2.051/1995)

 
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
A) Aprovação de projetos de prédios de madeira com características populares, com área até 80 m²
1,00
B) Aprovação ou revalidação de projetos de construção, reconstrução, reformas ou de prédios de madeira ou misto:  
   1.1 com área até 80 m²
1,50
   1.2 com área superior a 80 m², por metro ou fração excedente
0.05
C) Aprovação ou revalidação de projetos de construção, reconstrução, reformas ou aumento de prédio de alvenaria:  
   1.1 com área até 80 m²
4,00
   1.2 com área superior a 80 m², por metro ou fração excedente
0,05
D) Licença para construção de alpendre, p/m2
0,05
E) Demolição:  
   1.1 de prédio de madeira
2,50
   1.2. de prédio de alvenaria
3,00
F) Loteamento e arruamento, p/m2
0,01
(para o cálculo da taxa não serão levados em conta as áreas que se destinarem a ruas e logradouros públicos, assim como as doadas sem ônus para o Município).  
G) Desmembramento ou fracionamento, por quadra ou fração
1,00
H) Fixação de alinhamento:  
   1.1. Em terreno de até 10 metros de testada
1,00
   1.2. Em terreno de testada superior a 10 metros, por metro ou fração excedente
0,05
   1.3. Quando se tratar de alinhamento de terreno de esquina, a taxa será cobrada na forma acima por cada testada de terreno.  
I) Prorrogação de prazo para execução de obras e serviços de engenharia, p/mês de prorrogação
1,50
J) Pela numeração de prédios
0,30


ANEXO V (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
COEFICIENTE X V.R.M.
a) Aprovação ou revalidação de projetos de:  
a.1) construção,reconstrução,reformas ou. aumentos de prédios de madeira ou misto:  
   - com área até 80m²
1,5
   - com área superior a 80m² p/metro ou fração excedente
0,01
b) Aprovação de projetos de prédios de madeira com características populares,com área até 80 m²
1
c) Aprovação ou revalidação de projetos de:  
c.1) construção, reconstrução,reformas ou aumento de prédio de alvenaria:  
   - com área até 80m²
3
   - com área superior a 80m² p/ metro ou fração independente
0,02
d) Licença para construção de alpendre,p/m2
0,02
e) Demolição:  
e.1) de prédio de madeira
2,5
e.2) de prédio de alvenaria
3
f) Loteamento e arruamento p/m²
0,01
(para o cálculo da taxa não serão levados em conta as áreas que se destinarem a ruas e logradouros públicos, assim como as doadas sem ônus para o Município).  
g) Desmembramento ou fracionamento, por quadra ou fração
0,3
h) Fixação de alinhamento  
h.1) Em terreno de até 10 metros de testada
0,3
h.2 - Em terreno de testada superior a 10 metros, por metro ou fração excedente
0,3
h.3) Quando se tratar de alinhamento de terreno de esquina, a taxa será cobrada na forma acima por cada testada de terreno  
i) Prorrogação de prazos para execução de obras e serviços de engenharia, p/mês de prorrogação
1,5
j) Pela numeração de prédios
0,3

ANEXO V (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

NATUREZA DAS OBRAS
% sobre a Unidade de Referência
1. CONSTRUÇÃO DE:  
a) Edificações até dois pavimentos, por m² de área construída
0,3
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m² de área construída
0,4
c) Dependência em prédios residenciais, por m² de área construída
0,3
d) Dependências em quaisquer outros prédios para quais quer finalidades, por m² de área construída
0,25
e) Barracões, por m² de área construída
0,1
f) Galpões, por m² de área construída
0,15
g) Fachadas e muros, por metro linear
0,20
h) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
0,20
i) Reconstruções, reformas, reparos, por m²
0,05
j) Demolições, por m²
0,05
2. ARRUAMENTOS:  
a) Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²
0,003
b) Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²
0,004
3. LOTEAMENTO  
a) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,03
b) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,04
4. QUAISQUER. OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:  
a) Por metro linear
0,3
b) Por metro quadrado
0,02

ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 1.873/1990 e 2.051/1995)

 
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
ANIMAIS:  
   1.1 Bovino, por cabeça
0,50
   1.2 Ovino, por cabeça
0,20
   1.3 Caprino, por cabeça
0,20
   1.4 Suino, por cabeça
0,20
   1.5 Aves, por lote de até 50 unidades
0,30
   1.6 Outros animais, por cabeça
0,05


ANEXO VI (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS

ANIMAIS
% Sobre a Unidade de Referência por Cabeça
Bovino ou Vacum
1,5
Ovino
0,1
Caprino
0,1
Suíno
0,1
Equino
1,5
Aves
0,02
Outros
0,1

ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 1.873/1990, 1.928/1991 e 2.051/1995)

 
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
A) Tendas, barracas e outros tipos de construções, p/unidades:  
   1.1 Em caráter eventual, por dia
0,20
   1.2 Em caráter permanente, por ano ou ou proporcional ao número de meses não decorridos
3,00
B) Circos e parques de diversões, por dia
0,50
C) Estabelecimento privativo de veículo, motorizado ou não, para fins comerciais, por dia
2,00
D) Estacionamento privativo p/veículo de aluguel, lotação, táxi ou similares, por ano ou proporcional ao número de meses não decorridos
1,00
E) Área utilizada para camping, por terreno ou barraca, por dia
0,50


ANEXO VII (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

1. FEIRANTES:  
2.1. Por dia
0,1% UR
2.2. Por mês
2,5% UR
2.3. Por ano
8% UR
2. VEÍCULOS:
Carros de Passeio, Táxi
Utilitários
2.1. Por dia
1% UR
1,5% UR
 
Caminhões ou Ônibus
Reboque
 
1,5% UR
1,5% UR
2.2. Por mês
Carros de Passeio, Táxi
Utilitários
 
3% UR
3,5% UR
 
Caminhões ou Ônibus
Reboque
 
4% UR
3,5% UR
2.3. Por ano
Carros de Passeio, Táxi
Utilitários
 
20% UR
25% UR
 
Caminhões ou Ônibus
Reboque
 
35% UR
25% UR
3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:  
3.1. Por dia
3% UR
3.2. Por mês
9% UR
3.3 Por ano
30% UR
4. AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO:  
4.1 Por dia
5% UR
4.2. Por mês
20% UR
4.3. Por ano
60% UR
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES:  
5.1. Por dia
5% UR
5.2 Por mês
20% UR
5.3. Por ano
60% UR

ANEXO VIII
TAXA DE COLETA DE LIXO
(NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis 1.610/1983, 1.742/1987, 1.873/1990, 2.051/1995, 2.982/2013 e 2.088/2015)

 
Coeficiente X Base de Cálculo X A/12 Ano
Limite Máximo
Imóveis edificados, residenciais e mulo residenciais, localizados em logradouros efetivamente atendidos pelos serviços de recolhimento de lixo
0,055
20 x Base de Cálculo


ANEXO VIII (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 
% da U.R. m²/Ano
1. Unidades residenciais
0,2
2. Comércio/Serviço
0,2
3. Industrial
0,2
4. Agropecuária
0,2
NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa:
1. Unidades residenciais
30% da UR
2. Comércio/Serviço
30% da UR
3. Industrial
30% da UR
4. Agropecuária
30% da UR
= ANEXO IX =
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR) (Anexo alterado pelas LMs 2.051/1995 e 2.780/2010)

I - TAXA DE EXPEDIENTE:
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
1 - Petições, requerimentos, recursos em geral, por unidade
0,30
2 - Certidão, Atestado, Declaração, por unidade
0,50
3 - Autenticação de documentos, por unidade
0,10
4 - Fotocopias de documentos, por unidade
0,05
5 - Inscrição, Averbação, Transferências:  
5.1 de imóveis
1,00
5.2 de registro de marca de gado
1,00
5.3 outras
0,50
6 - Expedição de Alvará, Carta de Habite-se, ou certificado, por unidade
0,50
7 - Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de Habite-se ou certificado, por unidade
0,30
8 - REVOGADO  
9 - Outros procedimentos não previstos
0,50
II - TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE BENS E SEMOVENTES:  
1 - Apreensão, por espécie de unidade
1,00
2 - Depósito, por espécie ou unidade, por dia
0,50
III - TAXA PARA SERVIÇOS EM CEMITÉRIO:  
1 - Licença para Inumação e Exumação
0,30
2 - Licença para construções:  
2.1 - de túmulos
0,60
2.2 - de capelas
0,80


= ANEXO IX =
(AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.877, de 31.12.1990)

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

TAXA DE EXPEDIENTE:
COEF. X V.R.M.
1. PETIÇÕES, requerimento, recursos em geral
0,3
2. Atestado, declaração, por unidade
0,5
3. Certidão. por unidade
0,5
4. Busca de documentos,por ano
0,1
5. Autenticação de documentos,por unidade
0,1
6. Fotocópias de documentos. públicos
0,05
7. Inscrição, Averbação, transferência:  
   a) de imóveis
1
   b) de Registro de marcas de gado
0,5
   c) Outras
0,5
8. Expedição de Alvará Carta de "Habite-se" ou Certificado, por unidade
0,5
9. Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de"Habite-se" ou Certificado
0,3
10. Inscrição em Concurso
1
11. Outros procedimentos não previstos
0,5
   
TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE BENS E SEMOVENTES
 
1. Apreensão, por espécie ou unidade
1
2. Depósito.por dia
0,5
   
TAXAS DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIO
 
1. Inumação em carneira ou sepultura
0,5
2. Exumação de restos mortais
1


ÍNDICE

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º e 2º)
   TÍTULO I - DOS TRIBUTOS (Arts. 3º a 122)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL (Arts. 3º)
      CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (Arts. 4º a 26)
         Seção I - Incidência (Arts. 4º a 8º)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 9º)
         Seção III - Cálculo do Imposto (Arts. 10 a 14)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 15 a 23)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 24)
         Seção VI - Infrações e Penalidades (Arts. 25)
         Seção VII - Isenções (Arts. 26)
      CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (Arts. 27 a 57)
         Seção I - Incidência (Arts. 27 a 29)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 30 a 33)
         Seção III - Cálculo do Imposto (Arts. 34 a 42)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 43 a 51)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 52 a 55)
         Seção VI - Infrações e Penalidades (Arts. 56)
         Seção VII - Isenções (Arts. 57)
      TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (Arts. 58)
      CAPÍTULO IV - TAXA DE COLETA DE LIXO (Arts. 58 a 62)
         Seção I - Incidência (Arts. 58)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 59)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 60)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 61)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 62)
      CAPÍTULO V - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (Arts. 63 a 67)
         Seção I - Incidência (Arts. 63)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 64)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 65)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 66)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 67)
      CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO (Arts. 68 a 72)
         Seção I - Incidência (Arts. 68)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 69)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 70)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 71)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 72)
      CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Arts. 73 a 77)
         Seção I - Incidência (Arts. 73)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 74)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 75)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 76)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 77)
      CAPÍTULO VIII - TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO (Arts. 78 a 85)
         Seção r - Incidência (Arts. 78 e 79)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 80)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 81 e 82)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 83 e 84)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 85)
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (Arts. 86)
      CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Arts. 86 a 92)
         Seção I - Incidência (Arts. 86 e 87)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 88)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 89)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 90 e 91)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 92)
      CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (Arts. 93 a 97)
         Seção I - Incidência (Arts. 93)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 94)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 95)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 96)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 97)
      CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE (Arts. 98 a 103)
         Seção I - Incidência (Arts. 98 e 99)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 100)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 101)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 102)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 103)
      CAPÍTULO XII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (Arts. 104 a 108)
         Seção I - Incidência (Arts. 104)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 105)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 106)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 107)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 108)
      CAPÍTULO XIII - TAXA DE ABATE DE ANIMAIS (Arts. 109 a 114)
         Seção I - Incidência (Arts. 109 a 110)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 111)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 112)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 113)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 114)
      CAPÍTULO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Arts. 115 a 119)
         Seção I - Incidência (Arts. 115)
         Seção II - Sujeito Passivo (Arts. 116)
         Seção III - Cálculo da Taxa (Arts. 117)
         Seção IV - Lançamento (Arts. 118)
         Seção V - Arrecadação (Arts. 119)
      CAPÍTULO XV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA (Arts. 120)
      CAPÍTULO XVI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Arts. 121 e 122)
   TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS (Arts. 123 a 163)
      CAPÍTULO I - SUJEITO PASSIVO (Arts. 123 a 129)
      CAPÍTULO II - LANÇAMENTO (Arts. 130 a 136)
      CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO (Arts. 137 a 146)
      CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO (Arts. 147 a 153)
      CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES (Arts. 154 a 157)
      CAPÍTULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES (Arts. 158 a 163)
   TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL (Arts. 164 a 184)
      CAPÍTULO I - PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA (Arts. 164 a 176)
      CAPÍTULO II - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (Arts. 177 a 181)
      CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 182 a 184)
   TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 185 a 212)
      CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO (Arts. 185 a 192)
      CAPÍTULO II - CONSULTA (Arts. 193 a 199)
      CAPÍTULO III - DÍVIDA ATIVA (Arts. 200 a 203)
      CAPÍTULO IV - CERTIDÃO NEGATIVA (Arts. 204 a 207)
      DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 208 a 212)



ÍNDICES DOS ANEXOS

TABELA PARA COBRANÇA DO ISS (Anexo I)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS (Anexo II)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIM. EM HORÁRIO ESPECIAL (Anexo III)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE (Anexo IV)
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (Anexo V)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS (Anexo VI)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Anexo VII)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO (Anexo VIII)

Nota: (Este texto não substitui o original)


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