14:21 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 28/09/1979
FAZ CORREÇÃO NO QUADRO EXCEDENTE, CRIA CARGOS DE SUBPREFEITOS, INCORPORA TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, ALTERA AS TABELAS DOS C.C. E F.G. E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 E § 1º DO ARTIGO 39, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428 DE 30 DE AGOSTO DE 1979. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 19/12/1980
FAZ CORREÇÃO NO ANEXO II DE QUE TRATA O ART. 47, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 30/08/79. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 28/09/1982
ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 30 DE AGOSTO DE 1979. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 13/09/1985
ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.546 DE 28 DE SETEMBRO DE 1982. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 11/06/1986
ALTERA O QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUANTO A SEU PADRÃO E DETERMINAM A ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 11/06/1986
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO, O EXERCÍCIO, REGIME JURÍDICO E TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, DE OBRAS, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 11/06/1986
REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 28.09.1979. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 18/05/1987
CRIA O MUSEU MUNICIPAL DE JAGUARI, UM CARGO, DE DIRETOR RESPONSÁVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 23/09/1988
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.427 E 1.428 DE 30.08.77 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, RESPECTIVAMENTE, E TRANSFORMA A EQUIPE DE TURISMO À DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 1.823/1989 e 1.901/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 21/12/1988
REAJUSTA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL (CLT) TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE OBRAS, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 21/12/1988
REAJUSTA OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 30/01/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 25/04/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 23/05/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 26/06/1989
CONCEDE A DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 25/08/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 31/10/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 28/11/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 27/12/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 29/01/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 27/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI; ADOTA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; ESTABELECE O SEU RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 1.900/1991 e 1.901/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 27/03/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PENSÕES, PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 27/04/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 11/06/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24/07/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e Leis nºs 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 06/09/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS. (Revogada tacitamente pela Leis nºs 1.901/1991 e 1.902/1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 10/07/1991
ACRESCE UMA CATEGORIA FUNCIONAL E RETIFICA A TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901 DE 27.06.91.
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 26/09/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 30/12/1991
RETIFICA ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27.06.91.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 29/01/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 25/03/1992
ACRESCE CATEGORIAS FUNCIONAIS ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91.
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 25/03/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 27/04/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 26/05/1992
CONCEDE AUMENTO, DE VENCIMENTO, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 09/06/1992
ACRESCE UM CARGO À CATEGORIA FUNCIONAL DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 23/06/1992
ACRESCE UM CARGO À CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO AGRÍCOLA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 23/07/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO, PENSOS E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 28/08/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 15/09/1992
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.308, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 29/09/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSOS E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 25/11/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25/01/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 25/03/1993
CONCEDE AUMENTO, DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 15/04/1993
ACRESCE CARGOS ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MÉDICO E ODONTÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 27/04/1993
REENQUADRA E CONCEDE VANTAGEM A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EFEITO DE PENSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 29/04/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 28/05/1993
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 28/05/1993
CONCEDE AUMENTO, DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 13/08/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 29/09/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 29/10/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 30/11/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 20/12/1993
ACRESCE CARGOS ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SERVENTE E ATENDENTE DE CRECHE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 25/01/1994
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28/03/1994
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 26/04/1994
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 10/05/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PSICÓLOGOS E FONOAUDIÓLOGO, POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 01/06/1994
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 28/06/1994
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 26/07/1994
ACRESCE CARGOS AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27/09/1994
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 26/01/1995
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 09/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE E POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 23/05/1995
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PENSÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 13/06/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NR. 1.900 E NR. 1.901, AMBAS DE 27.06.91 QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 19/12/1995
ACRESCE CATEGORIAS FUNCIONAIS E UM CARGO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nr. 1.901/91
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 12/03/1996
RETIFICA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 12/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 20/05/1996
ACRESCE CARGO A CATEGORIA FUNCIONAL DE CONTÍNUO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 12/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A ÁREA DA SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/06/1997
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.415, de 11.08.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 10/06/1997
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 24/06/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TÉCNICOS AGRÍCOLAS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 24/06/1997
ACRESCE CATEGORIAS FUNCIONAIS, CRIA UM CARGO AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 14/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A ÁREA DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 18/08/1998
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.733, de 22.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 14/05/1999
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS À CONSELHEIROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 14/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE MUNICIPAL PARA AÇÕES DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 12/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A ÁREA DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 03/04/2000
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 28/08/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A ÁREA DE AÇÃO SOCIAL POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 29/05/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE MUNICIPAL PARA AÇÕES DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 21/12/2001
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 15.09.1992, QUE TRATA DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 07.03.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 08/02/2002
ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS E DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 07/03/2002
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 24/07/2002
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 08.02.2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 12/08/2002
ALTERA REDAÇÃO E INCLUI INCISOS I, II, III E IV NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 10 DE JULHO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 04/10/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARI A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 31/12/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARI A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFISSIONAL MÉDICO E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 11/03/2003
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E CONCEDE REAJUSTE À CLASSE CELETISTA DE OBRAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.824, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 10/04/2003
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 17/06/2003
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 02/07/2003
ACRESCE UM CARGO À CATEGORIA FUNCIONAL DE ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 09/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIO PARA CONTROLE DE EPIDEMIOLOGIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 11/08/2003
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 15/10/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARI A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 22/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE MUNICIPAL PARA AÇÕES DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 05/04/2004
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 14/04/2004
ACRESCE CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1901/91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 16/04/2004
ACRESCE CARGOS À CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 22/07/2004
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 30/03/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 02/06/2005
ACRESCE CARGOS A CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 13/07/2005
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 22/06/2006
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 08/06/2007
ACRESCE CARGO A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.457/04, AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 19/06/2007
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 18/10/2007
ACRESCE CATEGORIA FUNCIONAL DE FARMACÊUTICO E MONITOR SOCIAL AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1901/91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 18/10/2007
ACRESCE CARGOS À CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 08/04/2008
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 14/05/2008
ACRESCE CARGOS À CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE E SECRETÁRIO DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 29/05/2008
ACRESCE CARGOS À CATEGORIA FUNCIONAL DE MONITOR SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 25/06/2009
FIXA O ÍNDICE, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROVENTOS E PENSÕES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 20/08/2009
CRIA VAGA EM CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA DE MONITOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 22/09/2009
ACRESCENTA A DIVISÃO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARI, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 03/03/2010
CRIA VAGA EM CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 11/06/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO QUADRO DE CARGOS DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 25/06/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL Á REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 04/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.770 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 06/10/2010
ACRESCE CARGOS AO QUADRO EFETIVO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 06/10/2010
CRIA GRATIFICAÇÃO E REGIME DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIDORES LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 06/10/2010
RETIFICA COEFICIENTES DA TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 27/10/2010
REVOGA REQUISITO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS CARGOS DE MÉDICO E ODONTÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 30/12/2010
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE EXERCEREM FUNÇÃO DE FISCAL DE PROVAS EM CONCURSO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 27/04/2011
CRIA VAGAS AO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA DE MONITOR SOCIAL CONSTANTE NO QUADRO EFETIVO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 21/06/2011
ALTERA OS COEFICIENTES DA TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1901/91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 21/06/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 18/01/2012
ACRESCE VAGAS AOS CARGOS DE SERVENTE E ARQUITETO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 09/04/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, MAGISTÉRIO, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 16/05/2012
CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 02/06/2012
CRIA CARGO DE AGENTE DE SAÚDE BUCAL QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 20/06/2012
ACRESCE VAGAS AO CARGO DE MOTORISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 15/05/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.964, de 24.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 10/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO E UM BIÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 11/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 26/06/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 03/07/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROJETO "CURTINDO A TERCEIRA IDADE". (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 24/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO E DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 10/12/2013
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E BIÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 10/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SAÚDE E ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.983, DE 24/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 24/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FONOAUDIÓLOGO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 25/02/2014
ACRESCE UM CARGO DE VETERINÁRIO AO QUADRO EFETIVO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91.
LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 06/06/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 18/07/2014
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 18/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 06/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 02/09/2014
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 08/10/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O PROJETO SAÚDE NA COMUNIDADE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 30/12/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÉDICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS CENTRAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 30/12/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE FONOAUDIÓLOGO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 30/12/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 06/05/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE MONITOR SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 06/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 06/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 06/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VETERINÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 16/06/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E BIÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 29/06/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 18/08/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 28/09/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÉDICO DA UBS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 27/10/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O PROJETO SAÚDE NA COMUNIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 30/12/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 30/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 12/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARQUITETO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 29/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL E MÉDICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 25/05/2016
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 25/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 10/06/2016
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 28/06/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 11/01/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 21/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 16/03/2017
REVOGA REQUISITO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE FISCAL ADMINISTRATIVO, FISCAL AMBIENTAL E SANITÁRIO E PSICOPEDAGOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 16/03/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 19/06/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27/06/1991

DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS SARAN JORDÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
 
Operário
35
01
Servente
36 (NR)
01
(nº de cargos alterado:
   • de 15 para 25 pela LM 1.990/1993;
   • de 25 para 28 pela LM 2.459/2004;
   • de 28 para 30 pela LM 2.645/2007;
   • de 30 para 33 pela LM 2.668/2008;
   • de 33 para 35 pela LM 2.749/2010;
   • de 35 para 36 pela LM 2.869/2012)
Atendente de Creche
10 (NR)
02
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 1.939/1992;
   • de 03 para 10 pela LM 1.990/1993)
Carpinteiro
04 (NR)
02
(nº de cargos alterado de 06 para 04 pela LM 3.105/2016)
Monitor Social (AC)
07 (NR)
02
(cargo acrescentado pela LM 2.644/2007)
(nº de cargos alterado:
   • de 03 para 04 pela LM 2.672/2008;
   • de 04 para 05 pela LM 2.728/2009;
   • de 05 para 07 pela LM 2.817/2011)
Pedreiro
04 (NR)
02
(nº de cargos alterado de 06 para 04 pela LM 3.105/2016)
Eletricista
03 (NR)
03
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 2.770/2010)
Mecânico
02 (NR)
03
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 2.770/2010;
   • de 03 para 02 pela LM 3.105/2016)
Motorista
33 (NR)
03
(nº de cargos alterado:
   • de 25 para 30 pela LM 2.523/2005;
   • de 30 para 33 pela LM 2.899/2005)
Operador de Máquina e Equip. Rodoviário
12
03
Secretário de Escola (AC)
09 (NR)
03
(cargo acrescentado pela LM 1.903/1991)
(nº de cargos alterado de 08 para 09 pela LM 2.668/2008)
Agente de Combate a Endemias (AC)
01
04
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
Agente de Saúde Bucal (AC)
02
04
(cargo acrescentado pela LM 2.897/2012)
Mestre de Obras e Construções
02
04
Oficial Administrativo
10 (NR)
04
(nº de cargos alterado de 04 para 10 pela LM 2.770/2010)
Tesoureiro
01
05
Técnico Agrícola
02 (NR)
06
(nº de cargos alterado:
   • de 03 para 04 pela LM 1.941/1992;
   • de 04 para 02 pela LM 3.105/2016)
Técnico em Contabilidade
06 (NR)
06
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 2.097/1997;
   • de 02 para 05 pela LM 2.770/2010;
   • de 05 para 06 pela LM 3.105/2016)
Técnico de Enfermagem (AC)
05 (NR)
06
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 2.788/2010)
Técnico em Informática (AC)
01
06
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Técnico em Saúde Bucal (AC)
02 (NR)
06
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 03 pela LM 2.788/2010;
   • de 03 para 02 pela LM 3.105/2016)
Técnico em Topografia
01 (NR)
06
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 2.050/1995;
   • de 02 para 01 pela LM 3.105/2016)
Tecnólogo em Gestão Pública (AC)
03
06
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Médico (AC)
04 (NR)
07
(cargo acrescentado pela LM 1.933/1992)
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 06 pela LM 1.964/1993;
   • de 06 para 08 pela LM 2.788/2010;
   • de 08 para 04 pela LM 3.105/2016)
Odontólogo (AC)
06 (NR)
07
(cargo acrescentado pela LM 1.933/1992)
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 1.964/1993;
   • de 03 para 04 pela LM 2.770/2010;
   • de 04 para 06 pela LM 2.788/2010)
Administrador (AC)
03 (NR)
08
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
(nº de cragos alterado de 01 para 03 pela LM 3.105/2016)
Analista de Sistemas (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Arquiteto (AC)
02 (NR)
08
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.869/2012)
Arquivista (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Assistente Social (AC)
02
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Biólogo (AC)
01
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.889/2012)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)
Contador (AC)
03 (NR)
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.097/1997)
(nº de cargos alterado de 01 para 03 pela LM 2.770/2010)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)
Enfermeiro (AC)
05 (NR)
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.050/1995)
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 2.405/2003;
   • de 02 para 03 pela LM 2.770/2010;
   • de 03 para 05 pela LM 2.788/2010)

(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)
Engenheiro Agrônomo (AC)
01
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.889/2012)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)
Engenheiro Civil
01 (NR)
08 (NR)
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 2.770/2010;
   • de 02 para 01 pela LM 3.105/2016)

(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)
Farmacêutico (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Fiscal Administrativo (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
Fiscal Ambiental e Sanitário (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
Fiscal de Tributos Municipais (AC)
01
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.097/1997)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)
Fisioterapeuta (AC)
1
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Fonoaudiólogo (AC)
01
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.050/1995)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)
Nutricionista (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Procurador Jurídico (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Psicólogo (AC)
02
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Psicopedagogo (AC)
01
08 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)
Terapeuta Ocupacional (AC)
01
08
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
Veterinário (AC)
02 (NR)
08
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.988/2014)
Médico de Saúde da Família (AC)
04
09
(cargo acrescentado pela LM 3.105/2016)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
Recepcionista/Telefonista (EX)
02
01
(cargo extinto pela LM 3.105/2016)
Zelador de Cemitério (EX)
01
01
(cargo extinto pela LM 3.105/2016)
Mestre de Serviços Urbanos e Rodoviários (EX)
02
04
(cargo extinto pela LM 3.105/2016)
Assessor Administrativo (EX)
01
05
(cargo extinto pela LM 3.105/2016)


(AC) (Quadro de Cargos em extinção acrescentado de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
 
Contínuo
01 (NR)
01
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 2.062/1996;
   • de 02 para 01 pela LM 3.105/2016)

(em extinção pela LM 3.105/2016)
Vigilante
02 (NR)
01
(nº de cargos alterado de 04 para 02 pela LM 3.105/2016)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Auxiliar de Operador de Maq. e Equip. Rod.
04 (NR)
02
(nº de cargos alterado de 06 para 04 pela LM 3.105/2016)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Agente de Saúde (AC)
02 (NR)
03
(cargo acrescentado pela LM 1.933/1992)
(nº de cargos alterado de 05 para 02 pela LM 3.105/2016)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Auxiliar de Administração
01 (NR)
03
(nº de cargos alterado de 04 para 01 pela LM 3.105/2016)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Almoxarife
02
04
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Auxiliar de Enfermagem (AC)
03 (NR)
04
(cargo acrescentado pela LM 2.050/1995)
(nº de cargos alterado de 05 para 03 pela LM 3.105/2016)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Inspetor Tributário
01
05
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Operador de Computador
01
06
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Assistente Social (AC)
02 (NR)
07
(cargo acrescentado pela LM 1.933/1992)
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 03 pela LM 2.770/2010;
   • de 03 para 02 pela LM 3.105/2016)

(em extinção pela LM 3.105/2016)
Farmacêutico (AC)
01
07
(acrescentado pela LM 2.644/2007)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Fisioterapeuta
01
07
(cargo acrescentado pela LM 2.770/2010)
(em extinção pela LM 3.105/2016)
Nutricionista (AC)
01 (NR)
07
(acrescentado pela LM 2.457/2004)
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 2.625/2007;
   • de 02 para 01 pela LM 3.105/2016)

(em extinção pela LM 3.105/2016)
Psicólogo (AC)
03 (NR)
07
(cargo acrescentado pela LM 2.050/1995)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.770/2010)
(em extinção pela LM 3.105/2016)

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgãos ou entidades especializadas.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá oito classes, designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G" e "H", sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de três anos.

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - tiver penalidade de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - tiver falta injustificada ao serviço;
      IV - tiver atrasos no comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o servidor perderá o direito de ser promovido, não contando o tempo no ano da infração.

Art. 17. Suspendem a contagem de tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a cento e vinte dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal e assim constituído: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.415, de 11.08.2003)

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
04
Chefe de Turma FG1/CC1 (NR)
2 - 1
(denominação alterada de Chefe de Turma ou Seção para Chefe de Turma FG1/CC1 pela LM 2.510/2005)
01 (NR)
Chefe de Departamento
1 - 1
(nº de cargos alterado de 02 para 01 de acordo com a LM 2.510/2005)
01
Secretário da Junta do Serviço Militar
2 - 2
01
Auxiliar Técnico
2 - 2
01
Diretor de Trânsito (AC)
1 - 3
(acrescentado pela LM 2.733/2009)
16 (NR)
Dirigentes de Núcleo
1 - 2
(nº de cargos alterado:
   • de 14 para 17 pela LM 2.510/2005;
   • de 17 para 16 pela LM 2.733/2009)
02
Dirigentes de Equipe
1 - 3
02 (NR)
Secretário Adjunto
1 - 4
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.510/2005)
04 (NR)
Assessorias Técnicas
1 - 4
(nº de cargos alterado de 02 para 04 pela LM 2.510/2005)
01
Chefe de Gabinete
1 - 6
08
Secretários
1 - 6
02
Dirigente Departamento de Veículos (AC)
02
(acrescentado de acordo com a LM 2.510/2005)
01
Coordenador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM (AC)
1-3
(acrescentado pela LM 3.005/2014)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
02
Assessorias Técnicas - Nível Superior
1 - 5
(extinto pela LM 2.510/2005)
02 (NR)
Assessor Jurídico
1 - 7
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.770/2010)
(extinto de acordo com a LM 3.105/2016)

Art. 19. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.415, de 11.08.2003)

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
02
Chefe de Departamento de Veículos
02

Art. 19. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal e assim constituído: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.086, de 10.06.1997)

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
04
CHEFE DE TURMAS OU SEÇÃO
2 - 1
01
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
2 - 2
01
AUXILIAR TÉCNICO
2 - 2
14
DIRIGENTES DE NÚCLEO
1 - 2
03
DIRIGENTES DE EQUIPE
1 - 3
01
SECRETÁRIO ADJUNTO
1 - 4
02
ASSESSORIAS TÉCNICAS
1 - 4
02
ASSESSORIAS TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR
1 - 5
01
CHEFE DE GABINETE
1 - 6
08
SECRETÁRIOS
1-6
(Vide LM 2.245/2000)
01
ASSESSOR JURÍDICO
1 - 7

Art. 19. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal e assim constituído:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.968, de 28.05.1993)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
07
SECRETÁRIOS
1 - 5
01
CHEFE DE GABINETE
1 - 4
01
ASSESSOR JURÍDICO
1 - 4
02
ASSESSORIAS TÉCNICAS
1 - 4
01
SECRETÁRIO ADJUNTO
1 - 4
03
DIRIGENTES DE EQUIPE
1 - 3
14 (NR)
DIRIGENTES DE NÚCLEO
1 - 2
(nº de cargos alterado de 13 para 14 pela LM 2.007/1994)
04
CHEFES DE TURMA OU SEÇÃO
2 - 1
01
AUXILIAR TÉCNICO (AC)
2 - 2
(acrescentado pela LM 2.007/1994)
01
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR (AC)
2 - 2
(acrescentado pela LM 2.007/1994)

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
06
SECRETÁRIOS
1 - 5
01
CHEFE DE GABINETE
1 - 4
01
ASSESSOR JURÍDICO
1 - 4
02
ASSESSORES TÉCNICOS
1 - 4
03
DIRIGENTES DE EQUIPE
1 - 3
09
DIRIGENTES DE NÚCLEO
1 - 2
04
CHEFES DE TURMA
2 - 1
Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) função gratificada, quando representado pelo dígito 2 (dois).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à sua disposição, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado ao art. 32, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: (Nota) (Tabela estabelecida de acordo com os reajustes das Leis 1.963/1993, 1.966/1993, 1.969/1993, 1.974/1993, 1.977/1993, 1.979/1993, 1.984/1993, 1.993/1994, 1.994/1994, 1.997/1994, 2.001/1994, 2.003/1994, 2.012/1994, 2.028/1995, 2.034/1995, 2.209/2000, 2.310/2002, 2.343/2002, 2.386/2003, 2.400/2003, 2.456/2004, 2.475/2004, 2.527/2005, 2.574/2006, 2.629/2007, 2.662/2008, 2.717/2009, 2.771/2010, 2.825/2011, 2.879/2012, 2.949/2013, 3.000/2014, 3.062/2015 e 3.111/2016)

PADRÃO
COEFICIENTES/VALORES (R$) SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
1 (NR)
1,32
1,45
1,59
1,72
1,85
1,98
2,12
2,25
(alterado pelas Leis 1.903/1991, 2.382/2003, 2.791/2010 e 2.824/2011)
621,05
682,21
748,08
809,24
870,41
931,57
997,44
1.058,60
2 (NR)
1,38
1,52
1,65
1,79
1,93
2,07
2,20
2,35
(alterado pelas Leis 1.903/1991, 2.382/2003, 2.791/2010 e 2.824/2011)
649,28
715,14
776,31
842,18
908,05
973,91
1.035,08
1.105,65
3 (NR)
1,67
1,84
2,01
2,17
2,35
2,51
2,67
2,85
(alterado pelas LMs 1.903/1991 e 2.824/2011)
785,72
865,70
945,68
1.020,96
1.105,65
1.180,93
1.256,21
1.340,90
4 (NR)
2,07
2,28
2,48
2,69
2,90
3,11
3,31
3,52
(alterado pela LM 1.903/1991)
973,91
1.072,72
1.166,82
1.265,62
1.364,42
1.463,22
1.557,32
1.656,12
5 (NR)
2,57
2,83
3,08
3,34
3,60
3,86
4,11
4,37
(alterado pela LM 1.903/1991)
1.209,16
1.331,49
1.449,11
1.571,44
1.693,76
1.816,09
1.933,71
2.056,04
6 (NR)
3,13
3,44
3,76
4,07
4,38
4,70
5,01
5,32
(alterado pela LM 1.903/1991)
1.472,63
1.618,49
1.769,04
1.914,89
2.060,75
2.211,30
2.357,15
2.503,01
7 (NR)
5,02
5,52
6,02
6,52
7,02
7,53
8,03
8,53
(alterado pelas LMs 1.903/1991, 1.933/1991 e 2.791/2010)
2.361,86
2.597,10
2.832,35
3.067,59
3.302,84
3.542,79
3.778,03
4.013,28
8 (AC)
6,11
6,72
7,33
7,94
8,55
9,16
9,77
10,38
(acrescentado pela LM 2.770/2010, com alterações da LM 2.791/2010)
2.874,69
3.161,69
3.448,69
3.735,69
4.022,69
4.309,69
4.596,69
4.883,69
9 (AC)
11,81
12,99
14,17
15,35
16,53
17,71
18,89
20,07
(acrescentado pela LM 3.105/2016)
5.100,50
5.610,12
6.119,74
6.629,36
7.138,98
7.648,59
8.158,21
8.667,83

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: (Nota) (Tabela estabelecida pela LM 2.415/2003, e posteriormente reajustada pelas Leis 2.456/2004, 2.475/2004, 2.527/2005, 2.574/2006, 2.629/2007, 2.662/2008, 2.717/2009, 2.771/2010, 2.825/2011, 2.879/2012, 2.949/2013, 3.000/2014, 3.062/2015 e 3.111/2016)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.6
750,90
02
2.4
1.126,34
03
3.2
1.501,79
04
3.8
1.783,38
05
6.5
750,90
06
7.0
3.285,17
07
8.0
3.754,48

   III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: (Nota) (Tabela estabelecida pela 2.087/1997, e posteriormente reajustada pelas Leis 2.209/2000, 2.310/2002, 2.343/2002, 2.386/2003, 2.400/2003, 2.456/2004, 2.475/2004, 2.527/2005, 2.574/2006, 2.629/2007, 2.662/2008, 2.717/2009, 2.771/2010, 2.825/2011, 2.879/2012, 2.949/2013, 3.000/2014, 3.062/2015 e 3.111/2016)

PADRÃO
COEFICIENTE
1
0.7
3.754,48
2
1.2
563,17
3
1.6
750,90
4
1.9
891,69
6
3.5
1.642,59


Art. 23. (...)

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: (redação original)

PADRÃO
COEFICIENTE
7 (AC LM 2.770/2010)
4.0
1.877,24

Art. 23. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.087, de 10.06.1997)

   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: (redação original)

PADRÃO
COEFICIENTE
2
2.4
3
3.2
4
3.8
5
6.5
6
7.0
7
8.0

Art. 23. (...)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
(redação original)

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
01
1.0
1.10
1.20
1.30
1.40
1.50
1.60
1.70
02
1.27
1.37
1.47
1.57
1.67
1.77
1.87
1.97
03
1.64
1.74
1.84
1.94
2.04
2.14
2.24
2.34
04
2.07
2.17
2.27
2.37
2.47
2.57
2.67
2.77
05
2.57
2.67
2.77
2.87
2.97
3.07
3.17
3.27
06
3.13
3.23
3.33
3.43
3.53
3.63
3.73
3.83
07
4.19
4.29
4.39
4.49
4.59
4.69
4.79
4.89

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

PADRÃO
COEFICIENTE
02
2.4
03
3.2
04
3.8
05
4.6

   III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0.7
02
1.2
03
1.6
04
1.9
05
2.3
Art. 24. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Municipal que terão Quadro Específico.

Art. 27. Os atuais servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, extintos pelo artigo anterior, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criados por esta Lei, observadas a correspondência entre o cargo exercido e a nova categoria funcional.

Art. 28. Ficam assegurados aos atuais servidores estatutários, todas as vantagens pecuniárias percebidas até a vigência desta Lei, que serão transformadas em um único percentual, denominado Vantagem Pessoal Inalterável, conforme consta do ANEXO II desta Lei. (NR LM 2.040/1995)
   Parágrafo único. Também fica assegurado o tempo de serviço decorrido entre a última promoção e a data de aprovação da presente Lei, para efeito do disposto nos artigos 14 e 15 desta Lei.

Art. 29. Os atuais servidores celetistas, admitidos através de provas de seleção, com caráter de concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei, observado as disposições transitórias e finais da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
   Parágrafo único. Para cumprimento do que trata este artigo será nomeada uma Comissão pelo Prefeito Municipal, composta de representantes dos Servidores e Administração Municipal.

Art. 30. Os servidores celetistas que vierem a ser efetivados conforme disposto no artigo anterior, serão aproveitados nos cargos iguais ou assemelhados, criados por esta Lei, distribuídos nas classes que lhe corresponder, observado o tempo de serviço disposto no art. 15 desta Lei.

Art. 31. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, integram o Quadro Especial em Extinção excepcionalmente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 32. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 479,77 (quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), que será reajustado conforme o aumento concedido aos servidores municipais após esta data.
   ↳ (Nota) (O padrão de referência estabelecido neste artigo originalmente era a partir de 1º de junho de 1991 - Cr$ 31.000,00, posteriormente foi alterado pelas Leis nºs 1.914/1991, 1.931/1992, 1.934/1992, 1.935/1992, 1.937/1992, 1.942/1992, 1.946/1992, 1.951/1992, 1.961/1993, 1.993/1993, 1.966/1993, 1.969/1993, 1.974/1993, 1.977/1993, 1.979/1993, 1.984/1993, 1.993/1994, 1.994/1994, 1.997/1994, 2.001/1994, 2.003/1994, 2.012/1994, 2.028/1995, 2.034/1995, 2.209/2000, 2.310/2002, 2.343/2002, 2.386/2003, 2.400/2003, 2.456/2004, 2.475/2004, 2.527/2005, 2.574/2006, 2.629/2007, 2.717/2009, 2.771/2010, 2.825/2011, 2.879/2012, 2.949/2013, 3.000/2014, 3.062/2015 e 3.111/2016)

Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 34. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mesmo mês.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 27 DE JUNHO DE 1991.

ANTONIO CARLOS SARAN JORDÃO
Prefeito Municipal

REGISTRADA NO LIVRO Nº 11
ÀS FLS Nº 01v E PUBLICADA
EM: 27.06.1991.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração



ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: SERVENTE
PADRÃO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; preparar refeições, cafés, lanches e servi-los; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: OPERÁRIO
PADRÃO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza de sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo do terreno, adubações, pulverizações, etc.), aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: de 18 até 40 anos; (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   b) Instrução: E. Fundamental Incompleto; (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   c) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
PADRÃO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de relativa complexidade, envolvendo atendimento ao público em geral e autoridades, bem como o estabelecimento de ligação entre os diferentes setores da Administração Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Recepcionar pessoas e autoridades; acompanhar as pessoas e autoridades, quando necessário, aos setores competentes; realizar a triagem e o encaminhamento das pessoas de acordo com os assuntos apresentados; fazer registros relativos ao atendimento de pessoas; prestar informações sobre órgãos municipais dentro do âmbito de ação; secretariar reuniões quando solicitadas; datilografar e arquivar ofícios; minutas, atender e realizar telefonemas; efetuar as ligações pedidas; transmitir recados, convites; providenciar na preparação do material necessário às reuniões; estabelecer conexão entre os diversos setores da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outros: O exercício do emprego poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Completo ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em atividades que envolvam o atendimento ao público;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ZELADOR DE CEMITÉRIO
PADRÃO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar a limpeza e conservação dos cemitérios do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar lugares onde se devam abrir covas; manter registros de sepulturas; fiscalizar a inhumações e exumações, mediante certidões de óbitos e guias de pagamentos de taxas; estabelecer as escalas de trabalho dos serviços lotados no cemitério, bem como seu horário de funcionamento; zelar pelo asseio e promover a limpeza nas suas dependências; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outros: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados e ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Outros: experiência comprovada em trabalhos de cemitérios;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: VIGILANTE
PADRÃO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalhos de supervisão, relacionados com a conservação e segurança de prédios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando, providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar todas as condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: CONTÍNUO
PADRÃO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como; intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; (NR) (carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades educacionais e de entretenimento buscando desenvolver o gosto pelas artes e pelo esporte; tomar medidas relativas a manutenção ou melhoria dos padrões de higiene e limpeza do ambiente da creche, bem como das crianças; executar atividades relativas a alimentação e nutrição das crianças em creches.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Promover jogos e entretenimentos, atividades musicais e outras a serem desenvolvidas pelas crianças, sob a orientação da Coordenadora de Creche e Orientadoras Educacionais; executar atividades no campo da cultura, desenvolvendo na criança o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para ajudá-los a compreenderem melhor o ambiente que as rodeia; infundir nas crianças hábitos de limpeza, higiene, obediência e tolerância empregando audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir para a educação das mesmas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 1º Grau Completo ou, incompleto com experiência;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços relacionados com as atribuições do cargo;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINA
PADRÃO: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar os operadores no desempenho de suas atribuições; executar trabalhos de caráter braçal quando se fizer necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas rodoviárias e agrícolas, nos eventuais impedimentos do operador; auxiliar o operador em todas as tarefas atinentes à função; engraxar, lubrificar, lavar e proceder pequenos reparos nas máquinas rodoviárias e agrícolas sob a orientação do operador e/ou mecânico; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos e aos domingos e feriados; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: E. Fundamental Incompleto; (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   b) Habilitação funcional: experiência comprovada de no mínimo 06 meses de prática com máquinas agrícolas e rodoviárias;
   c) Idade: de 18 até 45 anos; (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   d) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível de 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação funcional: experiência comprovada de no mínimo 06 meses de prática com máquinas agrícolas e rodoviárias;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: PEDREIRO
PADRÃO: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras, orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: E. Fundamental Incompleto;
   b) Idade: de 18 até 40 anos;
   c) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: CARPINTEIRO
PADRÃO: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Construir e consertar estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Construir e consertar estruturas de madeira; preparar e assentar assoalhos de madeiramento para tetos, telhados e para formas de concreto; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeirames de carroças, carros-de-mão, automóveis e caminhões; colocar cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; organizar pedidos de suprimento de materiais e equipamentos de carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira e outras; zelar e se responsabilizar pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinária e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalho de carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares; reconstruir pontes e pontilhões de madeira; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: E. Fundamental Incompleto;
   b) Idade: de 18 até 40 anos;
   c) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de carpintaria;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ELETRICISTA
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e comandos de iluminação pública e redes de baixa tensão, fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: ventiladores, refrigeradores etc.; inspecionar e fazer pequenos reparos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automores; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: de 18 até 45 anos;
   c) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada em Eletricidade;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: MOTORISTA
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas equipamentos rodoviários e veículos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados, sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação-Categoria "D" ou "E";
   c) Idade: de 18 até 45 anos;
   d) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação, categoria funcional e experiência de 06 meses no mínimo em serviços relacionados com as atribuições do cargo;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: OPERADOR DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviço de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal do trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: E. Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação-Categoria "C", "D" ou "E";
   c) Idade: de 18 até 45 anos;
   d) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada de no mínimo 02 anos em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: MECÂNICO
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar peças de máquinas; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidade e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmirilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudança; recuperar e consertar hidro-vácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho, tomar parte em experiências com carros consertados; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: de 18 até 45 anos;
   c) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada no exercício da profissão de mecânico;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamentos; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar freqüência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 33 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outras: viagens, freqüência e cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Completo ou equivalente;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviço de datilografia;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: OFICIAL ADMINISTRATIVO (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.097, de 24.06.1997)
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritórios que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, executar e verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativo de caixa; executar serviços de digitação; organizar e orientar a organização de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito; substituir o Tesoureiro durante seus impedimentos legais; integra grupos operacionais e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais.
   b) Outras: Viagens para fora da sede, freqüência a Curso de Especialização.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: correspondente a Nível Médio

ANEXO I (ART. 6º) (redação original)

CLASSE: OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração Municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais;
   b) Outras: viagens para fora da sede, frequência a curso de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao 2º Grau ou equivalente;
   b) Idade: Mínima de 13 anos;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar a execução dos serviços rotineiros de construção de obras em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos; fazer a distribuição e coordenação de serviços para seus subordinados; interpretar plantas de construções em geral; fazer medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto a marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; zelar pela conservação e aplicação; coordenar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: de 18 até 45 anos;
   c) Edital para Concurso Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação profissional: experiência comprovada em serviços de construção civil e instalações domiciliares; conhecimentos gerais de material de construção;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: MESTRE DE SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e executar serviços de caráter urbano, de transportes, bem como, operar equipamentos e máquinas rodoviárias do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar, com supervisão, serviços de transportes e obras urbanas e rodoviárias, serviços de veículos, equipamentos e maquinários, verificar o comparecimento do pessoal ao serviço, fiscalizar o cumprimento das tarefas determinadas, fornecer informações, periodicamente ou quando solicitadas, operar máquinas e veículos quando se fizer necessário, adotar medidas preventivas contra acidentes de trânsito, organizar horário de trabalho, fiscalizar a dosagem e a aplicação de inseticidas e fungicidas, denunciar através de relatórios danos constatados contra monumentos e obras de arte localizadas em vias públicas, efetuar escoramentos de emergência; efetuar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outros: sujeitos a trabalhos noturnos e em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação profissional: carteira de habilitação profissional, experiência comprovada em trabalhos urbanos e com máquinas e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ALMOXARIFE
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de aquisição de material e outros próprios do almoxarifado.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos órgãos da Administração; realizar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes; promover o abastecimento de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos; organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente no almoxarifado; efetuar o recebimento e a conferência de todas as mercadorias; estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos; inspecionar todas as entregas supervisionar o serviço de guarda e conservação de móveis e materiais dos órgãos da Administração; efetuar o controle da entrada e saída de veículos do Município; supervisionar a embalagem de materiais para a distribuição ou expedição; proceder ao tombamento dos bens; informar processos relativos a assuntos do serviço; dirigir a arrumação de materiais; elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outras: O exercício do emprego poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto ou equivalente;
   b) Habilitação profissional: curso adequado ou experiência comprovada em administração de material;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 05

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa Administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 33 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Nível médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: TESOUREIRO
PADRÃO: 05

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregas à sua guarda.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros, receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar e dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 33 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outras: Contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Correspondente ao 2º grau - nível médio;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: INSPETOR TRIBUTÁRIO (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.097, de 24.06.1997)
PADRÃO: 05

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos que envolvam normas administrativas e aplicação das Leis Tributárias do Município e auxiliar o Fiscal de Tributos Municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema Tributário Municipal e a legislação básica; organizar o Cadastro Técnico Econômico Fiscal; efetuar o levantamento estatístico especificado na área tributária; apresentar relatório periódico sobre evolução da receita; integrar grupos e comissões operacionais, redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, executar serviços de digitação, organizar e manter fichários, arquivos de documentação e de legislação, secretariar reuniões, comissão de inquérito; manter atualizado o controle de arrecadação e o registro de baixa dos Tributos; auxiliar o Fiscal de Tributos Municipais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais;
   b) Outras: Viagens para fora da sede, freqüência a Curso de Especialização.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: correspondente a Nível Médio.

ANEXO I (ART. 6º) (redação original)

CLASSE: INSPETOR TRIBUTÁRIO
PADRÃO: 05

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o Sistema Tributário Municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico especificada área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica, aplicar as normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais;
   b) Outras: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversão sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao nível médio;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre método de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção do leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústrias rurais de conserva e lacticínios; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso específico de 2º Grau de Técnico Agrícola;
   b) Habilitação profissional: habilidade legal para o exercício da profissão de técnico agrícola;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.097, de 24.06.1997)
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudar, executar, ser responsável por serviços de contabilidade e executar funções complexas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do Município; planejar modelos e formas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; realizar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, reis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; efetuar e conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; executar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da divida pública; examinar e orientar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar as transferências e aplicações dos fundos municipais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Nível Médio Completo
c) Habilitação profissional: habilitação legal para exercício da profissão de Técnico em Contabilidade.

ANEXO I (ART. 6º) (redação original)

CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.


REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível médio completo;
   b) Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: OPERADOR DE COMPUTADOR
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar computadores eletrônicos, regulando seus mecanismos, acionando os dispositivos do comando, observando e controlando seu funcionamento, para processar os programas elaborados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar, antes do processamento, o programa a ser executado, estudando as indicações e instalações do sistema determinado, para assegurar-se da correta definição de todas as informações necessárias a operações; regular os mecanismos do controle do computador e equipamentos complementares, baseando-se na programação recebida, para assegurar o perfeito funcionamento do mesmo; selecionar e montar, nas unidades correspondentes, as fitas e discos necessários à execução do programa, guiando-se pelo fluxograma do sistema fornecido e outras indicações, para possibilitar o processamento dos dados; ligar a máquina, acionando suas alavancas de comando, para processar os programas elaborados; acompanhar as operações em execução, interpretando as mensagens dadas pelo computador, verificando a alimentação do equipamento, regularidade de impressão, concordância aparente de resultados e outros fatores de importância, para detectar eventuais falhas de funcionamento, identificar erros e adotar as medidas prescritas para corrigi-los ou reportá-los ao responsável; esvaziar as unidades ao término de cada operação, empregando os processos de rotina, para realimentar a máquina; registrar o tempo de processamento de cada serviço, utilizando formulários apropriados, para permitir a avaliação estatística do uso da máquina; manter os arquivos de cartões, fitas magnéticas, discos, relatórios e outros materiais de operações; operar máquina que transfere dados para os cartões, à medida que as perfurações vão sendo feitas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. (NR) (carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 2º Grau completo;
   b) Habilitação profissional: habilitação para o exercício da profissão de Operador de Computador;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: TÉCNICO EM TOPOGRAFIA
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de levantamento topográfico e locação de obras.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e executar levantamentos topográficos e nivelamento; calcular cadernetas; executar desenhos de plantas de perfis; fazer levantamentos cadastrais e estatísticos; locar obras de construção civil e fluvial; examinar e preparar aparelhos topográficos; conduzir turmas de levantamento; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outras: Sujeito ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 2º Grau Completo - curso técnico especializado;
   b) Habilitação profissional: experiência comprovada em serviços relacionados com as atribuições do cargo ou habilitação legal para o exercício da profissão Técnico em Topografia;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir e fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimentos de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos: rios canais e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; (NR) (carga horária alterada de 30 horas para 40 horas pela Lei nº 2.097, de 24.06.1997)
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: SECRETÁRIO DE ESCOLA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.903, de 10.07.1991)
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar todas as atividades desenvolvidas na Secretaria da Escola de forma a adequar os recursos humanos e materiais de que dispõe.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar e dirigir o serviço de secretaria, manter atualizada a escrituração escolar e o arquivo Ativo e Passivo, providenciar nos históricos escolares, e transferências, certificados, atestados e outros, colaborar com o Diretor na elaboração do Plano Global e da Avaliação Global da Escola e outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução: 2º grau completo ou equivalente.
   b) Idade: mínima de 18 anos.
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: MÉDICO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.933, de 25.03.1992)
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores Municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesses do organismo humano; aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos Municipais; examinar funcionários para fins de licença, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção medica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica: prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; participar de reuniões médicas; participar de cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares do plantão; atender os casos urgentes de internados do hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros supervisionar e orientar os trabalhos dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimentos; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; requisitar exames complementares;interpretar resultados de exames;emitir atestados de saúde; efetuar exames médicos em escolares; fornecer atestados para justificativa de faltas após ter examinado o servidor que declara-se doente; manter registro dos pacientes examinados; colaborar para a melhoria dos padrões de saúde e vida da coletividade; programar e executar planos de proteção da saúde dos servidores; realizar inspeção das condições sanitárias nos locais de trabalho; observar com especial atenção os grupos de servidores que trabalham expostos a condições insalubres; realizar estudos sobre a fadiga, doenças profissionais e lesões traumáticas, indicando medidas preventivas; realizar estudos sobre a importância do fator humano nos acidentes de trabalho, sugerir medidas visando o aproveitamento dos recursos médicos e sanitários;responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão: executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de trabalho individual fornecidos pelo Município, sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior de Medicina;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico;
   c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.795, de 27.10.2010);
   d) Idade: mínima de 18 anos;
   e) Edital para Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   c) Experiência: mínima de 03 anos em atividades correlatas.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ODONTÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.933, de 25.03.1992)
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, executar trabalhos de cirurgiabuco-facial e proceder odontologia profilática em estabelecimentos de ensino, ambulatórios, hospitais e outros afins.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prevenir, diagnosticar e tratar as enfermidades e afecções dos dentes e da boca ministrar diversas formas de tratamento para doenças e afecções dos dentes e da boca; fornecer atestados para justificativas de faltas, após ter examinado o servidor; difundir os preceitos da saúde pública odontológica através de palestras, escritos, etc; elaborar e aplicar medidas de caráter público, visando a melhoria das condições de higiene bucal e dentária; executar trabalhos de cirurgia bucofacial e examinar a boca e os dentes de pacientes e alunos em estabelecimentos do Município fazer diagnósticos dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: curso superior em Odontologia;
   b) Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.795, de 27.10.2010);
   d) Idade: mínima de 18 anos;
   e) Edital para concurso público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   c) Experiência: Mínima de 03 anos em atividades correlatas.
(redação original)



ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.933, de 25.03.1992 e posteriormente posto em extinção pelo art. 2º da Lei nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar programas ou atividades do serviço social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pessoas a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e seus familiares; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas a solução adequada do problema; estudar os antecedentes da família; orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos etc. fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais.
   (NR) (horário estabelecido de acordo com as disposições das Leis 1.948/1992, 2.308/2001, 2.314/2002, 2.788/2010)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação eventual de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeitos a plantões, trabalho externo e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)
   b) habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Idade: Mínima de 18 anos
   d) Edital para concurso público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Assistência Social
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de natureza especializada, relativos à habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de assistência social com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades inerentes à prestação de serviços na área de atuação profissional de serviço social; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e organizações sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias específicas de serviço social; efetuar o planejamento, a organização e administração de serviços sociais nas unidades de prestação desses serviços em nível municipal; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de concessão de benefícios e execução de programas e serviços sociais; prevenir as dificuldades de ordem social ou pessoal, em casos particulares ou para grupos de indivíduos; pesquisar a origem e natureza dos problemas, mediante entrevistas ou outros métodos, avaliar o ambiente e as particularidades de indivíduos e grupos; observar a evolução dos assistidos após a implementação de ações para melhoria de suas condições; solicitar levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; assessoramento e responsabilidade técnica em unidades organizacionais em que se executem atividades da área de atuação profissional do assistente social; elaborar laudos técnicos, estudos sociais e realizar perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional do serviço social; executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de serviço social; operar equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; executar as atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; realizar atividades de serviço social no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito dos programas Bolsa Família, Atenção Integral a Família - PAIF, Projovem, Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e outros programas de Assistência Social, instituídos pelo Município ou implementados por intermédio de convênios com à União, Estado e outros Municípios; executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: AGENTE DE SAÚDE (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.933, de 25.03.1992)
PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes, ministrar remédios, aplicar injeções e vacinas seguindo prescrição médica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nos serviços de enfermagem e atendimento de pacientes; ministrar remédios e cuidar de pacientes de acordo com a orientação recebida; fazer curativos, retirar pontos, aplicar injeções, vacinas e outros medicamentos prescritos pelo médico; verificar sinais vitais e registrar no prontuário; registrar as ocorrências relativas aos pacientes; auxiliar os pacientes; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e na alimentação; preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrições; encaminhar servidores para atendimento especializado ou realização de exames, manter fichário de consulta dos servidores; solicitar o material necessário para o ambulatório; providenciar a remoção de servidores que sofrerem acidentes de trabalho; zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes; auxiliar nos socorros de emergência; atuar em campanhas de prevenção de doenças; atender pessoas que procuram serviços médicos, odontológicos, marcando horário de consultas organizar manter em ordem o arquivo e fichários específicos controlar o movimento de pacientes atender o telefone, prestando informações simples, fornecer dados para levantamentos estatísticos; zelar pela limpeza, segurança e higiene do local de trabalho: comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada: executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir plantão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Completo;
   b) Idade: mínima de 18 anos;
   c) Edital para concurso público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: AUXILIAR DE ENFERMAGEM (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 2.050, de 19.12.1995)
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar na execução dos serviços de enfermagem para atendimento das ações de saúde desenvolvidas pelo Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nos serviços de enfermagem e no atendimento de pacientes; fazer curativos, retirar pontos, aplicar vacinas, injeções e outros medicamentos prescritos; observar prescrições médicas relativas aos doentes; ministrar remédios e cuidar de pacientes de acordo com orientação recebida; atender a solicitação de pacientes internados; verificar temperaturas, pulso, respiração, pesar e medir pacientes, anotando nos gráficos respectivos, bem como outras ocorrências; verificar sinais vitais e registrar no prontuário; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação; zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; preparar e esterilizar o material instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo as prescrições; coletar material para exame de laboratório; participar de trabalhos de isolamento de doentes; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas e esterilizar o material em salas de operações; manter fichário de consulta atualizado; encaminhar servidores para atendimento especializado ou realização de exames; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar e acompanhar no transporte de doentes; auxiliar nos socorros de emergência; atuar em campanhas de prevenção de doenças; manter permanente relacionamento com a comunidade de sua área de atuação; prestar seus serviços em ambulatórios, unidades sanitárias, hospital, centros comunitários, escolas, creches e visitas domiciliares; executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Completo. (NR) (escolaridade alterada de 2º Grau Completo para 1º Grau Completo, de acordo com a Lei Municipal nº 2.056, de 12.03.1996)
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem.
   c) Idade: mínima de 18 anos.
   d) Edital para Concurso Público.


CLASSE: ENFERMEIRO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.050, de 19.12.1995)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar Supervisionar e Coordenar serviços de enfermagem para atendimento das ações de saúde desenvolvidas pelo Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos, retirar pontos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância de prescrições médicas relativas a pacientes; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas e supervisionar a esterilização dos materiais em salas de operações; prestar socorros de urgência; ministrar e zelar pelo bem-estar físico, psíquico e pela segurança dos pacientes; supervisionar e auxiliar os serviços de higienização de pacientes, bem como das instalações; supervisionar a preparação e esterilização do material e instrumental nas áreas de enfermagem; orientar o isolamento de pacientes; providenciar o abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do carro; ajudar e acompanhar no transporte de pacientes; desenvolver atividades em grupos específicos; ajudar no levantamento de dados epidemiológico; prestar seus serviços em ambulatórios, unidades sanitárias, hospital, centros comunitários, escolas, creches e visitas domiciliares; executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
   a) Escolaridade: Curso Superior de Enfermagem.
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Idade: mínima de 18 anos.
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: PSICÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.050, de 19.12.1995 e posteriormente posto em extinção pelo art. 2º da Lei nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, executar e avaliar atividades nos campos da psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clinica psicológica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; proceder o estudo pesquisa e avaliação do mecanismo do comportamento humano, motivação, liderança, causas de baixa produtividade para possibilitar a orientação, a seleção e o treinamento atitudinal no campo profissional e diagnóstico e terapia clínicos; assessorar o treinamento em relações humanas, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupai, com acompanhamento clinico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares bem como a alcoolistas e toxicômano; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos, indicando o aconselhamento a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; realizar pericias e elaborar pareceres, realizar atendimentos em grupos específicos tais como gestantes, saúde mental, alcoólatras e toxicômanos, dentre outros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela psicologia; prestar o atendimento de consultas em ambulatórios, unidades sanitárias, hospital, escolas, creches, centros comunitários e visitas domiciliares; executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Psicologia.
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Idade: mínima de 18 anos
   d) Edital para Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de trabalho de vinte (20) horas semanais.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: PSICÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da clínica psicológica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicodepagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior de Psicologia;
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: FONOAUDIÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.050, de 19.12.1995)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudar, planejar e tratar distúrbios de linguagem, de audição e problemas psicomotores, bem como realizar exames audiológicos e medicina preventiva.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desempenhar ações preventivas e curativas dos problemas da linguagem oral, escrita, audição e problemas psicomotores; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; efetuar exames audiológicos; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo da fonoaudiologia; participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; prestar serviços de atendimento de consultas em ambulatórios, unidades sanitárias, hospital, centros comunitários, escolas, creches e visitas domiciliares; participar de atividades em grupos de trabalho bem como, realizando atendimentos em grupos específicos; executar outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Fonoaudiologia
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Idade: mínima de 18 anos.
   d) Edital para Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de vinte (20) horas semanais.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.097, de 24.06.1997)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)

SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Visitar estabelecimentos sujeitos ao pagamento de tributos municipais; proceder à verificação de declarações feitas pelos prestadores de serviços, efetuar perícias contábeis, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; verificar a exatidão dos recolhimentos, das inscrições, das alterações de atividades ou de firma e de local, dos prestadores de serviços; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; orientar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; aplicar as normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas; assinar intimações e embargos; orientar contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do município; lavrar autos pela infração às normas legais; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; executar a fiscalização no trânsito de mercadorias, lavrando termo de ocorrência, se necessário; elaborar relatório e boletins estatísticos de produção; prestar informações em processos relacionados com as respectivas atividades; emitir pareceres em pedidos de benefício fiscal e no reconhecimento de imunidades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo exige a fiscalização e prestação de serviços de atividade externa, a qualquer hora do dia, da noite, domingos e feriados em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível Superior
   c) Habilitação Funcional: Diploma de Curso Superior de Ciências Contábeis, Atuariais, Econômicas, Administração Pública e de Empresas.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: CONTADOR (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.097, de 24.06.1997)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 2.770/2010)

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudar, executar, ser responsável por serviço de contabilidade e executar funções complexas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Reunir informações para decisões na matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e formulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar, sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; executar e ou supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo município; efetuar e ou supervisionar as transferências e aplicações dos fundos municipais; executar as transferências e aplicações dos fundos municipais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de quarenta (40) horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior - Curso: Bacharel em Ciências Contábeis.
   c) Habilitação Profissional: Legal para o exercício da profissão.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: FARMACÊUTICO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.644, de 18.10.2007 e posteriormente posto em extinção pelo art. 2º da Lei nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades que envolvam manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; controlar a requisição e guarda de medicamentos; organizar e atualizar fichários e produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de drogas; participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas químicas, físico-químicas e físicas; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e de estudos toxicológicos; manter coleções de culturas microbianas-padrão; analisar os efeitos de substâncias adicionadas aos alimentos; realizar estudos e pesquisas sobre efeitos dos medicamentos; detectar e identificar substâncias tóxicas; efetuar análises clínicas; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas afins; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Farmácia
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.
   d) Edital para Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: FARMACÊUTICO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior de Farmácia
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


CLASSE: MONITOR SOCIAL (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.728, de 20.08.2009)
PADRÃO: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono social; acompanhar e organizar a rotina de funcionamento dos abrigos, albergues e demais programas sociais do Município; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal e do ambiente, propiciando o desenvolvimento sociocultural da criança ou adolescente.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário e demais órgão competentes; organizar e fiscalizar as atividades de rotina; monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal e do ambiente; acompanhar e orientar nas tarefas escolares; acompanhar as crianças, adolescentes, adultos e idosos em deslocamentos para atendimento nas áreas de saúde, educação e comparecimentos solicitados pelo Poder Judiciário; acompanhar e proporcionar atividades socioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais; auxiliar nas visitas às famílias e instituições; manter registros das pessoas atendidas e ocorrências; elaborar relatórios; efetuar controle de estoque de materiais de consumo, higiene e gêneros alimentícios; elaborar pedidos de compras; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 1º Grau Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CLASSE: MONITOR SOCIAL
(AC) (Cargo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 2.644, de 18.10.2007)
PADRÃO: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono social; acompanhar e organizar a rotina de funcionamento dos abrigos, albergues e demais programas sociais do Município; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal e do ambiente, propiciando o desenvolvimento sociocultural da criança ou adolescente.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário e demais órgão competentes; organizar e fiscalizar as atividades de rotina; monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal e do ambiente; acompanhar e orientar nas tarefas escolares; acompanhar as crianças, adolescentes, adultos e idosos em deslocamentos para atendimento nas áreas de saúde, educação e comparecimentos solicitados pelo Poder Judiciário; acompanhar e proporcionar atividades socioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais; auxiliar nas visitas às famílias e instituições; manter registros das pessoas atendidas e ocorrências; elaborar relatórios; efetuar controle de estoque de materiais de consumo, higiene e gêneros alimentícios; elaborar pedidos de compras; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados, bem como sujeito a plantões e ainda, ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 1º Grau Completo.
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital para Concurso Público


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral, sob supervisão competente.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação: Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente de Combate a Endemias, a ser oferecido pelo Município aos candidatos classificados em Concurso Público, na forma disposta no Edital;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou a domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, alem de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídio de diagnostico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimenta-lo ou auxilia-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e medicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados a alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: Período normal de 40 horas semanais
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, domingos e feriados, em hospitais; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o use de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Funcional: Formação em Técnico de Enfermagem de nível médio e inscrição no COREN.
   c) Idade: Mínima de 18 anos
   d) Edital para Concurso Público



CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clinicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção a saúde; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clinicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentaria direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder a limpeza e a antissepsia do campo operatório, antes e após atos sinérgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; colaborar em pesquisas; outras tarefas correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, em hospitais; bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Saúde Bucal. Registro no Conselho Federal de Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Publicº


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: FISIOTERAPEUTA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010 e posteriormente posto em extinção pelo art. 2º da Lei nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento nos entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em hospitais; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Fisioterapia;
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital de Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: FISIOTERAPEUTA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior de Fisioterapia
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: PSICOPEDAGOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)

SÍNTESE DOS DEVERES: Intervir na esfera pública para a solução dos problemas de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder a intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem; realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; utilizar de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; prestar consultoria e assessoria objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisionar os profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; projetar, coordenar ou realizar pesquisas psicopedagógicas; executar outras atividades correlatas; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio 00171 a União, Estados e Municípios. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Graduação em Psicopedagogia ou Pós-Graduação "lato sensu" Especialização em Psicopedagogia, desde que na Graduação tenham concluído curso de Psicologia, Pedagogia ou outra Licenciatura.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão; (Revogado pela LM 3.140, de 16.03.2017)
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sujeito a convocação para trabalho em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2.788, de 06.10.2010)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais
(redação original)


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: ADMINISTRADOR (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento de organizações, nas áreas de Recursos Humanos, Financeira, Marketing, Produção, Análise de Sistemas e Métodos, bem como realizar consultoria administrativa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Pesquisar, propor e executar projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos sistemas administrativos; realizar estudos de viabilidade; desenvolver e implantar sistemas de processamento eletrônico de dados; acompanhar e propor alternativas para o desenvolvimento da estrutura organizacional do Município; projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial; estudar e propor métodos de mensuração da qualidade de serviços prestados, propondo alternativas; estudar e propor métodos de estímulo e avaliação da produtividade; pesquisar, conceber e administrar sistema de classificação de cargos e funções, promoções e avaliações de eficiência e desempenho; proceder a análise de cargos e funções, salários e mercado de trabalho, projetar, administrar e avaliar sistemas de recrutamento, seleção, treinamento, aproveitamento, lotação, ascensão, promoção e demais áreas da administração de Recursos Humanos; realizar pesquisas de demanda de serviços públicos; propor normas e métodos de trabalho nas áreas de administração financeira, material e patrimonial; realizar estudos e pesquisas de natureza técnica, relacionados a métodos e processos orçamentários; estudar e propor técnicas de planejamento administrativo-financeiro; estudar e analisar, criticamente, os efeitos da despesa pública, propondo alternativas de racionalização; estudar e avaliar centros de custos, propondo medidas racionalizadoras, estudar e propor alternativas ao sistema de transporte público; planejar e realizar entrevistas para ingresso, triagem, pesquisas e investigações; prestar assessoramento técnico-administrativo, organizacional e gerencial às áreas de Saúde, educação, Obras e Viação, Meio Ambiente, Economia e outras; realizar perícias e consultoria; emitir parecer; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Administração;
   b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: ARQUITETO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de prédios e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões da sua especialidade; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Arquitetura;
   b) Habilitação: Habilitação específica para o exercício da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: FISCAL ADMINISTRATIVO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis municipais e cooperar na fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Lavrar autos de infração por contravenção ao Código de Posturas; exercer, concomitantemente, com o Fiscal de Rendas, a fiscalização da indústria, do comércio, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou ambulantes verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e numeração, inclusive de bancas ou caminhão-feira, conferindo suas licenças, etc.; apreender por infração de leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos, expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos, etc.; verificar a colocação de andaimes, tapumes e coretos, bem como a descarga de material na via pública; comunicar quaisquer irregularidades na manutenção e conservação das obras públicas municipais e na prestação de serviços públicos suscetíveis de fiscalização municipal, tomando providências imediatas nos casos que requeiram urgência; exercer a repressão às construções clandestinas, fazendo comunicações, intimações e embargos; comunicar o início e o término das construções e as demolições de prédios; registrar o início, o encerramento definitivo e as alterações ocorridas nas atividades comerciais e industriais e de instalações domiciliares, para verificação de parte da Secretaria Municipal da Fazenda; efetuar, no setor em que é responsável, notificações, intimações e quaisquer outras diligências solicitadas por órgãos da Prefeitura; comunicar-se por escrito, em qualquer caso com o chefe imediato, e com os respectivos órgãos municipais, pessoalmente ou por telefone, em caso de emergência, avisando-os sobre fugas d’água, obstrução de esgoto, tanto cloacal como pluvial, defeito na rede de iluminação pública, calçamentos de passeios da via pública, quedas de árvores e danos em jardins públicos, inclusive quanto à limpeza pública, lixo em locais indevidos, animais mortos, em acompanhar o andamento das construções, determinando embargo de obras que não estejam aprovadas pela Prefeitura ou que não concordem com as plantas aprovadas observando também se o alinhamento referente à obra cumpriu as exigências, conforme determinações legais, comunicando à autoridade competente as irregularidades constatadas e sugerir as medidas que julgar adequadas; aferir taxímetros; fiscalizar pontos de táxi; fiscalização do transporte coletivo no cumprimento do regulamento próprio; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo de qualquer área;
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão; (Revogado pela LM 3.140, de 16.03.2017)
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: FISCAL AMBIENTAL E SANITÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação ambiental e sanitária.

ATIVIDADES TÍPICAS:
Área Ambiental: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais, tendo como exemplo de atribuições: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.

Área Sanitária: Executar a fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, de ensino, de armazenagem, de saúde, em reservatórios e sistemas de abastecimento de água, entre outros, tendo como exemplos de atribuições: executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, mediante autorização da autoridade administrativa, para cumprimento de suas atribuições específicas; executar atividades para cumprir convênios firmados com outros entes e órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência, e outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão de trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo de qualquer área;
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão; (Revogado pela LM 3.140, de 16.03.2017)
   c) Idade: Mínima de 18 anos
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: VETERINÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.770, de 11.06.2010)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais Requisitos para investidura:
   a) Instrução: Curso Superior de Veterinária;
   b) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 anos;
   d) Edital para Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.889, de 16.05.2012)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)

SÍNTESE DOS DEVERES: Desempenhar as atribuições decorrentes do respectivo regulamento da profissão, visando o Licenciamento Ambiental Municipal e ser responsável pelos serviços de assistência aos agricultores.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer as funções do cargo junto à comissão de licenciamento ambiental municipal; planejar em geral, as obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais da produção industrial e agropecuária; desempenhar as atividades referentes a engenharia rural e suas instalações complementares, orientar e coordenar trabalhos de irrigação e drenagem para fins agrícolas de construções rurais; orientar e participar de estudos sobre recursos naturais renováveis, ecologia, reflorestamento e industrialização de matas; defesa sanitária, química agrícola, alimentos, tecnologia de transformação, beneficiamento e conservação de produtos animais e vegetais; processo de cultura e utilização do solo; fiscalizar empresas agrícolas, orientar a construção de barragens de terra; estudar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, realizar perícias, emitir parecer e divulgar notas técnicas; executar outras tarefas correlatas, inclusive as atividades pertinentes no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. (NR) (Carga horária alterada de 20 horas para 40 horas pelo art. 4º da Lei nº 3.105, de 25.05.2016)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior;
   c) Habilitação: Especifica para o exercício legal da profissão.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: BIÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.889, de 16.05.2012)
PADRÃO: 08 (NR) (padrão alterado de 07 para 08 pela LM 3.105/2016)

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos, pareceres e orientação nas diversas áreas de Ciências Biológicas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer as funções do cargo junto à comissão de licenciamento ambiental municipal; estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins, propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies existentes na arborização pública da cidade, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamento e reflorestamentos; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudos experiências em laboratórios com espécimes biológicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; atuar nas ações de preservação das florestas e da fauna; projetar, analisar, avaliar, vistoriar, realizar perícias, emitir pareceres, laudos técnicos, e divulgar notas técnicas: executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. (NR) (Carga horária alterada de 20 horas para 40 horas pelo art. 4º da Lei nº 3.105, de 25.05.2016)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: AGENTE DE SAÚDE BUCAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.897, de 02.06.2012)
PADRÃO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob supervisão e acompanhamento do Cirurgião-Dentista e ou do Técnico em Higiene Dental; bem como desempenhar as atribuições decorrentes das ações de promoção de saúde bucal e de prevenção das doenças neste âmbito mais prevalentes no seu território de atuação, ou seja, no Centro Municipal de Saúde, na Unidade Básica de Saúde da Família e em espaços sociais identificados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer as funções do cargo, tais como: proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar o paciente para o atendimento; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com uso de fio dental; preparar instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais matérias necessários para o trabalho); instrumentalizar o cirurgião dentista ou o THD durante a realização de procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados; registrar no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB todos os procedimentos de sua competência realizados; atuar em programas ou projetos de saúde efetuados em convênio com a União, Estados e Municípios ; executar outras tarefas correlatas, inclusive as atividades pertinentes no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos;
   b) Instrução: Nível Médio;
   c) Habilitação: Especifica para o exercício legal da profissão.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Técnico de Informática;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 06

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver e aplicar conceitos e ferramentas de gestão, bem como planejar, implantar, executar e avaliar programas e projetos em políticas públicas, buscando a otimização da capacidade de governo.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Traçar e executar estratégias de gestão; otimizar a aplicação dos recursos financeiros, humanos e materiais; realizar atividades visando o desenvolvimento socioeconômico das instituições públicas; planejar ações institucionais que possam reduzir custos administrativos e o desenvolvimento sustentável; ampliar a abrangência das ações e potencializar os benefícios das políticas públicas; sugerir e elaborar projetos para captação de recursos públicos; conhecer as regulamentações legais específicas do segmento público, como normas gerais de contabilidade, técnicas de gestão e mercado financeiro;identificar e propor soluções para os problemas da gestão pública nas mais diversas áreas como educação, saúde, transporte, assistência social, habitação, lazer, meio ambiente, dentre outras; trabalhar em equipe buscando o estabelecimento e a melhoria das relações interpessoais nos serviços públicos; liderar equipes de execução de mudanças; analisar e sugerir ações e projetos quanto às questões ambientais, sociais e econômicas que envolvem os serviços da gestão pública;outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

   a) Escolaridade: Curso Superior de Tecnólogo em Gestão Pública ou de outra denominação conforme art. 2º, alínea "i" da Resolução Normativa CFA nº 374/2009;
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver, implementar, adaptar, produzir, instalar e manter sistemas computacionais, bem como perfazer a integração de recursos físicos e lógicos necessários para o atendimento das necessidades informacionais, computacionais e de automação em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que visem à elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; elaborar pareceres, informes técnicos, relatórios e outros documentos relativos à área; realizar estudos e sugerir medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades na área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos;participar como instrutor ou facilitador em programas de capacitação, de desenvolvimento;participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinar, oferecer sugestões, revisar e discutir trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; participar da formulação de políticas públicas e de planos de desenvolvimento; participar de atividades em equipes multidisciplinares;desenvolver atividades em parceria com os vários setores da Prefeitura visando ampliar o acompanhamento dos programas executados pela mesma;gerenciar ações de pesquisa e de desenvolvimento, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução bem como avaliar os resultados, para assegurar eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários; acompanhar a execução de projetos executados por terceiros; desenvolver e propor novas tecnologias de trabalho;desenvolver atividades relacionadas à utilização eficaz de equipamentos, materiais e de pessoal, planejando, organizando e controlando programas e sua execução de acordo com a política fixada, para assegurar o atendimento, a melhoria dos serviços, redução dos custos e, em consequência obter maior eficiência, efetividade e eficácia dos serviços prestados à população; exercer suas atividades conforme as normas e procedimentos técnicos estabelecidos; utilizar equipamentos de proteção individual no desenvolvimento de suas atribuições bem como orientar os auxiliares na utilização dos mesmos; manter o superior imediato informado sobre o andamento dos serviços e dos resultados alcançados; zelar pela qualidade dos serviços prestados, identificando causas de problemas e orientando tecnicamente sua equipe na resolução dos mesmos, para garantir o melhor atendimento aos usuários; participar das atividades de treinamento e capacitação desenvolvidas pela Administração; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior nas áreas da Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou outras correlatas.
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: ARQUIVISTA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)

PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades técnicas de arquivologia, bem como dar assessoramento aos trabalhos de pesquisa e estudos sobre assuntos próprios da categoria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, bem como orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informativo na área de sua situação; planejar, orientar, e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais; participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; efetuar o planejamento e organização de centros de documentação; dirigir centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; fazer o planejamento e a organização dos serviços de microfilmagem; orientar e dirigir serviço de microfilmagem da documentação selecionada; orientar e planejar a automação de atividades específicas; orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem arquivados; orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação e descarte; promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados; desenvolver estudos, do ponto de vista cultural, em documentos, para verificar a importância de arquivamento; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à exceção das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as decorrentes do respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior de Arquivologia
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)


CARGO: NUTRICIONISTA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Nutrição ou de outra denominação correlata;
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior de Ciências Jurídicas e Sociais;
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)


CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades relacionadas com a orientação de trabalhos em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros, para fins de recuperação de indivíduos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas; elaborar programas de tratamento avaliando as consequências deles decorrentes; orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros; motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação de concursos e exposições; avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas, mediante ficha pessoal de avaliação; avaliar os trabalhos realizados; promover atividades sócio recreativas; promover reuniões, visando o melhor atendimento dos particulares; participar de programas voltados para a saúde pública; emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Curso Superior de Terapia Ocupacional;
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no respectivo conselho de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.


ANEXO I (ART. 6º)

CARGO: MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.105, de 25.05.2016)
PADRÃO: 09

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária: 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Medicina;
Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão com registro no Conselho Regional de Medicina, Seção do Rio Grande do Sul;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Edital de Concurso Público.



ANEXO II (Art. 28) (NR LM 2.040/1995)
VANTAGEM PESSOAL INALTERÁVEL

SERVIDOR
PERCENTUAL
 
Doli Terezinha Ostelo de Azevedo
53,97%
Helena Maria Von Mulhen
38,01%
Jane Maria de Azevedo Sonza
20,00%
Jussara Maria Bertolo Bolzan
20,00%
Luis Alvacir dos Santos Araujo
- 0 -
Gilson Carlos Reginato
75,24%
Elisabeth Reghelin
55,63%
Jose Ivonir dos Santos Araujo
20,00%
Auri Tadeu Fava
30,01%
Reni Terezinha Pasquotto Cassol
55,63%
Nilson Jose Turchetti
30,01% (NR)
(percentual alterado de 43,01% para 30,01% pela LM 1.929/1991)
Gelcio Manucello Covaleski
- 0 -
Luis Paulo Scolari Nadalon
- 0 -
Luis Francisco Valeski
81,66%
Jose Deoni Schimoia
67,13%
Ereno Valdir Kraetzig
67,13%
Jose Luiz Polett Righes
67,13%
Antonio Raimundo de Bastos
67,13%



Nota: (Este texto não substitui o original)








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