23:36 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 12/11/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27.06.91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 06/10/2010
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 19/06/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 16/03/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de seis (06) meses, por motivo de excepcional interesse público, os contratos administrativos temporários identificados neste artigo, em número de vagas, função, carga horária e remuneração mensal, conforme a seguir discriminado:

VAGAS
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
LEI AUTORIZADORA
01 (uma)
Agente Comunitário de Saúde(Microárea ESF Central)
40 horas
3.093, de 30.12.2015
01 (uma)
Técnico em Enfermagem
40 horas
3.093, de 30.12.2015
01 (uma)
Professor de Educação Física
40 horas
3.093, de 30.12.2015
01 (uma)
Terapeuta Ocupacional
40 horas
3.093, de 30.12.2015
01 (uma)
Arquiteto
40 horas
3.094, de 12.01.2016
01 (uma)
Engenheiro Civil
40 horas
3.099, de 29.03.2016
01 (uma)
Médico UBS
20 horas
3.099, de 29.03.2016

   Parágrafo único. Não se aplica às contratações autorizadas pelo caput deste artigo as vedações impostas pelo art. 234, alterado pela Lei Municipal nº 2.187, de 12.11.1999, e pelo art. 235, ambos da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.

Art. 2º As especificações exigidas para as contratações autorizadas por esta Lei são as constantes da Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.91, da Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003 e da Lei Municipal nº 2.789, de 06.10.2012.

Art. 3º Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236, em seus incisos II a IV, da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.

Art. 4º A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das atribuições funcionais, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar formalmente a desistência, em um período anterior de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 16 DE MARÇO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ..... ÀS FLS. ......
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 16 / 03 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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