23:36 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 28/03/2017
REEDITA O PROGRAMA MUNICIPAL CALCÁRIO PARA TODOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Jaguari a transportar, gratuitamente, calcário destinado aos produtores rurais, através do programa de melhoria na qualidade do solo, denominado PROGRAMA MUNICIPAL CALCÁRIO PARA TODOS, obedecidas às condições previstas nesta Lei.

Art. 2º O beneficio de que trata o art. 1º desta Lei compreende a gratuidade total do custo do frete até o limite de doze (12) toneladas transportadas, no trajeto compreendido desde a sede do Município até a área de produção, destinado a produtores rurais com propriedade de até três (03) módulos fiscais, correspondente a área de sessenta e seis hectares (66,00 ha).

Art. 3º O presente programa será coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 4º Para adesão ao programa os produtores rurais deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme cronograma de atividades previamente estabelecido e condicionado a satisfação dos seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
   I - ser titular de bloco de produtor rural no Município de Jaguari;
   II - ser proprietário, usufrutuário, possuidor ou arrendatário com prazo contratual de no mínimo cinco (05) anos de área de lavoura, de imóvel rural limitado até três (03) módulos fiscais (66,00 ha) situado no município de Jaguari;
   III - apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) ativa;
   IV - apresentar, no ato da inscrição, análise de solo atualizada, com no máximo 3 (três) anos, e condizente com a necessidade da aplicação de calcário;
   V - estar adimplente com o erário municipal;
   VI - comprovar, mediante recibo, o pagamento do calcário adquirido através do programa.

Art. 5º O produtor rural enquadrado no programa deverá obedecer às demais condições do regulamento constante do ANEXO ÚNICO.

Art. 6º O programa de que trata a presente Lei terá validade até 31 de dezembro de 2017.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 28 DE MARÇO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ....... ÀS FLS. .....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 28 / 03 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.




- ANEXO ÚNICO -
REGULAMENTO DO PROGRAMA CALCÁRIO PARA TODOS -2017
O produtor rural deverá:
   - Ser titular de bloco de produtor no Município de Jaguari;
   - Ser proprietário, usufrutuário, possuidor ou arrendatário, com prazo contratual de no mínimo cinco (05) anos de área de lavoura, de imóvel rural de até 03 módulos fiscais (66,00 hectares) situado no município de Jaguari;
   - Apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) ativa;
   - Apresentar no ato da inscrição, análise de solo atualizada, com no máximo 3 (três) anos, condizente à necessidade da aplicação de calcário;
   - Estar adimplente com o erário municipal;
   - Depois de inscrito e preenchidos os requisitos para o programa, o produtor pagará adiantado o valor do calcário, mediante depósito bancário diretamente para a empresa fornecedora, devendo entregar cópia do depósito na Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário;
   - Será realizado o transporte gratuito de 01 (uma) carga de até 12 (doze) toneladas por produtor rural;
   - O calcário será depositado na COAGRIJAL - Cooperativa Agrícola Jaguari LTDA., a qual dispõe de balança, sendo pesado e posteriormente distribuído ao produtor;
   - Período de inscrições: De 27 de março a 28 de abril de 2017;
   - A ordem de entrega do Calcário poderá ser alterada, o período adequado para o plantio das culturas;
   - Questões divergentes serão decididas pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário, podendo contar com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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