14:15 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 28/03/2017

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAR!, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Jaguari a conceder subsídios aos produtores rurais, através do PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL, consistente em serviços de máquina, transporte de material de construção e de terraplanagem, tendo como beneficiários os produtores rurais deste Município, obedecidas às condições previstas nesta Lei.

Art. 2º O subsídio dos serviços de máquina é limitado a realização de até cinco (05) horas/máquina por produtor, em conformidade com a extensão da propriedade rural, assim especificada:
   I - com até quarenta e quatro hectares (44,00 ha.), um subsídio de quarenta por cento (40%) de desconto;
   II - de quarenta e quatro hectares (44,00 ha.) até três (03) módulos fiscais (66,00 ha.), um subsídio de vinte por cento (20%) de desconto.

Art. 3º O subsídio de serviços de transporte é integral e se destina, exclusivamente, ao transporte de materiais para a construção de unidades de agroindústria familiar.

Art. 4º O subsídio de serviços de terraplanagem é integral e se destina, exclusivamente, a preparação do solo para a edificação de unidades de agroindústria familiar.

Art. 5º O Programa Agricultura Familiar Sustentável será coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 6º Para adesão ao programa os produtores rurais deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme cronograma de atividades previamente estabelecido e condicionado a satisfação dos seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
   I - ser titular de bloco de produtor rural no Município de Jaguari;
   II - ser proprietário, usufrutuário, possuidor ou arrendatário com prazo contratual de no mínimo cinco (05) anos, de imóvel rural limitado até três (03) módulos fiscais (66,00 ha.) situado no município de Jaguari;
   III - apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) ativa;
   IV - apresentar o devido licenciamento ambiental para os serviços em que a legislação exigir;
   V - estar adimplente com o erário municipal;
   VI - efetuar o pagamento das horas máquinas antecipadamente na Tesouraria do Município.

Art. 7º Os serviços subsidiados por força da presente Lei serão executados mediante cronograma e/ou agendamento estabelecido pelo Município.

Art. 8º O programa de que trata a presente Lei terá validade até 31 de dezembro de 2020.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 28 DE MARÇO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº .... ÀS FLS. ....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 28 / 03 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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