23:37 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 07/11/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 26/07/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 11/04/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, DE R$ 1.236.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAR!, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a implementar, de acordo com o Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº 2.966, de 07.11.2013, em seu Anexo III-E, a ação do projeto instituído na Secretaria Municipal de Educação denominado "CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E MELHORIAS DE PRÉDIOS" atinente a execução de serviços de construção de UMA CRECHE, Projeto Proinfância Tipo 2, conforme Termo de Compromisso PAC2 nº 10836/2014, do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a executar, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, Lei Municipal nº 3.118, de 26.07.2016, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades, Secretaria Municipal de Educação, Programa 041, denominado "CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE - Projeto Proinfância Tipo 2", conforme Termo de Compromisso PAC2 nº 10836/2014, do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017, editado pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016, no valor de R$ 1.236.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 01 - GASTOS CONSTITUCIONAIS EM EDUCAÇÃO.
VINCULO: 1.134 - CONSTRUÇÃO CRECHE PRÉ-ESCOLA TC PAC 2 10836/2014.
PROJETO: 1.056 - CONSTRUÇÃO CRECHE PRÉ-ESCOLA TC PAC 2 10836/2014.
4490.51.00.00.00.1134 - Obras e Instalações ................. R$ 1.196.771,39
4490.51.00.00.00.0020 - Obras e Instalações ................. R$ 8.769,35
4520.93.00.00.00.1134 - Indenizações e Restituições ................. R$ 459,26 r,
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso:
   I - a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação via PRIMEIRA REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº PAC2 10836/2014, Projeto CONSTRUÇÃO DE CRECHE, no valor de R$ 1.196.771,39 (um milhão cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e um real e trinta e nove centavos);
   II - a REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 38.769,35 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
ATIVIDADE: 2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
(113) 3390.39.00.00.00.0020 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. ................. R$ 8.769,35
   III - a ARRECADAÇÃO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2017, referente aos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 459,26 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, RS, 11 DE ABRIL DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari - RS.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº .............ÀS FLS ..........
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 11 / 04 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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