14:17 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 07/11/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 26/07/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 11/04/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, DE R$ 661.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAR!, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a implementar, de acordo com o Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº 2.966, de 07.11.2013, em seu Anexo III-E, referente a ação do projeto instituído na Secretaria Municipal de Educação denominado "CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E MELHORIAS DE PRÉDIOS" atinente a execução de serviços de ampliação e adaptação dos espaços físicos da Escola Tia Mana, conforme Termo de Compromisso PAR nº 45835 - Emenda Parlamentar nº 25670007/2013 - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a executar, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, Lei Municipal nº 3.118, de 26.07.2016, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades, Secretaria Municipal de Educação, Programa 041, denominado "AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA MANA" conforme Termo de Compromisso PAR nº 45835 - Emenda Parlamentar nº 25670007/2013 - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017, editado pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016, no valor de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 01 - GASTOS CONSTITUCIONAIS EM EDUCAÇÃO.
VÍNCULO: 1.144 - AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CRECHE TIA MANA.
PROJETO: 1.055 - AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CRECHE TIA MANA - PAR 45835.
4490.51.00.00.00.1144 - Obras e Instalações ................... R$ 506.252,59
4490.51.00.00.00.0020 - Obras e Instalações ................... R$ 154.379,35
4520.93.00.00.00.1144 - Indenizações e Restituições ................... R$ 368,06
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso:
   I - a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação via TERMO DE COMPROMISSO nº 45835 - Emenda Parlamentar nº 25670007/2013, Projeto AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA MANA, no valor de R$ 506.252,59 (quinhentos e seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos);
   II - a REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 154.379,35 (quatro mil e duzentos reais) na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 01 - GASTOS CONSTITUCIONAIS EM EDUCAÇÃO.
ATIVIDADE: 2.005 - SUPERVISÃO PEDAGÓGICA E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA.
(095) 3390.30.00.00.00.0020 - Material de Consumo ................... R$ 14.379,35
ATIVIDADE: 2.016 - MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
(108) 3390.30.00.00.00.0020 - Material de Consumo ................... R$ 40.000,00
(113) 3390.39.00 00.00.0020 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ................... R$ 50.000,00
ATIVIDADE: 2.074 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
(620) 3390.30.00.00.00.0020 - Material de Consumo ................... R$ 50.000,00
   III - a ARRECADAÇÃO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2017, referente aos rendimentos de aplicação financeira, estimados, no valor de R$ 368,03 (trezentos e sessenta e oito reais e três centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, RS, 11 DE ABRIL DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari - RS.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ..... ÀS FLS .....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 11 / 04 / 2017.
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretario de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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