23:31 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 11/07/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARI A REALIZAR A CESSÃO ADMINISTRATIVA DO USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS LEITEIROS DE JAGUARI - ALEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaguari autorizado a realizar a cessão administrativa de uso gratuito, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação dos Leiteiros de Jaguari - ALEITE, dos equipamentos a seguir relacionados:
   I - uma enfardadeira para feno e pré-secado para acoplamento ao trator, registrada no Patrimônio sob nº 8030, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
   II - uma segadeira de disco para corte de gramíneas, registrada no Patrimônio sob nº 8031, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
   III - uma roçadeira industrial 247/170, registrada no Patrimônio sob nº 1278, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

Art. 2º Os equipamentos descritos no artigo anterior, pertencentes ao Município de Jaguari, foram adquiridos por meio de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, dentro da execução das demandas da Consulta Popular 2014/2015, objetivando ações de desenvolvimento sustentável para a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, visando o fomento da produção de leite e facilitar o manejo da produção de alimentos para o gado leiteiro, contribuindo para o aumento da produtividade do leite durante todo o ano, garantindo o comércio com qualidade e quantidade.
   § 1º As despesas de manutenção e funcionamento dos equipamentos correrão por conta da associação cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão.
   § 2º É obrigação da associação cessionária realizar a operação dos equipamentos por pessoa capacitada tecnicamente, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais, inclusive, previdenciárias.

Art. 3º A cessão de uso será extinta, retornando os equipamentos imediatamente à posse do Município de Jaguari, independente de notificação e sem direito a indenização, se a associação cessionária:
   I - der aos equipamentos destinação diversa daquela descrita nesta Lei;
   II - encerrar suas atividades antes do término do prazo de cessão.

Art. 4º A utilização dos equipamentos cedidos destina-se, exclusivamente, aos serviços voltados ao formato das atividades fins da associação cessionária e mediante agendamento aos demais produtores de leite do município de Jaguari.

Art. 5º A cessão administrativa de uso será pelo prazo de dois (02) anos, podendo ser renovada, mediante requerimento e termo aditivo, devendo cumprir os objetivos definidos nesta Lei.

Art. 6º Anualmente, a associação cessionária disponibilizará ao Setor de Patrimônio do Município de Jaguari os equipamentos cedidos para verificação e vistoria de suas condições.

Art. 7º A associação cessionária apresentará, trimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas com os equipamentos cedidos e a Caderneta de Registros dos Equipamentos, para o visto da adequada utilização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 8º A associação cessionária será a responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município de Jaguari, em razão da má utilização dos equipamentos cedidos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 11 DE JULHO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari - RS.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ........ ÀS FLS. ........
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO EM: 11 / 07 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Gestão Administrativa.



LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 11/07/2017
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO

Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARI, representado pelo Prefeito Municipal, ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS LEITEIROS DE JAGUAR! - ALEITE, com sede na Rodovia BR 287, s/nº, Localidade de Santa Juliana, neste Município de Jaguari, inscrita no CNPJ sob o nº 27.847.093/0001-40, neste ato representada pelo seu Presidente, JOÃO ANTÔNIO TASQUETTO BACCIN, brasileiro, casado, produtor de leite, residente na Localidade de Chapadão, 1º distrito, município de Jaguari/RS, inscrito no CPF sob o nº 451.623.600-15 e portador do RG sob o nº 2028078968, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE: É objeto do presente TERMO DE CESSÃO DE USO os equipamentos para a bacia leiteira adquiridos através da Consulta Popular 2014/2015 em convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, composto por uma enfardadeira para feno e pré-secado para acoplamento ao trator (Patrimônio sob nº 8030), uma segadeira de disco para corte de gramíneas (Patrimônio sob nº 8031) e uma roçadeira industrial 247/170 (Patrimônio sob nº 1278), registradas no patrimônio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
   Parágrafo único. A cessão autorizada pelo presente destina-se a atender as necessidades voltadas à produção de leite para os associados da CESSIONÁRIA e mediante agendamento aos demais produtores de leite do Município de Jaguari.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: A presente cessão será a título gratuito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO: A cessão decorrente desta Lei será pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do presente TERMO DE CESSÃO DE USO, podendo ser prorrogada mediante requerimento e Termo Aditivo de Prorrogação.
   § 1º Caso os equipamentos não sejam utilizados para o fim estabelecido em Lei e os objetivos da CESSIONÁRIA, está cessão fica automaticamente revogada.
   § 2º Finda ou revogada a cessão, os equipamentos deverão ser devolvidos ao CEDENTE, não havendo direito a qualquer indenização.
   § 3º No caso de dissolução da CESSIONÁRIA deverão os equipamentos serem imediatamente devolvidos ao CEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE: O CEDENTE se obriga a respeitar a posse da CESSIONÁRIA nos termos do presente;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
   a) deverá utilizar os equipamentos para a finalidade prevista nesta cessão, em Lei e em conformidade com seu Estatuto;
   b) os equipamentos deverão ser operados por pessoa capacitada tecnicamente, contratada pela CESSIONÁRIA, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais decorrentes, inclusive previdenciárias;
   c) será responsável pela manutenção dos equipamentos, especialmente, com relação ao óleo lubrificante, substituição de peças e serviços de oficina, quando necessários;
   d) não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação dos equipamentos, sublocar, ceder total ou parcialmente à terceiro;
   e) é responsável por qualquer dano causado aos equipamentos, cabível de indenização ao CEDENTE, decorrente da inobservância das técnicas recomendadas quanto ao seu uso e manuseio;
   f) ficará obrigada a apresentar, trimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas com os equipamentos cedidos e a Caderneta de Registros dos Equipamentos, para o visto da adequada utilização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Jaguari para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.


Jaguari/RS, ... de ... de ...


ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari-RS


JOÃO ANTÔNIO TASQUETTO BACCIN
Presidente da Associação de Produtores de Leite de Jaguari.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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