23:31 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 11/07/2017
INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE JAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços de Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Jaguari passam a serem considerados serviços essenciais, restando autorizado o funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados, ficando instituído o regime de plantão, pelo sistema de rodízio dos estabelecimentos.

Art. 2º A fim de assegurar o atendimento necessário à população, quanto à aquisição de medicamentos de emergência, é instituído o Sistema de Plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Jaguari, a funcionar da seguinte forma:
   I - o rodízio de Plantão das Farmácias e Drogarias será realizado por um (01) estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio de plantão de atendimento, a qual deverá ser elaborada, semestralmente, até o dia 15 de maio e 15 de dezembro de cada ano, pela Associação Comercial e Industrial de Jaguari, em comum acordo com as empresas, na forma do Anexo Único;
   II - em não havendo apresentação da escala do Plantão das Farmácias e Drogarias no prazo do Inciso I, está será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, cientificando os estabelecimentos para cumprimento.

Art. 3º As Farmácias e Drogarias funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
   I - o horário denominado como Plantão será das dezenove horas (19h) às oito horas (08h) do dia subsequente;
   II - a escala do Plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita à Secretaria Municipal de Saúde pela Associação Comercial e Industrial de Jaguari, com antecedência mínima de sessenta (60) dias antes da alteração;
   III - no caso de abertura de novas Farmácias ou Drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.

Art. 4º Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no plantão, poderá utilizar campainha, telefone, interfone, postigo ou porta gradeada para o atendimento.

Art. 5º É obrigatória a afixação de placas indicativas dos estabelecimentos plantonistas pelas demais Farmácias e Drogarias, bem como seus respectivos endereços e telefones.

Art. 6º O Município de Jaguari publicará, semestralmente, a escala de plantão em seu site e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como Hospital, Brigada Militar, Conselho Tutelar, Polícia Civil, entre outras entidades de proteção, na forma do Anexo Único.

Art. 7º Constitui infração, para a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.

Art. 8º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.

Art. 9º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará as Farmácias e Drogarias infratoras às seguintes sanções:
   I - pela primeira autuação por descumprimento, multa no valor correspondente a cinquenta (50) Valores de Referência Municipal (VRM);
   II - no caso de reincidência, multa dobrada;
   III - persistindo a infração, cassação do Alvará.

Art. 10. As Farmácias e Drogarias infratoras serão notificadas por Auto de Infração, o qual especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso o estabelecimento.

Art. 11. Compete ao Serviço Municipal de Vigilância Ambiental e Sanitária, a fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração, o qual deve conter:
   I - nome, CNPJ e Farmacêutico responsável pelo infrator;
   II - local, data e hora da infração;
   III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
   IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
   V - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas (02) testemunhas.

Art. 12. Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Secretário de Planejamento, Captação de Recursos e Meio Ambiente.

Art. 13. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa, tais valores serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.

Art. 14. A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo do Serviço Municipal de Vigilância Ambiental e Sanitária, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data e de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 11 DE JULHO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ........ ÀS FLS. ........
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO EM: 11/07/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Gestão Administrativa.



PROJETO DE LEI Nº 3165, DE 11 DE JULHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO

Escala do Plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Jaguari

Elaboração: Associação Comercial e Industrial de Jaguari ou Secretaria Municipal de Saúde
Período de Referência:
Horário de Atendimento: Das 19h ás 8h do dia subsequente


Semana
Estabelecimento
Endereço
Telefone Celular/Comercial
       
       
       
       
       
       
       
       
       





Nota: (Este texto não substitui o original)








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