23:32 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 11/07/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em conformidade com as diretrizes do Programa de Integração Tributária - PIT, do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no âmbito do Município de Jaguari - RS.

Art. 2º Considera-se Educação Fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
   I - estimular os setores produtivos do Município, com consequente aumento do índice de participação na arrecadação estadual e, da arrecadação de receitas próprias;
   II - conscientizar e prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
   III - levar conhecimentos à população em geral sobre administração pública, arrecadação e controle de gastos públicos;
   IV - criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público;
   V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;
   VI - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o Cidadão;
   VII - realizar eventos de sensibilização para implementação do PMEF, por meio de reuniões com a Administração Municipal, Diretores de Escola, representantes do Poder Legislativo Municipal, multiplicadores e capacitados para os temas do PMEF, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do PMEF;
   VIII - contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático;
   IX - aumentar a eficiência e transparência das receitas e despesas públicas;
   X - propiciar e auxiliar as entidades educacionais e de assistência social do município a participar de programas idênticos a nível estadual e nacional;
   XI - participar de cursos de educação fiscal oferecido ou coordenados pelo Programa Estadual ou Nacional de Educação Fiscal;
   XII - divulgar o PMEF para entidades civis em geral, sugerindo ações a serem implementadas por cada entidade;
   XIII - divulgar o PMEF, ações ou trabalhos realizados dentro do Programa nos meios de comunicação;
   XIV - participar de seminários municipais, estaduais ou nacionais do Programa de Educação Fiscal;
   XV - implementar e acompanhar a inserção dos temas do PMEF em escolas municipais, comprovando essa ação por meio da apresentação de trabalhos de professores e alunos devidamente datados e atestando a regularidade da prática de inserção dos temas do PMEF com assunto disciplinar;
   XVI - divulgar os temas do PMEF por meio de cartazes, folders, cartilhas e outros assemelhados, de forma a atingir os diversos segmentos da sociedade;
   XVII - realizar seminário estadual, regional ou municipal de educação fiscal cuja programação seja previamente aprovada pelos grupos municipal ou estadual de educação fiscal, comprovado através de divulgação, folders, convites, lista de presença, etc;
   XVIII - elaborar, implementar e acompanhar projetos pedagógicos, comprovados por meio de apresentação dos resultados;
   XIX - realizar concurso relativo ao programa, comprovado por meio da apresentação do regulamento e dos resultados alcançados;
   XX - atuar, o funcionário público, como tutor nos cursos de educação fiscal oferecido e/ou coordenados pelo Programa Estadual ou Nacional de Educação Fiscal, comprovado pela coordenação do curso;
   XXI - valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do Município.

Art. 4º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
   I - pela Secretaria Municipal de Finanças:
      a) na articulação geral do programa;
      b) na estruturação, regulamentação e custeio;
      c) na orientação técnica relacionada a tributos, competências de arrecadar, despesas públicas, levantamento e controles estatísticos;
      d) na disseminação do conhecimento a todos os segmentos da população;
      e) na mobilização dos servidores públicos municipais;
      f) no envolvimento das entidades e Conselhos Municipais legalmente constituídos;
      g) na mobilização dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços e produtores rurais do Município, em conjunto com as Secretarias diretamente ligadas às atividades econômicas;
      h) na conscientização e envolvimento das Entidades Sociais a Associações da Sociedade Civil
   II - pela Secretaria Municipal de Educação:
      a) junto aos corpos docentes e discentes da rede de ensino pública ou privada do município;
   § 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar que as Escolas da Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas à Educação Fiscal com o acompanhamento do Grupo de Educação Fiscal de Jaguari - GEFIJ.
   § 2º A atuação das Secretarias Municipais, serão em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do Município.

Art. 5º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, poderão ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em parceria com:
   I - a União e o Estado;
   II - organizações públicas;
   III - entidades e instituições privadas.

Art. 6º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal de Jaguari - GEFIJ, constituído por um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, um da Secretaria Municipal da Educação e um da Secretaria Municipal do Planejamento, sendo um dos quais como Coordenador Geral.
   Parágrafo único. Os membros que comporão o GEFIJ serão indicados pelo respectivo secretário do órgão a que representam.

Art. 7º Compete ao Grupo de Educação Fiscal Municipal de Jaguari - GEFIJ:
   I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias implementação do Programa no Município;
   II - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
   III - buscar fontes de recursos para implementar e executar o programa no Município;
   IV - buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras organizações visando à implementação do PMEF;
   V - implementar as ações decorrentes de suas decisões;
   VI - manter projetos de integração municipal entre os participantes do Programa;
   VII - estimular a implantação do programa no âmbito do Município, subsidiado tecnicamente pelo Programa Estadual de Educação Fiscal;
   VIII - elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
   IX - documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua atuação;
   X - estimular as entidades educacionais e de assistência social do Município a participar de programas semelhantes a nível estadual e federal.

Art. 8º As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por meio de resolução editada em conjunto pelo GEFIJ e pela Secretaria Municipal de Educação.
   Parágrafo único. As demais ações e atividades do Programa serão normatizadas por resoluções editadas pelo GEFIJ.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir materiais, brindes, prêmios, inclusive de divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.
   Parágrafo único. A mobilização dos Servidores Públicos Municipais de que trata o artigo 4º, inciso I, alínea "e", compreende, entre outras, a adoção de vestimenta a ser adquirida e usada em horário de expediente, na forma de regras a serem instituídas.

Art. 10. São atribuições do Coordenador Geral do Programa Educação Fiscal:
   I - efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional do programa;
   II - analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, resoluções e demais normatizações necessárias à operacionalização do programa;
   III - gestionar pela adesão do Município a programas da União, Estados e Entidades Públicas ou Privadas, relacionadas ao programa;
   IV - fornecer informações e esclarecimentos ao GEFIJ;
   V - demais atribuições e competências afins.

Art. 11. O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implementado inicialmente com recursos do orçamento vigente.

Art. 12. As ações previstas nesta Lei poderão ser regulamentadas, no que couber, por Decreto do Executivo.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 11 DE JULHO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari - RS.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ........ ÀS FLS. ........
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO EM: 11 / 07 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretario de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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