23:31 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 11/07/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO À CONSUMIDORES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA (NFG) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
   Parágrafo único. O Programa de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmios em bens ou dinheiro e, será efetivado com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 14.020/2012 e suas posteriores alterações.
   § 1º Ficam estabelecidos para o início do programa a premiação em dinheiro e o cronograma constante da Tabela abaixo:

MÊS DO SORTEIO
PRÊMIO
MÊS DO SORTEIO
PRÊMIO
Outubro/2017
R$ 300,00
Novembro/2017
R$ 300,00
Dezembro/2017
R$ 500,00
   
Janeiro/218
R$ 300,00
Fevereiro/2018
R$ 300,00
Março/2018
R$ 300,00
Abril/2018
R$ 300,00
Maio/2018
R$ 300,00
Junho/2018
R$ 300,00
Julho/2018
R$ 300,00
Agosto/2018
R$ 300,00
Setembro/2018
R$ 300,00
Outubro/2018
R$ 300,00
Novembro/2018
R$ 300,00
Dezembro/2018
R$ 500,00

   § 2º Os prêmios deverão ser retirados em até noventa (90) dias da data da homologação do sorteio junto a Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de caducar o direito.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Finanças e, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Executivo regulamentará por Decreto o programa de premiação instituído pela presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE

GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI, RS, 11 DE JULHO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari - RS

REGISTRADA NO LIVRO Nº ........ ÀS FLS........
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL EM: 11 / 07 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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