23:30 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 25/07/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, DE R$ 7.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017, editado pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 01 - GASTOS CONSTITUCIONAIS EM EDUCAÇÃO
VÍNCULO: 0.020 - MDE
ATIVIDADE: 2.005 - SUPERVISÃO PEDAGÓGICA E COORD. ADMINISTRATIVA.
3390.35.00.00.00.0020 - Serviços de Consultoria .................................. R$ 7.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA" na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 01 - GASTOS CONSTITUCIONAIS EM EDUCAÇÃO
VÍNCULO: 0.020 - MDE
ATIVIDADE: 2.016 - MANUT. ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL.
(108) 3390.30.00.00.00.0020 - Material de Consumo ............................. R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, RS, 25 DE JULHO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 25 / 07 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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