09:00 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 03/12/2001
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 21/12/2005
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.722, de 30.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 30/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARI FUNPREV, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 20/06/2012
ALTERA TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.767 DE 11 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNPREV. (NR LM 3.100/2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 15/12/2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI COM O SEU RPPS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 31/08/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM O SEU RPPS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/08/2016
ESTABELECE NOVO PLANO DE CUSTEIO ESPECIAL PARA O FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 17/03/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM O SEU RPPS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 10/10/2017
EXCLUI TERMOS DE PARCELAMENTOS DO REPARCELAMENTO COM O RPPS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 03.10.2017.


LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 03/10/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARI - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) do artigo 1º gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguar: - RS (FUNPREV) em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos existentes na data da promulgação da presente Lei, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 10.10.2017)
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 10.10.2017);
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 10.10.2017);
   III - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01119/2014, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.032, de 15.12.2014, referente a encargos moratórias das contribuições patronais repassadas em atraso das competências de outubro, novembro e dezembro de 2013, décimo terceiro de 2013 e de janeiro, fevereiro e março de 2014 e contribuição patronal das competências de abril/2014 a outubro/2014;
   IV - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00612/2015, formalizado com autorização da Lei Municipal e 3.068, de 31.08.2015, referente as contribuições patronais das competências décimo terceiro de 2014 e de janeiro a julho de 2015 e
   V - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00291/2017, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.143, de 17.03.2017, referente as contribuições patronais de setembro de 2016 a dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de 2016.
   Parágrafo único. Para apuração do montante devido do novo saldo devedor a ser objeto do reparcelamento autorizado no caput deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos existentes na data da promulgação da presente Lei, conforme segue:
   I - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00021/2009, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 2.722, de 30.07.2009, referente as seguintes contribuições:
      a) quota patronal do período de setembro/2005 a dezembro/2008;
      b) correção monetária, multa e juros da cota patronal do período de 2005 a 2008 repassada em atraso;
      c) saldo do parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 2.552, de 21.12.2005;
      d) quota laboral do período de agosto a novembro de 2008 e
      e) recuperação do passivo prevista na Lei Municipal nº 2.302, de 03.12.2001, do período de janeiro a junho de 2009;
   II - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00175/2012, formalizado com autorização do Conselho Administrativo do FUNPREV constante da Ata nº 005/2012, referente a quota patronal e recuperação do passivo prevista na Lei Municipal nº 2.900, de 20.06.2012, relativa ao período de janeiro/2012 a novembro/2012 e 13º salário de 2011;
   III - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01119/2014, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.032, de 15.12.2014, referente a encargos moratórios das contribuições patronais repassadas em atraso das competências de outubro, novembro e dezembro de 2013, décimo terceiro de 2013 e de janeiro, fevereiro e março de 2014 e contribuição patronal das competências de abril/2014 a outubro/2014;
   IV - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00612/2015, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.068, de 31.08.2015, referente as contribuições patronais das competências décimo terceiro de 2014 e de janeiro a julho de 2015 e
   V - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00291/2017, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.143, de 17.03.2017, referente as contribuições patronais de setembro de 2016 a dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de 2016.
   Parágrafo único. Para apuração do montante devido do novo saldo devedor a ser objeto do reparcelamento autorizado no capuz deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
(redação original)
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e celebrar Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, parcelamento normal, relativo as contribuições previdenciárias de recuperação do passivo das competências de maio/2017 a agosto/2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.120, de 19.08.2016, em trinta e seis (36) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, devidas e não recolhidas ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV).
   Parágrafo único. Para apuração do montante devido a ser objeto do parcelamento autorizado pelo caput deste artigo, os valores originais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data do seu vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou de reparcelamento, até o mês do pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M, acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês e multa de um ponto percentual (1,00%) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Nos termos do art. 5º-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassadas mensalmente ao Município, no ultimo dia útil de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência nº 0855-9, conta corrente nº 7.038-6 e creditadas na mesma data no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência nº 0855-9, na conta corrente nº 5.855-6, mediante oficio assinado pelo Presidente do Fundo e respectivas guias de recolhimento do CADPREV.
   § 1º Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.
   § 2º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 6º Ficam igualmente vinculados a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo Município ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) a partir da publicação da presente lei.
   § 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, até o dia trinta (30) do mês seguinte ao da competência os totais dos valores a serem retidos e repassados ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV), na forma do artigo 5º da presente Lei.
   § 2º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÁS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 03/10/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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