09:01 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 31/12/1999
ESTABELECE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, INSTITUI FUNDO DE PREVIDÊNCIA DESTINADO AO SEU CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/08/2016
ESTABELECE NOVO PLANO DE CUSTEIO ESPECIAL PARA O FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.181, DE 03/10/2017

ESTABELECE NOVO PLANO DE CUSTEIO ESPECIAL PARA O FUNPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Plano de Custeio Especial para a recuperação do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Jaguari (FUNPREV), estabelecido pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 2.200, de 31.12.1999, na sua redação vigente dada pela Lei Municipal nº 3.120, de 19.08.2016, passando as contribuições constantes da Tabela do Plano de Custeio a vigorar como segue:

CUSTEIO NORMAL E ESPECIAL COM ESCALONAMENTO
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2017
11,00
14,40
20,00
45,40
2018
11,00
14,40
22,50
17,90
2019
11,00
14,40
26,10
51,50
2020
11,00
14,40
29,70
55,10
2021
11,00
14,40
33,30
58,70
2022
11,00
14,40
36,90
62,30
2023
11,00
14,40
40,50
65,90
2024
11,00
14,40
44,10
69,50
2025
11,00
14,40
47,70
73,10
2026
11,00
14,40
51,30
76,70
2027
11,00
14,40
54,90
80,30
2028
11,00
14,40
58,50
83,90
2029
11,00
14,40
62,10
87,50
2030
11,00
14,40
65,70
91,10
2031
11,00
14,40
69,30
94,70
2032
11,00
14,40
72,90
98,30
2033
11,00
14,40
76,50
101,90
2034
11,00
14,40
80,10
105,50
2035
11,00
14,40
83,70
109,10
2036-2043
11,00
14,40
87,30
112,70

   Parágrafo único. A alteração no Plano de Custeio Especial prevista nesta Lei tem por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, em cumprimento ao preconizado pelo artigo 40 da Constituição Federal e de conformidade com as normativas da Lei Federal nº 9.717, de 27.11.1998 e da Portaria MPS nº 403, de 10.12.2008, tendo como base a Avaliação Atuarial objeto da Nota Técnica nº 3316/17, da CSM - Consultoria e Seguridade Municipal S/S-EPP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari-RS

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÁS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 03/10/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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