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03:22 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 03/10/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO DE ANTONIO MARQUES DA COSTA E SIM, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA LOCALIDADE DE PESSEGUEIRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Jaguari a receber em doação do casal ANTONIO MARQUES DA COSTA e VITORIA CARDOSO DA COSTA, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, agricultores, portadores da Cédula de Identidade expedida pela SSP/RS sob nº 2083852687 e nº 1083841264, inscritos no CPF/MF sob nº 323.652.920-20 e nº 946.251.580-87, respectivamente, residentes e domiciliados neste Município, na localidade de Pessegueiro, 4º Distrito, o imóvel caracterizado por UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS com a área de dezesseis metros quadrados (16,00m².), sem benfeitorias, situada neste município de Jaguari, RS, na localidade de Pessegueiro, 4º Distrito, constituído de parte do Lote Rural nº 01, da Linha Campo - Núcleo São Xavier.
   Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo é parte integrante de área maior objeto da Matrícula nº 3.939, R.8, do Livro 2 do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguari, estando cadastrado no INCRA sob nº 999.911.002.518-1 e perante a Receita Federal sob nº 5.738.150-0.

Art. 2º A doação autorizada pela presente Lei tem por objetivo a construção de um poço artesiano.

Art. 3º As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.124, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari-RS

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÁS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 03/10/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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