CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:23 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 03/10/2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), os contribuintes portadores de moléstia grave ou que possuam em seu núcleo familiar (cônjuge ou filho) portador, desde que residam no mesmo imóvel, sendo consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes.
   Parágrafo único. Para fins da presente Lei, consideram-se doenças profissionais incapacitantes e graves: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Art. 2º Para a concessão da isenção o contribuinte deverá:
   I - apresentar relatório médico legível, contendo:
      a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
      b) estágio clínico atual;
      c) classificação internacional da doença (CID); e
      d) carimbo que identifique o nome e número de registro médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
   II - documento hábil comprobatório de possuir apenas um (01) imóvel do qual o portador da doença ou seu dependente seja proprietário e que seja usado, exclusivamente, como residência própria;
   III - não perceber renda mensal familiar superior a dois (02) salários mínimos nacionais;
   V - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade e Cadastro de Pessoa Física) e, quando alguém do núcleo familiar do contribuinte for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de comprovar o vinculo familiar.

Art. 3º A concessão da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) está condicionada ao encaminhamento da documentação necessária por parte do contribuinte até o dia 1º de dezembro do ano anterior, junto ao Poder Executivo Municipal, comprovando cumulativamente os requisitos descritos no art. 2º.

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento de outras taxas.

Art. 5º Os benefícios constantes desta Lei quando concedidos, serão válidos por dois (02) anos e, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de dois (02) anos e cessará quando deixar de ser requerido ou quando do óbito do contribuinte ou seu dependente portador da moléstia grave.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referente ao IPTU do imóvel, a partir da data do diagnóstico da doença.

Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari-RS

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÁS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 03/10/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®