08:56 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 03/10/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARI - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 10/10/2017

EXCLUI TERMOS DE PARCELAMENTOS DO REPARCELAMENTO COM O RPPS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 03.10.2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam excluídos do reparcelamento de débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), autorizado pela Lei Municipal nº 3.180, de 03.10.2017, os termos de parcelamento relacionados no artigo 1º, em seus incisos I e II, passando esse dispositivo a vigorar conforme segue:
"Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) do artigo 1º gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguar: - RS (FUNPREV) em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos existentes na data da promulgação da presente Lei, conforme segue:
I - REVOGADO
II - REVOGADO
III - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01119/2014, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.032, de 15.12.2014, referente a encargos moratórias das contribuições patronais repassadas em atraso das competências de outubro, novembro e dezembro de 2013, décimo terceiro de 2013 e de janeiro, fevereiro e março de 2014 e contribuição patronal das competências de abril/2014 a outubro/2014;
IV - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00612/2015, formalizado com autorização da Lei Municipal e 3.068, de 31.08.2015, referente as contribuições patronais das competências décimo terceiro de 2014 e de janeiro a julho de 2015 e
V - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00291/2017, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.143, de 17.03.2017, referente as contribuições patronais de setembro de 2016 a dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de 2016.
Parágrafo único. Para apuração do montante devido do novo saldo devedor a ser objeto do reparcelamento autorizado no caput deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 10 DE OUTUBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÁS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 10/10/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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