08:58 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 10/10/2017

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALTIVO GRACIANO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município a receber, por permuta, o bem imóvel de propriedade do Sr. Altivo Greciano, parte integrante da Matrícula nº 4.814 do Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Boca da Picada, 1º distrito deste Município, com acesso pela BR 287, km 348, constituído de Uma Fração de Terras de forma irregular com a área total de 4.447,00 m², com as seguintes medidas e limites: ao norte por uma linha sinuosa de 256,66 metros e por uma linha reta de 85,50 metros, ambas com propriedade de Altivo Graciano; ao sul por uma linha sinuosa de 256,00 metros com propriedade de Alberto Cassol e por uma linha reta de 85,50metros com propriedade de Ataliba Carpes; a leste por 27,00 metros com propriedade de Altivo Graciano; a oeste por 41,00 metros com propriedade de Alberto Cassol e por 6,00 metros com área de preservação da BR 287.
   Parágrafo único. Fica instituído na fração de terras descrita neste artigo uma servidão de passagem ao imóvel lindeiro de propriedade atual de Altivo Graciano, caracterizada como Uma Fração de Terras com a área de 1.540,00 m², medindo 6,00 metros de largura por 256,66 metros de comprimento, com as seguintes medidas e limites: ao norte por 256,66 metros com propriedade de Altivo Graciano; ao sul por 256,00 metros com propriedade de Alberto Cassol; a leste por 6,00 metros com propriedade de Altivo Graciano e a oeste por 6.00 metros com área de preservação da BR 287.

Art. 2º Fica autorizado o Município a transferir, por permuta, o bem imóvel de sua propriedade, parte integrante da Matrícula nº 11.163 do Oficio de Registro de Imóveis, situado na Boca da Picada, 1º distrito deste Município, com acesso pela BR 287, km 348, constituído de Uma Fração de Terras de forma irregular com a área de 12.379,00 m², com as seguintes medidas e limites: ao norte por 233,00 metros com propriedade de Jorrar Tadeu Caliegaro Tambara, Bemabê Crestani e Ana Julieta Dorneles Fava; ao sul por 73,00 metros com propriedade do Município de Jaguari e por 160,00 metros com propriedade de Nilton Graciano; a leste por 76,00 metros com propriedade de Nilton Graciano, e a oeste por 73,00 metros e mais uma linha descontinua de 3,00 metros, ambas, com propriedade do Município.

Art. 3º Integram a presente Lei os Laudos de Avaliação e o Croquis de Localização das áreas permutadas.

Art. 4º A formalização do negócio jurídico da permuta de que trata esta Lei será realizada por escritura pública junto ao Tabelionato de Notas e posteriormente registradas no Serviço Registral, ambos da Comarca de Jaguari.

Art. 5º Para efeitos da permuta realizada com o proprietário Altivo Graciano, fica o contribuinte isento do Imposto de Transmissão de Bem Imóveis, relativo ao imóvel que adquirir do Município.

Art. 6º As despesas com escritura e registro, inclusive as tributárias, correrão por conta do Município de Jaguari.
GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI, 10 DE AGOSTO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito do Município de Jaguari-RS.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÁS FLS
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 10/08/2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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