CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:12 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 26/09/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 03/01/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 03/01/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 09/01/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 09/01/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 71.624,63.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 16/01/2018
CONCEDE AUMENTO REAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 02/02/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 62.129,51.
LEI MUNICIPAL Nº 3.206, DE 02/02/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 131.747,28.
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.212, de 13.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 06/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 29.747,87.
LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 13/03/2018
REEDITA O PROGRAMA MUNICIPAL CALCÁRIO PARA TODOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 13/03/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 13/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 21/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 270.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 21/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 185.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 28/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 8.050,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 28/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 34.600,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 10/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTADOR.
LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 19/04/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 26.700,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 24/04/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 1.230.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 22/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 300.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 22/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 25.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.226, DE 22/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 10.870,15.
LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 22/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 22/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 22/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 24/07/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE VISITADOR DO PIM.
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 08/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 181.996,08.
LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 08/08/2018
AUTORIZA A PRORROGADO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENGENHEIRO CIVIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 28/08/2018
AUTORIZA A CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 28/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 185.909,98.
LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 28/08/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL DO ESTADO/RS EM CESSÃO DE USO GRATUITA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CREAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 31/08/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.900/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.248, DE 31/08/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 31/08/2018
INSERE A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 31/08/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.200/99, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.251, DE 31/08/2018
AUTORIZA A CONDUÇÃO DE VEICULO E ALTERA A REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2013.
LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 31/08/2018
ALTERA O SALÁRIO DOS VISITADORES DO PIM, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 31/08/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 31/08/2018
CONCEDE AUMENTO REAL AO SUBSIDIO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 14/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito de JAGUARI (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e, ainda, de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (L. R. F.),

FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES
R$ 37.066.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 4.574.247,00
1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 400.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
R$ 633.450,00
1.6. RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 5.100,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 29.127.353,00
1.9. OUTRAS RECEITAS
R$ 75.350,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 3.000,00
7. REC. CORRENTE INTRA-ORÇAM.
R$ 5.113.000,00
7.1.2. Receita de Contribuições
R$ 779.500,00
7.1.3. Receita Patrimonial
R$ 1.470.000,00
7.1.9. Outras Receitas Correntes
R$ 1.000,00
7.2.2. Receitas Previdenciárias
R$ 2.882.500,00
7.9.1.3. Dedução de Valores Mobiliários
R$ (-) 20.000,00
9.(-) DEDUÇÕES DA REC. CORRENTE
(R$) (-) 4.431.500,00
TOTAL
R$ 35.500.000,00

Seção II - Da fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 35.500.000,00 (tinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
   I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL.

01 - Câmara Municipal de Vereadores
R$ 985.000,00
2,77%
02 - Gabinete do Prefeito
R$ 880.400,00
2,48%
03 - Sec. de Administração
R$ 1.868.500,00
5,26%
04 - Sec. da Fazenda.
R$ 3.981.051,60
11,21%
05 - Sec. de Educação.
R$ 8.283.464,40
23,33%
06 - Seca de Saúde
R$ 7.730.882,00
21,78%
07 - Sec. de Obras e Viação.
R$ 3.430.500,00
9,66%
08 - Sec. de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer.
R$ 375.400,00
1,06%
09 - Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
R$ 933.100,00
2,63%
10 - Sec. de Desenvolvimento Social e Cidadania
R$ 1.419.510,00
4,00%
11 - Sec. de Planejamento, Ind., Com e Captação Recursos
R$ 299.192,00
0,84%
99 - Reserva de Contingência (Município)
R$ 200.000,00
0,56%
90 - R.P.P.S. / FUNPREV
R$ 3.366.000,00
9,48%
99 - Reserva de Contingência (R.P.P.S.)
R$ 1.747.000,00
4,92%
TOTAL
R$ 35.500.000,00
100%

   II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
R$ 28.529.625,00
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
R$ 17.077.450,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida
R$ 450.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
R$ 11.002.175,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.657.375,00
4.4. Investimentos
R$ 422.175,00
4.5. Inversões Financeiras
R$ 5.200,00
4.6. Amortização da Divida
R$ 1.230.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - MUNICÍPIO
R$ 200.000,00
R.P.P.S. / FUNPREV
R$ 3.366.000,00
Pessoal e Encargos
R$ 3.290.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 71.000,00
Investimentos
R$ 5.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS/FUNPREV
R$ 1.747.000,00
TOTAL
R$ 35.500.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.179/2017 de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, e;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e, transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.179/2017 de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jaguari, RS, 22 de novembro de 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito

Registrada no Livro nº às folhas e publicada no átrio do Centro Administrativo Municipal em 22 / 11 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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