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03:14 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 29/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 14 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 138, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978 - C.T.M. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.192, de 06.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 06/12/2017
ALTERA O ART. 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29.11.1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 138 da Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978, que institui o Código Tributário Municipal, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 138. O contribuinte ao pagar o tributo poderá gozar dos seguintes descontos:
I - quando se tratar de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer o desconto poderá ser de até dez por cento (10%) conforme estabelecido em Decreto que fixar o calendário anual, desde que o pagamento seja realizado em quota única;
II - quando se tratar de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo a construção e regularização de obras o desconto será de dez por cento (10%), desde que o tributo seja pago no prazo fixado em Decreto regulamentados;
III - quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa, sendo o pagamento a vista, o desconto será de quarenta por cento (40%) e incide unicamente nos juros e multas moratórias."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal de Jaguari - RS.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 06 / 12 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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