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LEI MUNICIPAL Nº 3.193, DE 19/12/2017
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA PÚBLICA AO SICREDI VALE DO JAGUARI PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Jaguari autorizado a dar em Permissão de Uso Gratuito à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Jaguari - SICREDI VALE DO JAGUARI uma fração de área pública urbana com dois vírgula vinte e cinco metros quadrados (2,25 m²), situado no passeio público do calçadão, lado ímpar da av. 7 de Setembro, entre a rua Pref. Carlos Callegaro e rua Assis Brasil, para a colocação temporária de um totem personalizado.
   § 1º A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de cinco (05) anos, a contar da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente.
   § 2º A área cedida a uso especial destinar-se-á, exclusivamente, durante vigência da permissão, para a instalação de um totem personalizado constituído integralmente de aço inox, com um metro e meio (1,50m.) de diâmetro em sua base, três metros (3,00m.) de altura e dois metros e meio (2,50m) de diâmetro em sua parte superior, destinado ao fornecimento de água fria potável e água quente para consumo humano, bem como, para instalação de tomadas elétricas que servirá para uso de carregar aparelhos eletrônicos.

Art. 2º Constitui-se encargo do SICREDI VALE DO JAGUARI o material, a mão de obra e a instalação do equipamento.
   Parágrafo único. Para obtenção de instalação do equipamento devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município.

Art. 3º Constitui-se encargo do MUNICÍPIO o fornecimento de água, energia elétrica e a manutenção do totem personalizado.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, cancelar a permissão de uso de trata a presente Lei.

Art. 5º Findo o prazo da permissão de uso o SICREDI VALE DO JAGUARI deverá desocupar a área no prazo de trinta (30) dias, devolvendo-a ao MUNICÍPIO nas mesmas condições que a recebeu e correndo as suas expensas as despesas por ventura resultantes quando da retirada do totem personalizado.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pelo SICREDI VALE DO JAGUARI, o bem ali assentado passará a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 19 / 12 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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