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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 19/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, DE R$ 101.259,00.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2017, editado pela Lei Municipal nº 3.124, de 27.12.2016, no valor de R$ 101.259,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta e nove reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
VÍNCULO: 4.050 - FARMÁCIA BÁSICA
ATIVIDADE: 2.028 - Assistência Farmacêutica Básica
3391.93.02.00.00.4050 - Indenizações e Restituições ............. R$ 8.327,05
VÍNCULO: 4.090 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF ATIVIDADE: 2.066 - Estratégia Saúde da Família - ESF
3391.93.02.00.00.4090 - Indenizações e Restituições ............. R$ 54.637,84
VÍNCULO: 4.160 - PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM ATIVIDADE: 2.029 - Primeira Infância Melhor - PIM
3391.93.02.00.00.4160 - Indenizações e Restituições ............. R$ 38.294,11
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo 1º desta Lei servirá de recurso a REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 101.259,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 - Ações em Saúde Pública Preventiva e Curativa
VÍNCULO: 0.040 - A.S.P.S.
ATIVIDADE: 2.087 - Manutenção Atividades do Hospital de Caridade de Jaguari
(700) 3390.39.00.00.00.0040 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 101.259,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 19 / 12 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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