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LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 19/12/2017
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES DE SAÚDE VINCULADOS A EQUIPE ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, do Quadro de Empregos Públicos e Contratos Temporários, vinculados as equipes Estratégia Saúde da Família, ESF Rivera e ESF Central, a título de incentivo extra, um Abono Salarial no valor de quinhentos e quarenta e seis reais (R$ 546,00), no mês de dezembro/2017.
   § 1º O valor a ser repassado se destina aos Agentes que comprovaram produção anual de oitenta por cento (80%) das visitas domiciliares/mês relativas a sua área de abrangência, no período de janeiro a dezembro/2016.
   § 2º O abono concedido por esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º A bonificação objeto da presente lei é oriunda de recursos do Fundo Estadual de Saúde e as despesas decorrentes da sua aplicação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - Fundo Municipal de Saúde
Ativ.: 1.004 - Estratégia Agente Comunitário de Saúde
Elem. Desp.: 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 19 / 12 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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