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LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 27/12/2017
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS VALORES PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento à vista de débitos tributários e débitos não tributários perante a Fazenda Municipal de Jaguari através de Cartão de Débito ou Cartão de Crédito.

Art. 2º Os débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos em até duas (02) parcelas mensais e consecutivas mediante Cartão de Crédito, com incidência do desconto previsto na legislação em vigor.
   Parágrafo único. A extinção do crédito tributário somente ocorrerá com o recebimento integral dos valores pela Fazenda Municipal de Jaguari.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício poderá ser parcelado no Cartão de Crédito, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária Anual, assim especificada:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º O disposto nesta Lei poderá ser regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal de Jaguari.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 27 / 12 / 2017.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Gestão Administrativa.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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