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01:09 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 21/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 270.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei Municipal nº 3.191/2017, de 22 de novembro de 2017, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 - SEC. MUN. DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 - AÇÕES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
VÍNCULO: 4.590 - LIMITE FINANC. MAC AMBULATORIAL E HOSPIT/G. PLENA.
ATIVIDADE: 2.087 - MANUT. ATIV. HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARI
3390.39.00.00.00.4590 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. ............................ R$ 270.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - Incremento Temporário do Limite Financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade, autorizado pela Portaria 1.716/17" no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI, RS, 21 DE MARÇO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 21 / 03 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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