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01:10 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 23/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 26/09/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 21/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 185.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Implementar de acordo com o Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº 3.170, de 23.08.2017, em seu Anexo 4 B, referente a ação do projeto instituído na Secretaria Municipal de Saúde "DESPESAS NA ÁREA DE SAÚDE, COM RECURSOS VINCULADOS" a ação de aquisição de equipamento/material permanente, conforme Proposta nº 12200.972000/1170-04 do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde.

Art. 2º Executar, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, Lei Municipal nº 3.179, de 26.09.2017, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades, Secretaria Municipal de Saúde, Programa 0183, denominado "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE" conforme Proposta nº 12200.972000/1170-04 do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - SECR. MUN. DE SAÚDE.
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
VÍNCULO: 4.931 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
PROJETO: 1.148 - AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE
4490.52.00.00.00.4931 - Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 184.990,00
4520.93.00.00.00.4931 - Indenizações e Restituições ................................................. R$ 10,00
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE" via "PLANO DE TRABALHO", Proposta nº 12200.972000/1170-04 no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI, RS, 21 DE MARÇO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 21 / 03 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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