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04:59 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 28/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 8.050,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei Municipal nº 3.191 de 22/11/2017, no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 - SEC. MUN. DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 -AÇÕES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - A.S.P.S.
VÍNCULO: 0.040 - A.S.P.S.
ATIVIDADE: 2.006 - MANUT. ATIV. SEC. DE SAÚDE
33.90.92.00.00.00.0040 - Despesa de Exercícios Anteriores ................................. R$ 8.050,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA" na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
ATIVIDADE: 9.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00.00.00.0001 - Reserva de Contingência .............................................. R$ 8.050,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI (RS), 28 DE MARÇO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari / RS

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 28 / 03 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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