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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 23/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 26/09/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 28/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 34.600,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Implementar, de acordo com o Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº 3.170 de 23/08/2017, em seu Anexo 5 B, referente a ação do projeto instituído na Secretaria Municipal de Educação "APLICAÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, COM RECURSOS VINCULADOS A UNIÃO E AO ESTADO" a ação de aquisição de equipamento/material permanente, conforme PAR - Plano de Ações Articuladas - Termo de Compromisso PAR nº 201800471-6, processo nº 23400.002565/2017-71 do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - F.N.D.E.

Art. 2º Executar, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, Lei Municipal nº 3.179 de 26/09/2017, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades, Secretaria Municipal de Educação, Programa 0047, denominado "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE" conforme Termo de Compromisso PAR nº 201800471-6, Processo nº 23400.002565/2017-71 do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - F.N.D.E.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei Municipal nº 3.191 de 22/11/2017, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO.
UNIDADE: 02 - PROGRAMAS COMPLEMENTARES
VÍNCULO: 1.149 - T. C. PAR 201800471-6
PROJETO: 1.149 - AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE - P.A.R.
4490.52.00.00.00.1146 - Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 34.600,00
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 3º desta Lei servirá de recurso a "TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.", conforme TERMO DE COMPROMISSO PAR nº 201800471-6, processo nº 23400.002565/2017-71 no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI (RS), 28 DE MARÇO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari / RS

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 28 / 03 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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