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01:06 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.226, DE 22/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, DE R$ 10.870,15.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei Municipal nº 3.191, de 22/11/2017, no valor de R$ 10.870,15 (dez mil oitocentos e setenta reais e quinze centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO.
UNIDADE: 01 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA.
VÍNCULO: 0.001 - Recurso Livre.
ATIVIDADE: 2.003 - ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
31.90.92.00.00.00.0001 - Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 10.870,15
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA" na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 - SEC. MUN. DA FAZENDA.
UNIDADE: 02 - TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
VÍNCULO: 0.001 - Recurso Livre.
ATIVIDADE: 2.015 - ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO
(82) 31.90.16.00.00.00.0001 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 10.870,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI (RS), 22 DE MAIO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari / RS

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS......
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 22 / 05 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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