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LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 22/05/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A agência dos Correios e as instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Jaguari ficam obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas e internas, em quantidade suficiente para abranger seu entorno no que concerne à área externa e, quanto a área interna, em todos locais que haja movimentação de pessoas e principalmente no local de atendimento aos clientes.
   Parágrafo único. O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo, realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta) graus.

Art. 2º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.

Art. 3º Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, sendo que, após este período, poderão ser eliminados.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
   I - notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
   II - multa correspondente a quarenta e dois (42) Valores de Referência Municipal (VRM), se descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de reincidência.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência para os fins desta Lei, a infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua punição definitiva.

Art. 6º As agências dos Correios e as Instituições Bancárias e Financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Jaguari tem 120(cento e vinte) dias para se adequarem a presente legislação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 22 DE MAIO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 22 / 05 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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