CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:57 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 27/06/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 22/06/2018
RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.162/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 3.162 de 27 de junho de 2017:
   I - a ementa passa a constar com a seguinte redação:
"Concede aumento real à remuneração dos servidores da Câmara, gratificações e proventos".
   II - os artigos 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É concedido aumento real pela aplicação do índice de um inteiro e quarenta e um centésimos por cento (1,41%) sobre as tabelas de pagamento dos servidores da Câmara Municipal efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, extensivo aos proventos dos aposentados, vigentes no mês de maio de 2017, para vigorar a contar de 1º de junho de 2017."
"Art. 2º O percentual de aumento real concedido pelo artigo 1º desta Lei é não cumulativo a eventual concessão de revisão geral anual por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal destinada aos servidores da Câmara Municipal, relativo ao mesmo período de vigência."
   III - o terceiro artigo do texto e numerado como artigo 2º fica revogado.

Art. 2º As alterações objeto da presente Lei se justificam em decorrência de erro material quando da promulgação da Lei Municipal nº 3.162 de 27 de junho de 2017 ao inserir em seu texto dispositivo diverso da lei aprovada pelo legislativo municipal.

Art. 4º Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.162 de 27 de junho de 2017 permanecem com suas redações inalteradas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2017.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 22 DE JUNHO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 22 / 06 / 2018

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®