14:46 - Quarta-Feira, 18 de Julho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 22/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.115, de 05.07.2016, pela aplicação do índice de quatro inteiros e vinte e sete décimos por cento (4,27%) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, vigente no mês de maio de 2018, para vigorar a contar de 1º de junho de 2018.
   Parágrafo único. O percentual de revisão geral anual concedido pelo artigo 1º desta Lei é não cumulativo a eventual concessão de aumento real, por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, ao subsídio de Secretário de Município relativo ao mesmo período de vigência.

Art. 2º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.117, de 05.07.2016, pela aplicação do índice de quatro inteiros e vinte e sete décimos por cento (4,27%) sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, vigentes no mês de maio de 2018, para vigorar a contar de 1º de junho de 2018.

Art. 3º Os valores dos subsídios referidos nos artigos 1º e 2º desta Lei estão demonstrados no Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 4º O percentual de revisão concedido pelos artigos 1º e 2º desta Lei é resultante do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) apurado pela Fundação Getúlio Vargas acumulado entre os meses de junho de 2017 a maio de 2018.

Art. 5º Fica reajustado o desconto por ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.117, de 05.07.2016, pela aplicação do índice de quatro inteiros e vinte e sete décimos por cento (4,27%) sobre o valor vigente no mês de maio de 2018, passando a vigorar o valor de trezentos e noventa e nove reais e treze centavos (R$ 399,13), a contar de 1º de junho de 2018.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 22 DE JUNHO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 22 / 06 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO
TABELA DOS SUBSÍDIOS - JUNHO/2018 (4,27%)

CARGOS
VALORES (R$)
PREFEITO MUNICIPAL
11.974,10
VICE-PREFEITO
4.789,64
SECRETÁRIOS
3.991,36
PRESIDENTE DA CÂMARA
4.789,64
VEREADORES
3.193,09


Nota: (Este texto não substitui o original)








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