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04:42 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 11/06/1986
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO, O EXERCÍCIO, REGIME JURÍDICO E TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, DE OBRAS, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 20/04/1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.977, de 23.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 29/12/2000
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.200, de 03.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 08/02/2002
ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS E DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 06/10/2010
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 22/12/2011
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 28/06/2016
CRIA GRATIFICAÇÕES PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES QUE ATUAM JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 05/09/2017
INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 05/09/2017
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA PREVISTO NO ART. 96 DA LEI 1.900/91.
LEI MUNICIPAL Nº 3.174, DE 14/09/2017
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.175, DE 14/09/2017
INSTITUI COORDENADORIA PERMANENTE DA DEFESA CIVIL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 14/09/2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DESIGNADOS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 16/01/2018
CONCEDE AUMENTO REAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 22/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 2.310, de 08.02.2002, pela aplicação do índice de quatro inteiros e vinte e sete décimos por cento (4,27%) sobre as tabelas de pagamento dos servidores do quadro geral e do magistério estatutário, cargos em comissão e funções gratificadas, empregos públicos, celetistas do quadro geral e do magistério em extinção, contratos temporários, conselheiros tutelares e gratificações de funções, extensivo aos proventos dos aposentados, pensionistas e complementos de pensão, vigentes no mês de maio de 2018, para vigorar a contar de 1º de junho de 2018.
   Parágrafo único. Fica descontado do percentual de revisão geral anual de que trata o caput, até o seu limite, os reajustes já concedidos no período para a apuração do índice respectivo, entre eles aquele de que trata a Lei Municipal nº 3.203, de 16.01.2018, que concede aumento real ao Quadro do Magistério.

Art. 2º O percentual de revisão concedido pelo artigo 1º desta Lei é resultante do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) apurado pela Fundação Getúlio Vargas acumulado entre os meses de junho de 2017 a maio de 2018.

Art. 3º As Tabelas de Pagamento referidas no artigo 1º desta Lei estão demonstradas no Anexo Único que é parte integrante da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 22 DE JUNHO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 22 / 06 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO
TABELAS DE JUNHO/2018 (4,27%)

TABELA I
TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA
DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES (Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991)

PADRÃO
COEFICIENTES/VALORES (R$) SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
1
1,32
1,45
1,59
1,72
1,85
1,98
2,12
2,25
693,36
761,64
835,18
903,46
971,75
1.040,03
1.113,57
1.181,86
2
1,38
1,52
1,65
1,79
1,93
2,07
2,20
2,35
724,87
798,41
866,70
940,23
1.013,77
1.087,31
1.155,59
1.234,38
3
1,67
1,84
2,01
2,17
2,35
2,51
2,67
2,85
877,20
966,50
1.055,79
1.139,84
1.234,38
1.318,43
1.402,47
1.497,02
4
2,07
2,28
2,48
2,69
2,90
3,11
3,31
3,52
1.087,31
1.197,62
1.302,67
1.412,98
1.523,28
1.633,59
1.738,64
1.848,95
5
2,57
2,83
3,08
3,34
3,60
3,86
4,11
4,37
1.349,94
1.486,51
1.617,83
1.754,40
1.890,97
2.027,54
2.158,86
2.295,43
6
3,13
3,44
3,76
4,07
4,38
4,70
5,01
5,32
1.644,10
1.806,93
1.975,02
2.137,85
2.300,68
2.468,77
2.631,60
2.794,44
7
5,02
5,52
6,02
6,52
7,02
7,53
8,03
8,53
2.636,86
2.899,49
3.162,13
3.424,76
3.687,40
3.955,28
4.217,92
4.480,55
8
6,11
6,72
7,33
7,94
8,55
9,16
9,77
10,38
3.209,40
3.529,81
3.850,23
4.170,64
4.491,06
4.811,47
5.131,89
5.452,30
9
11,81
12,99
14,17
15,35
16,53
17,71
18,89
20,07
6.203,44
6.823,26
7.443,08
8.062,89
8.682,71
9.302,53
9.922,35
10.542,17
 
Padrão Referencial - art. 32 da Lei 1.901/1991
R$ 525,27


CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC 1
1,60
FG 1
0,70
822,11
359,67
CC 2
2,40
FG 2
1,20
1.233,17
616,58
CC 3
3,20
FG 3
1,60
1.644,22
822,11
CC 4
3,80
FG 4
1,90
1.952,52
976,26
CC 6
7,00
FG 6
3,50
3.596,74
1.798,37
CC 7
8,00
FG 7
4,00
4.110,56
2.055,28
 
Padrão Referencial (-) Aumento Real - Lei 2.825/2011
R$ 513,82



TABELA II
TABELA DE SALÁRIOS DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE OBRAS, AUXILIARES
E TEMPORÁRIOS CELETISTAS (Lei Municipal nº 1.686, de 11.06.1986)

REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR EM R$
REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR EM R$
01
R$ 540,13
07
R$ 829,70
02
R$ 578,03
08
R$ 889,60
03
R$ 624,42
09
R$ 995,88
04
R$ 669,63
10
R$ 1.318,59
05
R$ 707,14
11
R$ 1.483,42
06
R$ 762,66
12
R$ 2.074,14



TABELA III
TABELA DE PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(Lei Municipal nº 2.789, de 06.10.2010)

ESPECIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 1.284,36



TABELA IV
TABELA DE PAGAMENTO DOS VISITADORES DO PIM
(Lei Municipal nº 2.854, de 22.12.2011)

ESPECIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
VISITADOR DO PIM
R$ 984,37



TABELA V
TABELA DE PAGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
(Lei Municipal nº 2.131, de 20.04.1998) ➭ (Vide LM 2.977/2013)

ESPECIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 984,37



TABELA VI
TABELA DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO
(Lei Municipal nº 2.246, de 29.12.2000) ➭ (Vide LM 3.200/2018)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
R$ 840,42
DEMAIS MEMBROS
R$ 630,35



TABELA VII
TABELA DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNPREV)
(Lei Municipal nº 3.110, de 28.06.2017)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CONTADOR
R$ 875,87
GESTOR
R$ 437,93
COMITÊ DE INVESTIMENTOS
R$ 218,97
PARTICIPAÇÃO POR REUNIÃO
R$ 54,74



TABELA VIII
TABELA DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
(Lei Municipal nº 3.172, de 05.09.2017)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
R$ 822,12
DEMAIS MEMBROS
R$ 359,67



TABELA IX
TABELA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
(Lei Municipal nº 3.173, de 05.09.2017)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
R$ 359,67



TABELA X
TABELA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(Lei Municipal nº 3.174, de 14.09.2017)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
R$ 616,59
DEMAIS MEMBROS
R$ 359,67



TABELA XI
TABELA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
(Lei Municipal nº 3.175, de 14.09.2017)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
COORDENADOR
R$ 359,67
COORDENADOR ADJUNTO
R$ 359,67



TABELA XII
TABELA DE PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO
(Lei Municipal nº 3.177, de 14.09.2017)

ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
R$ 822,12
SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS
R$ 359,67
SERVIÇOS DE TESOURARIA
R$ 359,68


Nota: (Este texto não substitui o original)








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