CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:43 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 08/02/2002
ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS E DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 25/06/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARI, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 22/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 2.310, de 08.02.2002, pela aplicação do índice de quatro inteiros e vinte e sete décimos por cento (4,27%) sobre as tabelas de pagamento dos servidores da Câmara Municipal efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, extensivo aos proventos dos aposentados, vigentes no mês de maio de 2018, para vigorar a contar de 1º de junho de 2018.

Art. 2º O percentual de revisão geral anual concedido pelo artigo 1º desta Lei é não cumulativo a eventual concessão de aumento real por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal destinada aos servidores da Câmara Municipal, relativo ao mesmo período de vigência.

Art. 2º O percentual de revisão concedido pelo artigo 1º desta Lei é resultante do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) apurado pela Fundação Getúlio Vargas acumulado entre os meses de junho de 2017 a maio de 2018.

Art. 3º As Tabelas de Pagamento referidas no artigo 1º estão demonstradas no Anexo Único que é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 22 DE JUNHO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito Municipal.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 22 / 06 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO
TABELAS DE PAGAMENTO - JUNHO/2018 - (4,27%)
QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
(Lei Municipal nº 2.772, de 25.06.2010)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PADRÃO
COEFICIENTES/VALORES(R$) SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
01
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1.101,63
1.156,71
1.211,79
1.266,87
1321,96
1.377,04
02
1,50
1,57
1,65
1,72
1,80
1,87
1.652,45
1.729,56
1.817,69
1.894,80
1.982,93
2.060,05


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PADRÃO
COEFICIENTE/VALOR(R$)
01
1,78
1.960,90
02
3,27
3.602,33
03
3,74
4.120,10


FUNÇÕES GRATIFICADAS

PADRÃO
COEFICIENTE/VALOR(R$)
01
0,89
980,45
02
1,64
1.806,67
03
1,87
2.060,05


Padrão Referencial - art. 29 Lei 2.772/10
R$ 1.101,63


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®