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00:55 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 31/08/2018
INSERE A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida na Lei Municipal nº 2.435 de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências, a vantagem funcional denominada Adicional por Tempo de Serviço, conforme segue:
"Art. 40. ...
VI - adicional por tempo de serviço.

SEÇÃO VII - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 45-A. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dois por cento (2%) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do vencimento básico do cargo acrescido do nível.
§ 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.
§ 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte àquele em que completar o anuênio.
§ 3º Interrompem o anuênio as seguintes ocorrências:
I - penalidade disciplinar de advertência;
II - penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa;
III - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
IV - falta injustificada.
§ 4º Suspendem o anuênio as seguintes ocorrências:
I - as licenças para tratamento de saúde, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de trinta (30) dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias excedentes;
II - licença para tratamento de pessoa da família enquanto remunerada;
III - licença para o serviço militar obrigatório;"
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias própria, constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.112017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 31 DE AGOSTO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 31/08/2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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