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00:39 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 31/12/1999
ESTABELECE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, INSTITUI FUNDO DE PREVIDÊNCIA DESTINADO AO SEU CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 31/08/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.200/99, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º e acrescidos os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E ao texto da Lei Municipal nº 2.200 de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, institui o Fundo de Previdência destinado ao seu custeio e dá outras providências, passando os mesmos a vigorar como segue:
"Art. 3º As contribuições destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jaguari estão assim constituídas:
I - para o custeio normal:
a) a alíquota de quatorze vírgula quarenta por cento (14,40) pelo Município e Câmara de Vereadores;
b) a alíquota de onze por cento (11%) pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, com vigência até 31 de dezembro de 2018, passando para a alíquota de doze por cento (12%) a contar de 01 de janeiro de 2019;
II - para o custeio especial destinado a cobertura do déficit atuarial pelo Município e Câmara de Vereadores, a alíquota devida é escalonada de conformidade com a Tabela abaixo:
VIGÊNCIA
CUSTEIO ESPECIAL (%)
EMPREGADOR
2018
22,50
2019
26,10
2020
29,70
2021
34.20
2022
38,70
2023
43,70
2024
48,70
2025
54,70
2026
61,70
2027
68,70
2028
75,70
2029
83,70
2030
92,20
2031
99,00
2032-2043
102,00

§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO
§ 3º REVOGADO
§ 4º REVOGADO

Art. 3-A. Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo do Município, previstas no art. 3º, I "a" e II:
I- o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II - a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso dos servidores inativos;
III - a parcela das pensões que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso dos pensionistas;
IV - a gratificação natalina paga aos servidores ativos;
V - a parcela da gratificação natalina, paga aos servidores inativos e aos pensionistas, que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º No caso dos incisos II, III e V considera-se base de cálculo apenas a parcela dos proventos de aposentadoria, das pensões e da gratificação natalina que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor inativo ou o pensionista for portador de doença incapacitante devidamente confirmada em inspeção médica oficial.
§ 2º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

Art. 3-B. Considera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do servidor ativo, prevista no art. 3º, I, "b":
I- o total da sua remuneração de contribuição;
II - a gratificação natalina que lhe for paga;
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

Art. 3-C. Considera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do servidor inativo, prevista no art. 3º, I, "b":
I - a parcela dos seus proventos que superar o limite máximo estabelecido para os beneficias do Regime Geral de Previdência Social;
II - a parcela da gratificação natalina que lhe for paga que superar o limite máximo estabelecido para os beneficias do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º No caso dos incisos I e II considera-se base de cálculo apenas a parcela dos proventos de aposentadoria e da gratificação natalina que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor inativo for portador de doença incapacitante devidamente confirmada em inspeção médica oficial.
§ 2º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

Art. 3-D. Considera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do pensionista, previstas no art. 3º, I, "b":
I - a parcela da pensão que superar o limite máximo estabelecido para os beneficias do Regime Geral de Previdência Social;
II - a parcela da gratificação natalina que lhe for paga que superar o limite máximo estabelecido para os beneficias do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º No caso dos incisos I e II considera-se base de cálculo apenas a parcela da pensão e da gratificação natalina que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficias do Regime Geral de Previdência Social, quando o pensionista for portador de doença incapacitante devidamente confirmada em inspeção médica oficial.
§ 2º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
§ 3º A base de cálculo é aferida antes do eventual rateio da pensão.

Art. 3-E. A remuneração de contribuição, para os efeitos do art. 3-A, I, e do art. 3-B, I desta Lei, é composta pelas seguintes parcelas de natureza remuneratória, pagas aos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município:
I - vencimento básico do cargo efetivo;
II - adicionais por tempo de serviço;
III - classe;
IV - nível; e
V - as demais já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei municipal ou de decisão judicial.
§ 1º Mediante opção expressa de cada servidor ativo, poderão ser incluídas, na composição da remuneração de contribuição de que trata o caput, as seguintes parcelas de natureza remuneratória:
I - adicionais de insalubridade e periculosidade;
II - adicionais ou gratificações pelo desempenho de atividades especiais;
III - valores pagos em razão de convocação para Regime suplementar de trabalho;
IV - funções de confiança;
V - vencimento de cargo em comissão, quando ocupado por servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município titular de cargo efetivo.
§ 2º A opção de que trata o § 1º deve ser formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor ativo, relativamente a cada uma das parcelas especificadas nos seus incisos, e terá validade enquanto perdurar a percepção continuada de cada uma das parcelas ou até a opção pela sua exclusão da remuneração de contribuição, a ser também formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor ativo.
§ 3º Tanto a opção pela inclusão como pela exclusão de parcelas da remuneração de contribuição, nos termos dos §§ 1º e 2º, terá efeito na primeira competência seguinte a sua formalização e protocolo junto ao setor municipal competente.
§ 4º No caso de descontinuidade da percepção da parcela pela qual tenha o servidor ativo optado por incluir, os valores pagos na competência da exclusão, mesmo que proporcionais, serão considerados como componentes da remuneração de contribuição.
§ 5º Nas hipóteses da exclusão ou da descontinuidade da percepção, poderá haver nova inclusão de parcelas na remuneração de contribuição, para o que deverá ser observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 6º As parcelas incluídas na remuneração de contribuição, mediante a opção de que trata o §1º, ficam sujeitas tanto à incidência das alíquotas de contribuição a cargo do Município como daquelas a cargo dos servidores ativos.
§ 7º A remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do caput deste artigo, salvo na hipótese da opção facultada pelo seu § 1º, V.
§ 8º Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º desta Lei, a remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo é definida como se no exercício deste cargo estivesse, nos termos do caput deste artigo.
§ 9º Na hipótese do inciso III do art. 6º desta Lei, a remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo corresponde aos valores efetivamente pagos ao servidor ativo, nos termos do caput deste artigo.
§ 10. Além daquelas não enquadradas nos incisos do caput e daquelas acerca das quais não houve a opção de que o § 1º deste artigo, estão excluídas da remuneração de contribuição todas as parcelas de natureza indenizatória pagas aos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
§ 11. Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo seu valor total relativo a cada competência, o auxílio-doença e o salário maternidade pagos aos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
§ 12. No caso dos servidores ativos, segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, em acúmulo remunerado de cargos, as regras deste artigo aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias própria, constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 31 DE AGOSTO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 31/08/2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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