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00:40 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 23/12/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.251, DE 31/08/2018
AUTORIZA A CONDUÇÃO DE VEICULO E ALTERA A REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, a condução de veículo oficial do Município por Conselheiro Tutelar, inserindo no artigo 38 da Lei Municipal nº 2.977, de 23.12.2013, os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
"Art. 38.
§ 1º O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
§ 2º Para o desempenho de suas funções fica autorizado o Conselheiro Tutelar, em caráter excepcional, a condução de veículo oficial do Município, desde que destinado para uso exclusivo do Conselho Tutelar, nas seguintes condições:
I - possuir habilitação nos termos do Código Brasileiro de Trânsito;
II - assinatura de Termo de Responsabilidade quanto ao dever de cuidado que deve dispensar ao veículo e à sua condução;
§ 3º O uso do veículo oficial do Município a que se refere o § 2º deste artigo somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) durante os períodos de plantões;
b) durante o expediente normal, desde que nos limites do perímetro urbano."
Art. 2º A remuneração fixada para os Conselheiros Tutelares pelo artigo 49 da Lei Municipal nº 2.977, de 23.12.2013, passa a ser de hum mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00) mensais.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias própria, constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2018,

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 31 DE AGOSTO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 31/08/2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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