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00:42 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.253, de 31.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 31/08/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o beneficio do Vale Alimentação, de participação facultativa, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. São beneficiários do Vaie Alimentação previsto nesta Lei:
      I - os servidores titulares de cargos efetivos;
      II - os empregados públicos, regidos pela CLT, inclusive os estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
      III - os conselheiros tutelares.

Art. 2º O Vale Alimentação será fornecido através de empresa especializada, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica dessa natureza, observada as normas relativas à licitação.

Art. 3º O valor mensal do Vale Alimentação será de duzentos reais (R$ 200,00) e a participação dos beneficiários, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de vinte por cento (20%) do valor total dos vale.

Art. 4º O beneficio de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos beneficiários, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 5º Não farão jus ao beneficio instituído pela presente Lei os beneficiários que estiverem afastados do exercício de suas funções, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.

Art. 6º O Vale Alimentação será concedido uma única vez em caso de acúmulo de cargo, emprego ou função pública.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias própria, constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.660, de 1º de abril de 2008.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 31 DE AGOSTO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 31/08/2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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