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00:43 - Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 31/08/2018
CONCEDE AUMENTO REAL AO SUBSIDIO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aumento real pela aplicação do índice de doze inteiros e sete mil quatrocentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento (12,7436%) sobre o subsídio de Secretário do Município, vigente no mês de agosto de 2018, passando a vigorar o valor de quatro mil e quinhentos reais (R$ 4.500,00), a contar de 1º de setembro de 2018.

Art. 2º O percentual de aumento real concedido pelo artigo 1º desta Lei é não cumulativo a eventual concessão de revisão geral anual ao subsidio de Secretário de Município por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, relativo ao mesmo período de vigência.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 31 DE AGOSTO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 31/08/2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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