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LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 18/09/2018
CRIA A BANCA DE SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DA COMUNIDADE JAGUARIENSE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Banca de Sugestões de Projetos de Lei de Iniciativa da Comunidade Jaguariense, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguari.

Art. 2º Qualquer eleitor ou grupo de eleitores do Município de Jaguari, devidamente identificados, poderão apresentar sugestões de Projetos de Lei à Câmara Municipal de Jaguari, nos termos regimentais.
   § 1º As sugestões deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal de Jaguari.
   § 2º As sugestões apresentadas, serão submetidas ao Presidente da Casa, que dará conhecimento aos demais Vereadores.
   § 3º Caso haja interesse por parte de um ou mais Vereadores, estes deverão redigir o Projeto e submeter à tramitação regimental na Casa Legislativa.

Art. 3º Os autores da sugestão de Projetos de que trata esta Lei, deverão observar as normas de competência do Poder Legislativo, sendo vedadas sugestões que tratem de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo e matéria privativa do Poder Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguari.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 18 DE SETEMBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 18 / 09 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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