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03:35 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.257, DE 18/10/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.900/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 15, 20, 21 e 22, todos da Lei Municipal nº 1.900 de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, os quais passam a ter a seguinte redação:
"TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO IV - Da Posse e do exercício

Art. 15. ...................................................................................................................
§ 4º À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.
§ 5º Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do art. 109, § 2º

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (03) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º A Comissão Especial de estágio probatório será formada por três (03) servidores efetivos e estáveis.
§ 2º A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de três (03) meses de exercício, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 22. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
§ 2º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.

Art. 22-A. Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

Art. 22-B. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

Art. 22-C. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Art. 22-D. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco (05) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Art. 22-E. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 23.

Art. 22-F. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22-G. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 18 DE OUTUBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 18 /10 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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