CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:37 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.258, DE 18/10/2018
INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL DISCIPLINANDO AS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, para todos os cargos públicos municipais de provimento em comissão ou com gratificação de função no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Jaguari.
   § 1º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo e nem aos crimes de ação penal privada.
   § 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.

Art. 2º Antes da nomeação para o cargo de provimento em comissão ou função gratificada à pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração por escrito não se encontrar inserida nas vedações do artigo 1º, assim como as pertinentes certidões negativas.

Art. 3º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, nas situações previstas no artigo 1º.
   Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 5º As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal que ordenará as providências cabíveis na espécie.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 18 DE OUTUBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 18 / 10 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®