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03:38 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.

LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 30/10/2018
ALTERA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PREVISTA NO ART. 60 DO CTM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Cálculo constante do Anexo VIII, do artigo 60 do Código Tributário Municipal, editado pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978, utilizada para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, passando a vigorar nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 2º Para o exercício de 2019, excepcionalmente, o fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo ocorrerá no dia 1º de fevereiro, sendo que para os exercícios subsequentes em 1º de janeiro e lançado conjuntamente com o IPTU.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado, ainda, o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição da República de 1988.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 30 DE OUTUBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 30 / 10 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29.11.1978
(Código Tributário Municipal)
ANEXO VIII
TAXA DE COLETA DE LIXO
(Art. 60 do CTM )

FAIXA DE EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS EFETIVAMENTE ATENDIDOS COM SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE LIXO
Nº DE VRM
INDEXADOR
Área edificada inferior a 70,00m²
04 VRM
Valor de Referência Municipal (VRM)
Área edificada de 70,00m² a 100,00m²
06 VRM
Área edificada de 100,00m² a 150,00m²
08 VRM
Área edificada de 150,00m² a 200,00m²
10 VRM
Área edificada de 200,00m² a 250,00m²
12 VRM
Área edificada de 250,00m² a 300,00m²
14 VRM
Área edificada de 300,00m² a 350,00m²
17 VRM
Área edificada superior a 350,00m²
20 VRM


Nota: (Este texto não substitui o original)








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