CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:20 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 22/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 14/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidor para atuar junto a Secretaria Municipal da Saúde, pelo prazo de seis (06) meses, renováveis por igual período, em razão de excepcional interesse público, em número de vagas, função, carga horária e vencimento mensal a seguir discriminado:

VAGAS
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
01(uma)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40 horas
R$ 2.500,00

Art. 2º As especificações exigidas para as contratações autorizadas por esta Lei, inclusive carga horária, são as que constam do Plano de Carreira do Quadro Geral, editado pela Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.1991 e suas posteriores alterações.

Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991, com suas posteriores alterações.

Art. 4º A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das atribuições funcionais do cargo, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar formalmente a desistência, em um período anterior de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 14/11/2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®