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15:55 - Sábado, 23 de Fevereiro de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 12/09/2018
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito de JAGUARI (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e, ainda, de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (L.R.F.),

FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPITULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
R$ 38.366.900,00
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
R$ 5.980.560,00
Receita de Contribuições
R$ 1.303.000,00
Receita Patrimonial
R$ 1.130.330,00
Receita Agropecuária
R$ 0,00
Receita Industrial
R$ 0,00
Receita de Serviços
R$ 7.750,00
Transferências Correntes
R$ 29.839.503,00
Outras Receitas Correntes
R$ 105.757,00
 
2 - RECEITAS DE CAPITAL
R$ 100,00
Operações de Crédito Internas
R$ 0,00
Operações de Crédito Externas
R$ 0,00
Transferências de Capital
R$ 0,00
Alienação de Bens
R$ 100,00
Outras Receitas de Capital
R$ 0,00
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS.
R$ 3.987.000,00
Receita de Contribuições - RPPS
R$ 3.987.000,00
Receita Patrimonial - RPPS
R$
Outras Receitas Correntes - RPPS
R$
 
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS.
R$ 0,00
Alienação de Bens - RPPS.
R$ 0,00
Amortização de Empréstimos - RPPS
R$ 0,00
Outras Receitas de Capital - RPPS
R$ 0,00
 
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA (-)
R$ 4.354.000,00
 
TOTAL
R$ 38.000.000,00



Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
R$ TOTAL
%
3. DESPESAS CORRENTES
R$ 35.301.025,00
92,90
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais - Executivo
R$ 16.035.650,00
42,20
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais - Legislativo
R$ 847.950,00
2,23
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais - R.P.P.S.
R$ 4.410.000,00
11,61
3.2 - Juros e Encargos da Dívida - Executivo
R$ 232.000,00
0,61
3.3 - Outras Despesas Correntes - Executivo.
R$ 13.452.900,00
35,40
3.3 - Outras Despesas Correntes - Legislativo
R$ 191.525,00
0,50
3.3 - Outras Despesas Correntes - R.P.P.S.
R$ 131.000,00
0,34
4. DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.049.400,00
2,76
4.1 - Investimentos - Executivo
R$ 628.800,00
1,65
4.1 - Investimentos - Legislativo
R$ 10.000,00
0,03
4.1 - Investimentos - R.P.P.S.
R$ 5.000,00
0,01
4.2 - Inversões Financeiras - Executivo
R$ 2.600,00
0,01
4.3 - Amortização da Dívida - Executivo
R$ 403.000,00
1,06
9.9 - Reserva de Contingência - Executivo
R$ 259.450,00
0.68
9.9 - Reserva de Contingência - Legislativo
R$ 16.125,00
0,04
9.9 - Reserva de Contingência - R.P.P.S.
R$ 1.374.000,00
3,62
TOTAL
R$ 38.000.000,00
100

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.255/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   § 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
   § 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 3.255/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jaguari (RS), 10 de dezembro de 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari (RS)

Registrada no Livro nº
às folhas e publicada no átrio do Centro Administrativo Municipal
em 10 / 12 / 2018

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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