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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 30/10/2018
ALTERA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PREVISTA NO ART. 60 DO CTM.

LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 28/12/2018
ALTERA A TABELA DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EDITADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.259/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. V da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.259, de 30.10.2018, que trata da Tabela de Cálculo utilizada para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo prevista no Anexo VIII, do artigo 60 do Código Tributário Municipal, editado pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978, passando o mesmo a vigorar nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 28 / 12 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29.11.1978
(Código Tributário Municipal)

ANEXO VIII
TAXA DE COLETA DE LIXO
(Art. 60 do CTM)

FAIXA DE EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS EFETIVAMENTE ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO
Nº DE VRM
INDEXADOR
Área edificada de até 100,00m²
04 VRM



Valor de Referência Municipal (VRM)
Área edificada superior a 100,00m² até 150,00m²
06 VRM
Área edificada superior a 150,00m² até 200,00m²
09 VRM
Área edificada superior a 200,00m² até 250,00m²
12 VRM
Área edificada superior a 250,00m² até 300,00m²
14 VRM
Área edificada superior a 300,00m² até 350,00m²
17 VRM
Área edificada superior a 350,00m²
20 VRM


Nota: (Este texto não substitui o original)








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