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23:42 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.264, de 28.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 28/12/2018
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. V da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM dos produtos de origem animal, instituído pela Lei Municipal nº 2.840 de 27 de setembro de 2011, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.

Art. 2º É obrigatória, no território do Município de Jaguari, a inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de vegetais, transformados, manipulados e em trânsito.

Art. 3º A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será executada, em nível municipal, pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.

Art. 4º Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Município de Jaguari - RS, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM observará as condições de instalações e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, visando, principalmente, preservar a saúde pública.

Art. 6º Estão sujeitos a fiscalização e inspeção, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os seguintes estabelecimentos:
   I - carne e derivados;
   II - leite e derivados;
   III - pescado e derivados;
   IV - ovos e derivados;
   V - produtos de abelhas e derivados;
   VI - outras classificações que venham a ser definidas pela legislação federal ou estadual.
   § 1º A inspeção a que se refere o caput deste artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante e post mortem dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.
   § 2º A inspeção abrange, também, os produtos afins, tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.

Art. 7º Os Médicos Veterinários são os profissionais competentes para a fiscalização e inspeção de produtos de origem animal.
   Parágrafo único. O Município poderá dispor de servidores para auxiliar o Médico Veterinário nas ações de inspeção e fiscalização de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

Art. 8º Os responsáveis pelos estabelecimentos sujeitos a registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM ou seus representantes não poderão, em hipótese alguma, bloquear ou dificultar o acesso dos fiscais, estando esses no desempenho das suas funções.

Art. 9º Fica atribuído ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM o encargo de cumprir e fazer cumprir esta Lei e demais normas que digam respeito a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Art. 10. É instituída a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal - SIM, tendo como fato gerador as atividades administrativas de fiscalização e registro de que trata esta Lei e como contribuinte os estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização, de conformidade com a Tabela constante do Anexo Único que integra a presente Lei.
   § 1º Aplicam-se a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal - SIM os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, editado pela Lei Municipal nº 1.403, de 29.11.1978, em especial, no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
   § 2º A concessão de registro e a realização de inspeção pelo Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização sanitária, estadual ou municipal.
   § 3º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.

Art. 11. A inspeção do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo:
   I - reinspecionar produtos de origem animal, destinados ao comércio intermunicipal;
   II - verificar se existem produtos de origem animal, procedentes de outros municípios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos deste Regulamento.

Art. 12. Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de credenciar estabelecimentos para o comércio intermunicipal, com a supervisão da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - CISPOA, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com observância das exigências da legislação vigente.

Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, assim como poderá editar os demais atos normativos complementares que se fizerem necessários.

Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.840, de 27 setembro de 2011.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado, ainda, o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição da República de 1988.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 28 / 12 / 2018.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO
TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM

FATO GERADOR
COEFICIENTE X BASE DE CÁLCULO
1. Registro do estabelecimento no SIM 02 VRM
(dois Valores de Referência Municipal)
2. Renovação anual do registro no SIM 01 VRM
(um Valor de Referência Municipal)
3. Registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade 01 VRM
(um Valor de Referência Municipal)

Publicado no portal CESPRO em 16/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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