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15:58 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 11/06/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 08/02/2002
ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS E DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 16/01/2018
CONCEDE AUMENTO REAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 29/01/2019
CONCEDE AUMENTO REAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aumento real sobre as tabelas de pagamento do quadro do magistério estatutário, magistério celetista em extinção e contratos temporários de professores, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas do magistério público municipal inativados pela regra da paridade, vigentes no mês de dezembro de 2018, pela aplicação do índice de quatro inteiros e dezessete por cento (4,17%) para vigorar a contar de 1º de janeiro de 2019.
   Parágrafo único. As Tabelas de Pagamento referidas no caput deste artigo estão demonstradas no Anexo Único que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O percentual de aumento real concedido por esta Lei deverá ser deduzido do percentual de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a ser concedido no mês de junho de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 2.310, de 08 de fevereiro de 2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.262, de 10.12.2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 29 DE JANEIRO DE 2019.

LUCAS DENARDI CATTELAN,
Vice Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 29/01/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.



ANEXO ÚNICO - TABELAS DE JANEIRO/2019
TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003)

NÍVEIS
VALORES (R$) SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1,76
1,91
2,06
2,21
2,36
2,51
1.279,57
1.388,63
1.497,68
1.606,74
1.715,79
1.824,85
E1
1,76
1,91
2,06
2,21
2,36
2,51
1.279,57
1.388,63
1.497,68
1.606,74
1.715,79
1.824,85
2
1,83
1,98
2,13
2,28
2,43
2,58
1.330,46
1.439,52
1.548,57
1.657,63
1.766,68
1.875,74
3
2,03
2,18
2,33
2,48
2,63
2,78
1.475,87
1.584,93
1.693,98
1.803,03
1.912,09
2.021,14
 
Padrão Referencial - art. 39, § 2º da Lei nº 2.435/2003
R$ 727,03


TABELA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO CELETISTA EM EXTINÇÃO
(Lei Municipal nº 1.683, de 11.06.1986)

NÍVEL
CLASSES
A
B
C
D
E
01
-,-
-,-
-,-
-,-
-,-
02
-,-
-,-
-,-
-,-
-,-
03
1.176,43
1.192,26
1.208,11
1.218,00
1.235,82
04
-,-
-,-
-,-
-,-
-,-
05
-,-
-,-
-,-
-,-
-,-

Publicado no portal CESPRO em 12/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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