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02:28 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 03/04/2009
DISPÕE DOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 29/01/2019
ALTERA OS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO A ESTAGIÁRIOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2009.
O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os valores da bolsa auxílio a estagiários, constantes das letras "a", "b" e "c", do inciso I, do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.698, de 03 de abril de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I - (...)
a) trezentos reais (R$ 300,00) mensais, se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) quatrocentos e cinquenta reais (R$ 450,00) mensais, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; e
c) seiscentos reais (R$ 600,00) mensais, se estudantes do ensino superior."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de março de 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 29 DE JANEIRO DE 2019.

LUCAS DENARDI CATTELAN,
Vice Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 29/01/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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