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16:01 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 12/11/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27.06.91.
LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 03/01/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.274, DE 01/03/2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de seis (06) meses, renováveis por igual período, por motivo de excepcional interesse público, o contrato administrativo temporário identificado neste artigo, em número de vagas, função e carga horária, conforme a seguir discriminado:

VAGAS
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
LEI AUTORIZADORA
03 (três)
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
44 horas
3.199, de 03.01.2018


   Parágrafo único. Não se aplica à contratação autorizada pelo caput deste artigo as vedações impostas pelo art. 234, alterado pela Lei Municipal nº 2.187, de 12.11.1999, e pelo art. 235, ambos da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação autorizada por esta Lei são as constantes da Lei Municipal nº 1.901, de 27.06.91, com suas posteriores alterações.

Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236, em seus incisos II a IV, da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.

Art. 4º A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das atribuições funcionais, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar formalmente a desistência, em um período anterior de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.262, de 10.12.2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 01 DE MARÇO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 01/03/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 12/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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